DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FJY0B60,
FRMEV00735022024,
606-82;
IPV1J26,
FRMEV00735272024,
606-82;
29.804.785/0001-37,
MJV0026,
FRMEV00598892024,
606-82;
MJV0026,
FRMEV00601082024, 606-82; 07.020.236/0001-39, RPC4C17, FRMEV00762942024, 606-82;
28.831.960/0001-12,
DAB1259,
FRMEV00723162024,
606-82;
10.737.412/0001-62,
SEO7J15, FRMEV00759622024, 606-82; 34.182.995/0001-70, RTL5I33, FRMEV00680192024,
606-82; ***.350.359-**, AJI8181, FRMEV00619702024, 606-82; ***.790.579-**, AOO0E60,
FRMEV00532582024, 606-82; ***.287.576-**, GKO2895, FRMEV00645382024, 606-82;
27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV00477102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.832.376-**, HKE4103, FRMEV00748642024, 606-82; 21.430.615/0001-28,
RXS3C71,
FRMEV00748882024,
606-82;
RXS3C71,
FRMEV00677722024,
606-82;
80.457.377/0001-03,
RYG5A65,
FRMEV00689862024,
606-82;
29.244.465/0001-70,
QJU3096, FRMEV00721522024, 606-82; ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEV00597512024,
606-82; ***.520.576-**, BXH5F24, FRMEV00740062023, 606-82; ***.994.536-**, JRI0912,
FRMEV00445212024, 606-82; 12.709.786/0001-08, FQH1A39, FRMEV00588832023, 606-82;
22.119.727/0001-25, CDM0F56, FRMEV00566792024, 606-82; ***.958.589-**, FCD6G34,
FRMEV00544552024, 606-82; 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV00655362024, 606-82;
17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV00484082024, 606-82; ***.657.558-**, IGO6E83,
FRMEV00717312024, 606-82; ***.809.159-**, RSM0F40, FRMEV00706782024, 606-82;
***.102.396-**, QQD1701, FRMEV00888352024,
606-82; ***.000.529-**, DVT3662,
FRMEV00575572024, 606-82; ***.733.419-**, MIQ5B97, FRMEV00891702024, 606-82;
***.202.706-**,
GSV2H27,
FRMEV00606702024, 606-82;
***.006.679-**,
MJP3H24,
FRMEV00445312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15108/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.380.247/0002-85, BEQ8B83, EPSMA00467622021, 683-11; 02.742.623/0001-
65,
MFN4495,
EPSMA00526642021,
683-13;
17.718.668/0001-71,
JDE0J20,
EPSMA00453952021, 683-12; 17.469.701/0178-19, FXZ5990, EPSMA00337962021, 683-12;
62.808.506/0007-74, JAP1I67, EPSMA00276282021, 683-12; IHA9598, EPSMA00297372021,
683-12;
IZV2F94,
EPSMA00296882021,
683-12;
22.035.661/0001-95,
OWI3B00,
EPSMA00432972021, 683-13; 60.498.706/0075-93, OBL9B31, EPSMA00568292021, 683-12;
NJW9687,
EPSMA00571352021,
683-12;
01.125.797/0025-93,
MSP6028,
EPSMA00346752021, 683-12; 12.760.790/0001-92, OAT8989, EPSMA00566982021, 683-12;
05.043.207/0001-67, IRY0725, EPSMA00420832021, 683-13; 17.469.701/0145-50, RNZ3J69,
EPSMA00578532021, 683-12; 13.392.056/0001-80, MKG7A99, EPSMA00355992021, 683-
12; ***.090.188-**, OBK8F01, EPSMA00615172021, 683-12; ***.011.118-**, KEP1824,
EPSMA00550032021, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15109/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.247.611/0001-02, IPB5E22, EPSMA00123732023, 683-11; 03.109.979/0001-
29,
PQC5F60,
EPSMA00179742023,
683-13;
42.602.347/0001-54,
JBL7I11,
EPSMA00163592023, 683-11; 30.069.314/0033-99, RIS5B42, EPSMA00144392023, 683-
11;
43.171.438/0009-00,
MIP8520,
EPSMA00286672023,
683-12;
RDV5C33,
EPSMA00254542023,
683-12;
RQQ4A80,
EPSMA00176642023,
683-12;
RQM0J34,
EPSMA00417102023, 683-12; 04.454.790/0032-32, RJG7C04, EPSMA00001752023, 683-
11; 34.610.837/0001-74, MHD1880, EPSMA00064492023, 683-11; 15.272.756/0001-67,
JAB0J58,
EPSMA00055422023,
683-13;
44.946.458/0001-03,
ODB6I70,
EPSMA00420432023, 683-11; ***.977.069-**, AVZ6D45, EPSMA00148102023, 683-13;
01.731.172/0001-06,
ISS9D72,
EPSMA00030032023,
683-13;
QHG3B47,
EPSMA00034572023, 683-13; ELR2A21, EPSMA00027612023, 683-13; ***.809.219-**,
MLE4600, EPSMA00209612023, 683-13; ***.702.247-**, OPJ3A77, EPSMA00222032023,
683-13; 02.290.510/0013-00, AOD7330, EPSMA00052922023, 683-13; ***.112.939-**,
FKC6888, EPSMA00122802023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0007-00, RIR7F21, EPSMA00182302023, 683-12; 45.963.225/0001-
81,
RMT8D48,
EPSMA00037962023,
683-12;
35.117.508/0001-59,
QHH7762,
EPSMA00239692023, 683-11; 08.513.736/0001-75, ABD5448, EPSMA00252422023, 683-12;
10.922.739/0005-38, QJS4620, EPSMA00155402023, 683-12; 32.692.458/0001-45, AYF3C90,
EPSMA00179622023, 683-11; GEG6F87, EPSMA00454562023, 683-11; 24.600.483/0001-23,
FUF4B16,
EPSMA00208502023,
683-12;
06.175.064/0003-71,
QRE1I30,
EPSMA00072512023, 683-11; ***.858.184-**, BSF0384, EPSMA00061062023, 683-12;
***.499.737-**, LLA9000, EPSMA00058752023, 683-13; 07.084.827/0001-70, AWH0A63,
EPSMA00152822023, 683-12; ***.618.048-**, REO5G40, EPSMA00221522023, 683-13;
01.340.549/0001-98, III2H17, EPSMA00252222023, 683-12; 35.957.978/0001-20, FOD0E26,
EPSMA00249332023, 683-13; 73.410.326/0113-67, PGZ2043, EPSMA00222122023, 683-11;
***.702.007-**, KSO0H07, EPSMA00483042023, 683-11; 23.057.450/0008-92, RYC9F30,
EPSMA00108982023, 683-12; 12.407.054/0001-55, BBO1A26, EPSMA00099122023, 683-13;
40.246.028/0001-28, MTZ5574, EPSMA00224032023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15112/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.139.912/0001-07, CYQ3F69, EPSMA00251072023, 683-11; 25.566.035/0020-86,
CPN9E26, EPSMA00336082023, 683-13; 23.700.621/0001-83, LUA4D18, EPSMA00179702023,
683-11; 31.404.784/0003-09, DGK2482, EPSMA00174642023, 683-13; 41.037.416/0001-61,
QUO8119, EPSMA00163492023, 683-13; RUI6G98, EPSMA00159692023, 683-11; QUO8109,
EPSMA00408962023, 683-13; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, EPSMA00379842023, 683-11;
***.878.727-**, MQJ6B94, EPSMA00003692023, 683-11; 10.524.837/0001-93, RBD5A53,
EPSMA00304982023,
683-12;
RKW9I30,
EPSMA00304682023,
683-12;
RBC8J71,
EPSMA00281352023,
683-12;
BDU6I49,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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