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DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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149
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15113/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.711.688/0001-65, 
JAH4D57, 
EPSMA00046472023, 
683-12; 
JBA5D12,
EPSMA00046442023, 683-12; 01.053.293/0001-38, RLC3E42, EPSMA00049642023, 683-13;
41.841.483/0001-34, 
IWA5872, 
EPSMA00231992023, 
683-13; 
41.469.139/0001-66,
JZV3C27, 
EPSMA00315672023, 
683-12;
22.777.692/0023-27, 
AXN5A88,
EPSMA00335372023, 683-13; 25.069.682/0001-10, JDR4I61, EPSMA00179752023, 683-11;
65.443.202/0001-53, 
GYI2779,
EPSMA00060902023, 
683-13;
49.515.412/0001-53,
DAO6E19, 
EPSMA00416192023,
683-13; 
07.744.919/0006-43,
LTT7I75,
EPSMA00440752023, 683-12; 34.565.375/0001-10, LLP8F12, EPSMA00178842023, 683-12;
***.655.309-**, AYL7A26, EPSMA00227302023, 683-11; 30.662.209/0001-81, JBR7C52,
EPSMA00232412023, 683-11; 89.076.277/0002-92, JAM6I13, EPSMA00148832023, 683-12;
18.105.959/0005-80, 
RAZ5I54,
EPSMA00051412023, 
683-12;
AZR4410,
EPSMA00018562023, 683-12; 19.056.304/0001-07, RCA5D07, EPSMA00018442023, 683-11;
10.760.310/0001-68,
EFP0818, 
EPSMA00080152023,
683-12;
11.009.338/0001-20,
QIA0D10,
EPSMA00205342023, 
683-13;
81.240.459/0001-64,
HEH6531,
EPSMA00010992023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15115/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de
junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
METALURGICA 
LORENA
LTDA, 
21.312.434/0004-40,
FELVP00907452021,
05/06/2021; 
LOGTAU 
SISTEMAS 
LOGISTICOS 
LTDA, 
10.856.919/0001-35,
FELVP00878962021, 
21/05/2021;
IMPERIO 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
23.712.603/0001-11, FELVP00815172021, 23/05/2021; MG INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI, 24.176.527/0001-30, FELVP00859502021, 03/06/2021; M.B.
DA ROCHA DE ALMEIDA EIRELI, 21.304.562/0001-07, FELVP00803632021, 24/05/2021; L R
DENARDI ROQUE TRANSPORTES, 40.886.220/0001-89, FELVP00890402021, 23/06/2021;
LOGAR TRANSPORTES
E SERVICOS
EIRELI, 26.659.286/0001-05,
FELVP00814272021,
08/06/2021; 
MARCOS 
VINICIUS 
SAWCZYN 
- 
EIRELI, 
22.864.398/0001-47,
FELVP00898792021, 06/07/2021; FELVP00785122021, 09/06/2021; J B EVANGELISTA
TRANSPORTADORA LTDA, 38.049.446/0001-83, FELVP00873712021, 01/07/2021; JAQUELINE
FERREIRA SOARES DE JESUS & CIA LTDA, 09.299.826/0001-78, FELVP00837542021,
08/06/2021; ISABEL P GARCIA DE AGUIAR, 01.847.501/0001-70, FELVP00825032021,
05/06/2021; J L REBELLO TRANSPORTES EIRELI, 19.293.506/0001-64, FELVP00763682021,
01/06/2021; L. RODRIGUES ATA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.413.817/0001-42,
FELVP00862412021, 07/07/2021;
FELVP00844492021, 09/06/2021;
MINASCOMEX DO
BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, 27.504.492/0001-09,
FELVP00726782021, 
01/06/2021; 
IMG 
TRANSPORTES 
EIRELI, 
28.216.024/0001-00,
FELVP00881782021, 01/06/2021; INOVAR COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, 23.533.254/0001-
70, 
FELVP00729482021,
01/06/2021; 
MG
LOGISTICA 
EIRELI,
21.309.832/0001-64,
FELVP00857732021, 10/06/2021; HAVR AGRONEGOCIOS EIRELI, 33.755.130/0001-93,
FELVP00884522021, 09/06/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15116/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PECUARISTA 
CENTRAL 
EIRELI,
02.716.431/0001-84, 
FELVP00779612021,
21/05/2021;
RAFAELA 
INGRIDY
DE
CONTO
& 
CIA
LTDA,
21.173.188/0001-40,
FELVP00899502021, 05/06/2021; RIO PARDO TRANSPORTES LTDA, 08.592.880/0003-06,
FELVP00777672021, 
07/06/2021; 
NOVO 
MUNDO
MOVEIS 
E 
UTILIDADES 
LTDA,
01.534.080/0192-28, FELVP00786662021, 01/06/2021; ROGERIO DAMIAO DE LIMA
CAMPOS
LTDA, 41.238.200/0001-64,
FELVP00778142021,
01/06/2021;
R. DA
SILV A
CORREA 
EIRELI,
10.861.966/0001-77, 
FELVP00726942021,
01/06/2021; 
NOTINI
TRANSPORTES EXPRESS - EIRELI, 14.730.689/0004-67, FELVP00818932021, 16/06/2021;
RODONARA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.771.243/0003-05, FELVP00868862021,
01/07/2021; MPI TRANSPORTES BRASIL LTDA, 19.428.869/0001-60, FELVP00817762021,
04/06/2021; R B - RECICLAGEM DE PLASTICOS DE ARARUAMA LTDA, 10.781.398/0001-02,
FELVP00894932021, 
23/06/2021;
RONDON 
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA,
36.434.540/0001-20, FELVP00905362021, 23/06/2021; POP LOG TRANSPORTES LTDA ,
37.211.368/0001-09, FELVP00881102021, 15/06/2021; RODOJULIA TRANSPORTES EIRELI,
31.795.136/0001-69,
FELVP00843402021,
01/06/2021; 
OKINAPLAST
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI, 33.861.207/0001-00, FELVP00887532021,
10/06/2021; 
RPT
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
31.645.958/0001-63,
FELVP00781612021, 25/05/2021; FELVP00904512021, 30/06/2021; ROTA AIR BRASIL
TRANSPORTE 
LOGISTICA 
E 
ARMAZENAGEM 
LTDA, 
26.010.257/0002-07,
FELVP00779292021, 24/05/2021; FELVP00871692021, 10/06/2021; QUALITY TR A N S P O R T ES
E ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 06.321.409/0010-87, FELVP00847342021, 02/06/2021;
RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, FELVP00828992021,
08/06/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15117/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de
junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSUNISAL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
05.914.220/0001-44,
FELVP00860052021, 08/06/2021; SOMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 05.476.099/0003-88,
FELVP00844072021, 09/06/2021; TRANSPECTRUM TRANSPORTES LTDA, 11.371.214/0002-
71, FELVP00896162021, 25/06/2021; ZUFRALOG TRANSPORTES EIRELI, 23.683.158/0001-09,
FELVP00880842021, 
16/06/2021; 
TRANSRUANO 
EIRELI, 
21.841.625/0001-56,
FELVP00897142021, 28/06/2021; TRANSALLVEZ TRANSPORTES EIRELI, 33.655.792/0001-91,
FELVP00904152021, 
03/07/2021;
SUL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
EIRELI,
30.301.215/0001-03, FELVP00881542021, 25/05/2021; SABATH TRANSPORTES E SERVICOS
EIRELI, 00.547.225/0001-62, FELVP00810742021, 04/06/2021; TLM - TRANSPORTES E
LOGISTICA 
MODERNA 
LTDA, 
00.546.164/0001-19, 
FELVP00911712021, 
01/06/2021;
TRANSPORTADORA RODOIND EIRELI, 32.971.961/0001-30, FELVP00828882021, 08/06/2021;
ST GROUP TRANSPORTES LTDA, 35.851.387/0001-74, FELVP00881982021, 21/06/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 4 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.331.293/0001-39, OVI2C26, FRMEV00923432021, 606-82; 15.363.049/0001-
86, FEF9663,
FRMEV00899372021, 606-82;
FEF9663, FRMEV00976412021,
606-82;
07.550.538/0001-19,
RBY4A64, 
FRMEV00969172021,
606-82;
32.926.888/0002-65,
REG7B13, 
FRMEV00973832021, 
606-82;
REG7B13, 
FRMEV00712312021, 
606-82;
04.927.116/0002-02, 
QRI9G33, 
FRMEV00963632021,
606-82; 
11.344.661/0001-50,
QJP7H53, FRMEV00876882021, 606-82; QJP7H53, FRMEV00918942021, 606-82; QJP7H53,
FRMEV00953422021, 
606-82; 
QJP7H53, 
FRMEV00815762021, 
606-82; 
QJP7H53,
FRMEV00827892021, 606-82; 34.029.081/0001-74, QCL4A04, FRMEV00727622021, 606-82;
01.233.060/0002-06,
BCS8D54, 
FRMEV00757632021,
606-82;
BCS8D54,
FRMEV00960462021, 606-82; AXQ9912, FRMEV00922192021, 606-82; 30.665.406/0001-54,
RBF9J98, 
FRMEV00867142021,
606-82; 
RQT1F16,
FRMEV00850962021, 
606-82;
27.476.700/0001-03, 
NFW3H03, 
FRMEV00755022021, 
606-82; 
06.555.085/0001-50,
BBG6553, 
FRMEV00011882022, 
606-82; 
19.975.313/0001-93, 
RIV1J15,
FRMEV00960202021, 606-82; 00.276.318/0001-08, OVI1300, FRMEV00957432021, 606-82;
14.536.920/0001-33, LMU1A98, FRMEV00956952021, 606-82; ***.243.967-**, LME3783,
FRMEV00956602021, 606-82; 36.262.223/0001-74, MRE3E16, FRMEV00692782021, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais

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