DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.515.070/0001-70,
OQO4044,
FRMEV00863552021,
606-82;
31.047.995/0001-70,
RJZ4C00,
FRMEV00919062021,
606-82;
19.296.016/0001-11,
LRR6824,
FRMEV00815232021,
606-82;
30.692.846/0001-09,
JDO0260,
FRMEV00958542021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15135/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00060272022, 30/03/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 50500.106055/2022-83.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 26.990.812/0001-15 - TECNISYS INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRES A R I A L
LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de
33,0000% e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 11/07/2024 e
término em 11/07/2025, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 013/2022.
Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.041.501,60.
Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 35/2023
Contratação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e disponibilização de
equipamentos, para atendimento das demandas da sede da ANTT, em Brasília- DF.
Vencedora: REAL JG FACILITIES SA - CJPJ nº 08.247.960/0001-62. Valor Global R$
1.062.270,00 (hum milhão sessenta e dois mil e duzentos e setenta reais). Prazo 12 (doze)
meses.
ADÃO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratção
(SIDEC - 10/06/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14447/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.794.086/0001-65, SAK0A46, EPSMA00532842022, 683-13; 10.729.458/0001-
30,
BWZ4062,
EPSMA00441952022,
683-11;
61.150.876/0001-09,
CZX0625,
EPSMA00439052022, 683-12; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00389232022, 683-11;
26.101.796/0001-62,
ODP4F83,
EPSMA00361482022,
683-13;
33.957.858/0001-06,
FDF6J63,
EPSMA00645132022,
683-12;
RXO6F93,
EPSMA00584482022,
683-12;
04.607.627/0001-66,
KZG8D64,
EPSMA00490232022,
683-13;
10.707.452/0001-61,
ODB6I70,
EPSMA00688212022,
683-11;
22.561.920/0002-00,
RHO0F73,
EPSB200015482022, 683-13; 76.863.216/0001-42, IUB7226, EPSMA00589822022, 683-11;
11.516.061/0001-22,
OCZ7J57,
EPSMA00710212022,
683-12;
31.989.001/0002-15,
NJB0C13,
EPSMA00755192022,
683-12;
04.353.469/0040-71,
MDD9725,
EPSMA00647112022, 683-13; 37.073.905/0001-00, JGZ5098, EPSMA00651932022, 683-11;
02.782.215/0001-37,
NGI0732,
EPSMA00539862022,
683-11;
44.283.227/0001-67,
KUP8341, EPSMA00665012022, 683-11; ***.923.437-**, GVI5590, EPSMA00619922022,
683-12; ***.432.303-**, RLR0B37, EPSMA00731782022, 683-11; 36.376.804/0005-60,
RBC5G26,
EPSMA00480182022,
683-12;
18.355.801/0001-35,
QWK7J43,
EPSMA00499682022, 683-11; 02.440.919/0001-21, RIS0J49, EPSMA00614682022, 683-11;
RIS0J49,
EPSMA00547512022,
683-11;
40.024.461/0001-19,
LRE9H56,
EPSMA00453772022, 683-11; 02.148.292/0001-30, QRZ7F50, EPSMA00510872022, 683-
13; 05.841.621/0001-11, PPC4B80, EPSMA00521722022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.545.608-**,
,
FREVP00329272024,
773-0;
51.464.496/0001-95,
,
FREVP00330462024, 773-0; ***.831.777-**, , FREVP00334902024, 773-0; ***.102.469-**, ,
FREVP00326972024,
773-0;
***.443.807-**,
,
FREVP00335032024,
773-0;
,
FREVP00292552024,
773-0;
,
FREVP00292572024,
773-0;
26.082.814/0001-06,
,
FREVP00342362024,
773-0;
32.874.387/0001-00,
,
FREVP00295862024,
773-0;
02.342.413/0001-80, , FREVP00285772024, 773-0; ***.629.297-**, , FREVP00307882024,
773-0; , FREVP00322582024, 773-0; ***.526.388-**, , FREVP00324002024, 773-0;
***.413.281-**, , FREVP00324712024, 773-0; 04.076.301/0001-50, , FREVP00304972024,
773-0;
***.017.908-**,
,
FREVP00320942024,
773-0;
95.799.011/0001-90,
,
FREVP00304842024, 773-0; ***.180.017-**, , FREVP00325312024, 773-0; ***.011.208-**, ,
FREVP00324212024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14536/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.610.856/0003-67,
RAS3I08,
EPSMA00244132024,
683-12;
OAS3F03,
EPSMA00215332024, 683-12; 02.225.085/0001-31, QCL3B05, EPSMA00228152024, 683-11;
07.209.957/0001-91,
LTR4B27,
EPSMA00243182024,
683-12;
27.320.787/0001-25,
MRY7D06,
EPSMA00240912024,
683-13;
92.660.406/0054-20,
IZP2D48,
EPSMA00216822024, 683-12; 03.990.431/0001-30, RHS7B85, EPSMA00236742024, 683-12;
DEU9I02,
EPSMA00227172024,
683-13;
FJG0776,
EPSMA00219612024,
683-13;
56.431.364/0001-80,
JBX1J78,
EPSMA00241742024,
683-13;
13.373.017/0003-06,
QAV8G20, EPSMA00223572024, 683-13; ***.445.217-**, KWI4I53, EPSMA00210682024,
683-13; 34.482.045/0001-61, EVZ0660, EPSMA00235862024, 683-13; 11.610.856/0001-03,
QJP4381, EPSMA00215622024, 683-13; 64.275.993/0001-97, EJX7E60, EPSMA00227952024,
683-13; 10.280.806/0001-34, MMM5I83, EPSMA00235382024, 683-12; 08.915.713/0003-
59,
QKA7048,
EPSMA00214502024,
683-13;
14.899.122/0004-19,
EJW7C82,
EPSMA00217602024, 683-13; 82.929.332/0001-10, QJJ8A30, EPSMA00216692024, 683-11;
07.436.880/0001-92, MIE3480, EPSMA00214372024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14539/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
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