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DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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155
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.838.169/0001-80, 
HFZ0810,
FRMEV00111512022, 
606-82;
HFZ0810,
FRMEV00216612022, 606-82; 26.597.980/0001-45, DVS5016, FRMEV00054842022, 606-
82; 08.073.812/0001-79, QAQ9H05, FRMEV00369052022, 606-82; 32.832.432/0001-55,
BDR9A02,
FRMEV00408952022, 
606-82;
06.166.683/0001-38,
KWX9959,
FRMEV00263002022, 606-82; 20.343.964/0001-40, QTE8B35, FRMEV00060622022, 606-
82; 33.079.415/0001-51, RCM2C29, FRMEV00490022022, 606-82; 07.691.233/0001-27,
FKU5305, FRMEV00094582022, 606-82; ***.271.509-**, QJF5760, FRMEV00490002022,
606-82; 
12.188.833/0001-07,
BAN3650, 
FRMEV00420202022,
606-82; 
BAN3650,
FRMEV00027072022, 606-82; BAN3650, FRMEV00077792022, 606-82; 07.985.812/0002-
63,
RDO7D80, 
FRMEV00195282022,
606-82; 
***.842.302-**,
BEQ7H71,
FRMEV00363812022, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00597552022, 606-
82; 
OGN9991, 
FRMEV00501692022, 
606-82; 
03.372.813/0001-09, 
QCC0495,
FRMEV00539352022, 606-82; ***.798.551-**, QCH5718, FRMEV00348302022, 606-82;
***.055.871-**, MTT6163, FRMEV00346292022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14738/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.911.349/0001-90, 
RBK3C19, 
FRMEV00259702022, 
606-82; 
RBK3C19,
FRMEV00315702022, 
606-82; 
pqs8926,
FRMEV00111352022, 
606-82; 
RBK3C19,
FRMEV00091982022,
606-82;
RBK3C19, 
FRMEV00089072022,
606-82;
RBK3C19,
FRMEV00111682022, 606-82; RBP3B99, FRMEV00335262022, 606-82; 21.522.023/0001-36,
DBB2I78, 
FRMEV00564212022,
606-82; 
03.020.454/0001-12,
MLI5386,
FRMEV00099002022, 606-82; 18.858.268/0001-24, OTY4425, FRMEV00491202022, 606-82;
13.074.772/0001-10, EIQ9956, FRMEV00108532022, 606-82; 02.810.418/0001-90, AYR2067,
FRMEV00084302022, 606-82; 50.147.560/0001-41, EOU1999, FRMEV00552882022, 606-82;
***.479.051-**, ETU4029, FRMEV00264492022, 606-82; ETU4029, FRMEV00247072022,
606-82; ETU4029, FRMEV00495682022, 606-82; ETU4029, FRMEV00495792022, 606-82;
ETU4029, FRMEV00482452022, 606-82; ***.508.528-**, EZP9387, FRMEV00191332022,
606-82; ***.586.439-**, qjj8f63, FRMEV00239682022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14762/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.822.314/0001-01, AYY9D50, FRMEV00502132022, 606-82; 26.744.670/0001-
06,
FBI0H97,
FRMEV00065062022, 
606-82;
14.183.118/0001-07,
RAQ7E80,
FRMEV00409272022, 
606-82; 
QCK1A36, 
FRMEV00501422022, 
606-82; 
RAX2C86,
FRMEV00482792022, 
606-82; 
RAQ7A54, 
FRMEV00480782022, 
606-82; 
QCK8D64,
FRMEV00476622022, 
606-82;
QCK8D34, 
FRMEV00300212022,
606-82; 
QCC1440,
FRMEV00075322022, 
606-82; 
RAX5B51, 
FRMEV00479692022, 
606-82; 
RAX2C86,
FRMEV00339432022, 606-82; QBT4224, FRMEV00289432022, 606-82; 29.526.931/0001-00,
PPX5A87, FRMEV00091422022, 606-82; 39.693.949/0001-50, CLJ2J21, FRMEV00521352022,
606-82; 14.071.010/0001-22, NJP3329, FRMEV00122522022, 606-82; 19.843.056/0002-17,
RMX8J11, 
FRMEV00052982022,
606-82; 
31.083.377/0001-85,
LQG2H88,
FRMEV00347482022, 606-82; 20.881.704/0001-28, RHK8D49, FRMEV00171892022, 606-82;
24.418.258/0001-70, IMI7096, FRMEV00065112022, 606-82; ***.959.408-**, DPC6H14,
FRMEV00246332022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14815/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.968.005/0001-63, IFX7868, FRMEV00073252022, 606-82; 11.465.682/0001-
24,
PVF1F03, 
FRMEV00488992022,
606-82; 
35.377.633/0001-06,
MTA7070,
FRMEV00361432022,
606-82; 
MTA7070,
FRMEV00477882022, 
606-82;
MRX5848,
FRMEV00314532022,
606-82; 
MRX5848,
FRMEV00423522022, 
606-82;
MTA7070,
FRMEV00327872022, 606-82; MTA7070, FRMEV00350142022, 606-82; 19.843.056/0002-
17,
RMX8J70, 
FRMEV00131842022,
606-82; 
14.000.042/0001-37,
RJW2I16,
FRMEV00068182022, 606-82; 18.513.056/0001-05, MEL5882, FRMEV00139222022, 606-
82; 21.575.796/0001-80, AJD0558, FRMEV00286942022, 606-82; 13.301.605/0001-64,
KWT9639, FRMEV00436872022, 606-82; ***.460.931-**, BWH9444, FRMEV00100202022,
606-82; 06.330.574/0001-04, LUA5E49, FRMEV00026132022, 606-82; 09.281.399/0001-09,
PPA7328, 
FRMEV00416742022, 
606-82; 
11.485.837/0001-94, 
KAH5936,
FRMEV00495322022, 606-82; ***.486.597-**, MID1298, FRMEV00462302022, 606-82;
***.974.795-**, RCS3J72, FRMEV00497282022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14862/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
97.347.645/0001-37, 
QCU9180,
FRMEV00211252022, 
606-82;
QCU9180,
FRMEV00182112022, 
606-82; 
OBA5H52,
FRMEV00245062022, 
606-82; 
QCU9180,
FRMEV00062552022, 
606-82; 
OBA5H52,
FRMEV00355112022, 
606-82; 
QCU9180,
FRMEV00488172022, 606-82; NTZ3115, FRMEV00563952022, 606-82; 14.778.893/0001-05,
CFY1C45, 
FRMEV00393602022,
606-82; 
10.526.513/0001-94,
RQN5G07,
FRMEV00373022022, 606-82; 13.295.661/0001-33, PKC8845, FRMEV00412622022, 606-82;
***.036.061-**, nvs6b48, FRMEV00215372022, 606-82; 10.652.838/0001-13, GVP6472,
FRMEV00264522022, 606-82; 65.657.389/0001-98, EGJ9400, FRMEV00174502022, 606-82;
***.289.957-**, 
LJS4H45, 
FRMEV00349862022,
606-82; 
***.467.202-**, 
DPC3A95,
FRMEV00449272022, 606-82; 14.320.002/0001-72, MIJ1D16, FRMEV00501372022, 606-82;
***.090.081-**, OVS6896, FRMEV00299552022,
606-82; ***.812.887-**, MRY1A71,
FRMEV00322902022, 606-82; ***.162.238-**, KEK5C90, FRMEV00380392022, 606-82;
***.153.987-**, LRY1G53, FRMEV00274912022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14879/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.729.318/0001-57, Rkq4d22, FRMEV00194762022, 606-82; 13.432.990/0001-89,
lzq5452, FRMEV00418722022, 606-82; 05.139.604/0001-37, QCB6E52, FRMEV00354662022,
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HFF9557,
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606-82; 
HFF9557, 
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JDD0260, 
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10.679.809/0001-45, KXG5419, FRMEV00025572022, 606-82; 33.924.584/0001-40, MGQ0A84,
FRMEV00127862022, 606-82; 08.820.782/0001-17, OAV7213, FRMEV00205122022, 606-82;
OBL5064, FRMEV00103812022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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