DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
62.258.884/0024-22,
FEB7B56,
EPSMA00231202024,
683-12;
RXY6H15,
EPSMA00225392024,
683-12;
KWE4290,
EPSMA00210432024,
683-12;
MJP5J22,
EPSMA00228212024,
683-12;
CUD6I52,
EPSMA00228382024,
683-12;
CUJ1B23,
EPSMA00230942024, 683-12; 33.337.122/0213-96, QRE1C63, EPSMA00218192024, 683-
11; RBF9G40,
EPSMA00215032024, 683-11;
FCD6C26, EPSMA00225642024,
683-11;
SSW8B14,
EPSMA00225632024,
683-11;
28.582.543/0001-83,
SGF5A50,
EPSMA00217612024, 683-12; FRH1J50, EPSMA00241622024, 683-12; 37.121.200/0002-93,
ESF6I28,
EPSMA00214632024,
683-12;
27.175.959/0001-14,
OCZ1753,
EPSMA00213762024, 683-12; 01.094.764/0002-37, SFC3I49, EPSMA00217702024, 683-12;
95.812.723/0001-00,
SXB6A43,
EPSMA00218432024,
683-11;
QHK7C08,
EPSMA00218422024, 683-11; 92.791.243/0023-19, RLI9G75, EPSMA00219302024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14556/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.472.879/0001-00, RPY2D66, EPSMA00213732024, 683-12; 02.916.265/0209-
42,
GCV2C03,
EPSMA00221312024,
683-13;
05.817.664/0003-23,
RAI4586,
EPSMA00243362024, 683-12; ***.810.579-**, SCC5H37, EPSMA00244602024, 683-12;
11.360.283/0001-07,
RKE2I41,
EPSMA00244932024,
683-11;
46.548.146/0001-77,
RNQ1B29,
EPSMA00223432024,
683-13;
02.916.265/0104-75,
RYH2F27,
EPSMA00219402024, 683-13; 27.175.959/0001-14, ODB6G19, EPSMA00221512024, 683-12;
32.282.660/0001-07,
OYI1583,
EPSMA00232152024,
683-11;
18.488.931/0001-46,
RAS8H52,
EPSMA00217572024,
683-12;
06.264.796/0001-76,
ODC3648,
EPSMA00223912024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BED8G59, EPSMA00238242024, 683-11;
10.775.805/0001-60,
KZT2E80,
EPSMA00219912024,
683-13;
02.916.265/0011-31,
QAU1909,
EPSMA00217352024,
683-12;
08.164.344/0001-48,
SWC0I90,
EPSMA00223622024, 683-12; ***.128.507-**, AQM8140, EPSMA00223342024, 683-11;
02.916.265/0077-68,
QAQ9194,
EPSMA00213712024,
683-11;
16.849.231/0006-19,
SVB4J01,
EPSMA00230812024,
683-12;
78.071.149/0004-00,
LTM4E97,
EPSMA00214592024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14557/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.902.198/0001-50, LMU0H74, EPSMA00203632024, 683-13; 02.916.265/0083-
06,
MWB3A89,
EPSMA00244072024,
683-13;
02.916.265/0091-16,
GCZ2E11,
EPSMA00227702024, 683-11; 38.561.359/0001-00, RHL4D53, EPSMA00217582024, 683-12;
RHL4D53,
EPSMA00217562024,
683-12;
02.916.265/0010-50,
RDY4H49,
EPSMA00235892024, 683-12; 36.907.802/0001-27, SRC0J53, EPSMA00214132024, 683-13;
11.867.575/0001-22,
KRW5957,
EPSMA00242022024,
683-11;
LTU4B48,
EPSMA00227192024,
683-13;
RIO1A16,
EPSMA00218862024,
683-11;
KRW5950,
EPSMA00242322024,
683-11;
LTU3G82,
EPSMA00239482024,
683-13;
LMZ5C59,
EPSMA00242312024, 683-13; LTU4B52, EPSMA00224602024, 683-11; 02.916.265/0041-57,
FIM6236,
EPSMA00232352024,
683-13;
07.953.073/0001-47,
RAF7160,
EPSMA00230012024, 683-12; 02.916.265/0099-73, RKU3I75, EPSMA00224952024, 683-13;
LUA7D39,
EPSMA00232382024,
683-13;
02.916.265/0180-26,
KCX9621,
EPSMA00231312024, 683-13; 02.916.265/0178-01, RAG9748, EPSMA00240832024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14558/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.926.027/0002-44, NRZ2C00, EPSMA00163392024, 683-13; 28.542.149/0001-
11, RYG5B22, EPSMA00212792024, 683-11; MKG9C43, EPSMA00215652024, 683-13;
QJS3F20,
EPSMA00210912024,
683-11;
RYL2D13,
EPSMA00210832024,
683-11;
89.064.885/0001-04,
OQQ2G77,
EPSMA00217632024,
683-11;
89.637.490/0137-19,
BCZ8F32, EPSMA00241512024, 683-12; BEO6I21, EPSMA00235112024, 683-12; B EO 6 I 2 1 ,
EPSMA00235122024,
683-12;
MGV3I25,
EPSMA00237942024,
683-12;
FMJ5F46,
EPSMA00241162024, 683-12; 15.595.469/0001-98, ECM6E99, EPSMA00221092024, 683-12;
52.565.964/0001-80,
AUW4C38,
EPSMA00220862024,
683-11;
35.778.511/0001-13,
RQO4J76, EPSMA00210942024, 683-12; ***.376.307-**, GVI3C92, EPSMA00238832024,
683-11; 18.572.406/0001-04, BEP9A34, EPSMA00212922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14559/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.444.485/0001-26, JAB8G99, EPSMA00235252024, 683-13; 27.263.325/0004-
66,
AZQ8G30,
EPSMA00224722024,
683-12;
18.119.836/0001-75,
LTI8D38,
EPSMA00235562024, 683-13; 17.870.729/0001-11, SHC4I21, EPSMA00233392024, 683-12;
77.752.293/0142-29,
BDE8G68,
EPSMA00242102024,
683-12;
04.439.268/0001-85,
GES2G86,
EPSMA00229152024,
683-13;
08.625.038/0001-61,
EJW4D62,
EPSMA00241102024, 683-12; ***.888.237-**, AAC1E92, EPSMA00235642024, 683-11;
48.795.926/0001-47, SFP0H31, EPSMA00224812024, 683-12; 89.637.490/0137-19, JLY5E85,
EPSMA00248642024, 683-12; JLY5E85, EPSMA00243032024, 683-12; 10.195.577/0001-50,
PPV3C56,
EPSMA00225892024,
683-12;
37.087.846/0001-10,
AKK5499,
EPSMA00215002024, 683-13; 38.257.461/0001-17, RUM4E14, EPSMA00221482024, 683-11;
02.221.444/0001-82, LUC4I55, EPSMA00221552024, 683-11; 07.042.381/0001-10, ETR0186,
EPSMA00221112024, 683-11; 02.089.969/0033-93, KSA5234, EPSMA00213242024, 683-11;
00.204.447/0001-82,
FYY8A37,
EPSMA00219562024,
683-13;
77.752.293/0060-48,
RHH5I36, EPSMA00225002024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14654/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
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