DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País da servidora ANA FLAVIA MAGALHÃES PINTO, matrícula
SIAPE nº 3006315, Diretora-Geral do Arquivo Nacional, no período de 23 a 27 de julho de
2024, incluindo trânsito, com ônus, a fim de participar do evento "Workshop MoW", em
Santiago, Chile (Processo nº 08227.001490/2024-02).
CRISTINA KIOMI MORI
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 6.342, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.000395/2024-
70, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 6 de maio de 2024, JOSÉ DIVINO RODRIGUES
GALVÃO, matrícula SIAPE nº 0128840, da Função Comissionada Executiva de Coordenador
de Programação Orçamentária Social, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de
Orçamento da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 6.343, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS no uso da competência delegada pela Portaria MGI Nº 572, de 8 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando
o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a
redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
constantes no Processo SEI nº 14022.043927/2024-76, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública ALDA MITIE KAMADA, matrícula SIAPE nº
1226116, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo em
comissão de Secretária de Gestão de Pessoas, Nível CJ-3, da Secretaria do Tribunal Superior
Eleitoral.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA SE/MGI Nº 6.380, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19973.010334/2024-
06, resolve:
Art. 1º Designar ANA BEATRIZ NATARIO DE AGUIAR GALVÃO, matrícula SIAPE nº
1903913, para exercer a Função Comissionada Executiva, de caráter temporário, código
FCE 3.10, nos termos do art. 1º do Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, destinada
à realização de contratações centralizadas e execução de contratos na forma de centro de
serviços compartilhados no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 6.305, DE 10 DE JUNHO DE 2024
 
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.136462/2023-70, resolve:
Art. 
1º Designar QUEILA 
CANDIDA 
FERREIRA
MORAIS, 
matrícula 
SIAPE
nº 1642029, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretora de
Provimento e Movimentação de Pessoal, código FCE 1.15, da Secretaria de Gestão de
Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo.
Art. 2º Dispensar IVELISE CARLA VINHAL LÍCIO, matrícula SIAPE nº 1696287, do
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretora de
Provimento e Movimentação de Pessoal, código FCE 1.15, da Secretaria de Gestão de
Pessoas, deste Ministério, designada pela Portaria nº 13081, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.154, DE 23 DE MAIO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão
Judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo
nº
5014335-27.2024.4.02.5101, 
considerando
o 
disposto
no 
Processo
SEI
nº  90849.004431/2024-41, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ELZIRA THEREZINHA
NOVAES DE FIGUEIREDO, CPF:***.***.087-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da
Lei nº 3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor BENEVENUTO
NUNES DE FIGUEIREDO - Matrícula SIAPE nº ***58**, aposentado no cargo de Auditor
Fiscal, oriundo do Ministério da Fazenda, com termo inicial da obrigação em 15 de maio de
2024, 
conforme
estabelecido 
no PARECER
DE 
FORÇA
EXECUTÓRIA 
n.
00149/2024/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 15 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.294, DE 7 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.043135/2024-00, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA CELESTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor RAIMUNDO RODRIGUES SOBRINHO, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***18**, do quadro
de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 05 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de junho de 2024, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.301, DE 7 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.116315/2022-48, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VICENTE OCTÁVIO VIANNA DE CASTRO, na qualidade
de filho inválido da ex-servidora ODALENA NATALIA DE SOUZA VIANNA, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***59**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 24 de janeiro de
2022, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor  em 24 de janeiro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.317, DE 7 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Juízo
da 2ª
Vara
Federal
da Paraíba,
nos
autos
do Processo
nº
00011524-
16.2024.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº  90849.005116/2024-31,
resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora GIZELIA FERREIRA DA
NOBREGA, CPF:***.***.204-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor FRANCISCO FERREIRA DA
NÓBREGA FILHO - Matrícula SIAPE nº ***67**, aposentado no cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com termo
inicial da obrigação em 03 de junho de 2024 conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00370/2024/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 03 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.319, DE 7 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 14022.025294/2024-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ISANETTE CERRATO DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor LUIZ TADEU DA SILVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***91**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 09
de março de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de março de 2024.  
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.326, DE 7 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.154821/2023-26, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA DA GRACA SILVA, matrícula
SIAPE nº 1069853, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, Nível
Superior, Classe "S" Padrão III, ocupante do cargo de Professor Ensino Básico Técnico
Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404, oriunda do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentada conforme pORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº
5166, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 31 de maio de 2023, Seção 2, página
65, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.333, DE 10 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 14022.042970/2024-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA ALVACY SOARES FREIRE, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor SEBASTIAO FREIRE, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
matrícula SIAPE nº ***98**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de maio de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de maio de 2024.  
PABLO MARCOS GOMES LEITE