DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 110
Brasília - DF, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério das Cidades............................................................................................................ 70
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 71
Ministério das Comunicações................................................................................................. 72
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 76
Ministério da Defesa............................................................................................................... 90
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 92
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 92
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 92
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 93
Ministério da Educação........................................................................................................... 93
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 94
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 102
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 102
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 105
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 112
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 118
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 118
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 119
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 150
Ministério dos Transportes................................................................................................... 154
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 156
Ministério Público da União................................................................................................. 156
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 171
.................................. Esta edição é composta de 173 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.425
(1)
ORIGEM
: ADI - 4425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016A/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro
Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi
o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello,
justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão
de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos
requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372);
Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional
dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o
Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio
Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos
amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372,
4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI
4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação
dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos
Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do
Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava
parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou a alegação de
inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância de interstício
dos turnos de votação, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aurélio, Celso de
Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da
improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.03.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux
rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal;
declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a
expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do §
12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que
os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e
privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a
inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a
redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as
impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento
foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da
94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália.
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto
declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro
Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de
ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro
lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori
Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de
expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões "índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua
natureza", constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada
pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli.
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso.
Plenário, 13.03.2013.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto
(Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar
Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor
extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio
requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a
inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza", contida no § 12
do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONAL I DA D E
FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO
ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º).
CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VE R BA S
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA)
ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À
ISONOMIA (CF, ART.
5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA
FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV),
DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART.
1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA
DE
POUPANÇA
COMO CRITÉRIO
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS
E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR
DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE
RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA
E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º,
CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À
CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º,
CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
(CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI).
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo
entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art.
62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de
solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do
processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem
de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal.
Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.
2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares
idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade
da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se
dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da
novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §2º,
da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da
preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os
cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer
fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da
expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não
ocorrido o pagamento.
4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em
precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC
nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa
julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende
a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do
Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).
5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios
segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito
fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz
de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno
tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante),
de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de
poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).
6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos
em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o
princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de
natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo
expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao
mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade
parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100,
§12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de
natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e
qualquer crédito tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros
moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade
que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.
8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios
criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da
Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula
constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes
(CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a
efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada
(CF, art. 5º, XXXVI).
9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.567
(2)
ORIGEM
: 7567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL

                            

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