DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
onde se lê:
"3. DETERMINAR, sobre os valores acima referidos, o recolhimento de juros de
mora, nos termos do art. 8º, §§1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº
3.624/00), art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução n.º
247/00) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2005, e, a partir de
então, da Taxa Selic apurada no período;",
leia-se:
"DETERMINAR, sobre os valores acima referidos, o recolhimento de juros de
mora, nos termos do art. 8º, §§1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº
3.624/00), art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução n.º
247/00) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2008, e, a partir de
então, da Taxa Selic apurada no período;".
Nº 144 - Processo nº 53500.048514/2022-95
Recorrente/Interessado: INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
07.387.503/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 83/2024/VA (SEI nº 11987888), integrante deste acórdão:
a) conhecer da petição extemporânea de SEI nº 12021120 e determinar à
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que, caso ainda não o tenha
feito, proceda à instrução de processo para a apreciação da renúncia às autorizações de
direito de uso radiofrequência dos lotes abaixo:
.
Lotes
Frequências
Área de Prestação (Municípios)
.
I-2401651
2.585 MHz - 2.620 MHz
Bodó/RN
.
I-2401859
2.585 MHz - 2.620 MHz
Caiçara do Norte/RN
.
I-2605459
2.585 MHz - 2.620 MHz
Fernando de Noronha/RN
.
G-2304400
1.890 MHz - 1.895 MHz
Fo r t a l e z a / C E
.
I-2405108
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jandaíra/RN
.
I-2405207
2.585 MHz - 2.620 MHz
Janduís/RN
.
I-2405603
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jardim das Piranhas/RN
.
G-2507507
1.890 MHz - 1.895 MHz
João Pessoa/PB
.
I-2406106
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jucurutu/RN
.
I-2406502
2.585 MHz - 2.620 MHz
Lagoa Nova/RN
.
I-2407302
2.585 MHz - 2.620 MHz
Marcelino Vieira/RN
.
I-2407708
2.585 MHz - 2.620 MHz
Montanhas/RN
.
I-2409100
2.585 MHz - 2.620 MHz
Passa e Fica/RN
.
I-2409704
2.585 MHz - 2.620 MHz
Pedro Avelino/RN
.
I-2410108
2.585 MHz - 2.620 MHz
Poço Branco/RN
.
I-2410900
2.585 MHz - 2.620 MHz
Riachuelo/RN
.
I-2408953
2.585 MHz - 2.620 MHz
Rio do Fogo/RN
.
I-2411403
2.585 MHz - 2.620 MHz
Santana do Matos/RN
.
I-2412302
2.585 MHz - 2.620 MHz
São José do Campestre/RN
.
I-2412559
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Miguel do Gostoso/RN
.
I-2412807
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Rafael/RN
.
I-2412906
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Tomé/RN
.
I-2413300
2.585 MHz - 2.620 MHz
Serra de São Bento/RN
.
I-2413409
2.585 MHz - 2.620 MHz
Serra Negra do Norte/RN
.
I-2413904
2.585 MHz - 2.620 MHz
Taipu/RN
.
I-2414407
2.585 MHz - 2.620 MHz
Touros/RN
.
I-2414803
2.585 MHz - 2.620 MHz
Vera Cruz/RN
b) aplicar à INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
07.387.503/0001-00, a sanção de advertência pelo descumprimento do item 4.5 do Anexo
II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz,
conforme tabela abaixo:
.
Lotes
Frequências
Área de Prestação (Municípios)
Sanção
.
I-2400307
2.585 MHz - 2.620 MHz
Afonso Bezerra/RN
Advertência
.
I-2400604
2.585 MHz - 2.620 MHz
Almino Afonso/RN
.
I-2400802
2.585 MHz - 2.620 MHz
Angicos/RN
.
I-2401206
2.585 MHz - 2.620 MHz
Arês/RN
.
I-2401404
2.585 MHz - 2.620 MHz
Baía Formosa/RN
.
I-2401651
2.585 MHz - 2.620 MHz
Bodó/RN
.
H-2602902
2.570 MHz - 2.585 MHz
Cabo de Santo Agostinho/PE
.
I-2401859
2.585 MHz - 2.620 MHz
Caiçara do Norte/RN
.
I-2402204
2.585 MHz - 2.620 MHz
Canguaretama/RN
.
G-2402600
1.890 MHz - 1.895 MHz
Ceará-Mirim/RN
.
I-2402709
2.585 MHz - 2.620 MHz
Cerro Corá/RN
.
I-2403004
2.585 MHz - 2.620 MHz
Cruzeta/RN
.
H-2605459
2.570 MHz - 2.585 MHz
Fernando de Noronha/PE
.
I-2605459
2.585 MHz - 2.620 MHz
Fernando de Noronha/RN
.
I-2403806
2.585 MHz - 2.620 MHz
Florânia/RN
.
G-2304400
1.890 MHz - 1.895 MHz
Fo r t a l e z a / C E
.
I-2404309
2.585 MHz - 2.620 MHz
Governador Dix-Sept Rosado/RN
.
I-2404606
2.585 MHz - 2.620 MHz
Ielmo Marinho/RN
.
H-2607208
2.570 MHz - 2.585 MHz
Ipojuca/PE
.
I-2405108
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jandaíra/RN
.
I-2405207
2.585 MHz - 2.620 MHz
Janduís/RN
.
I-2405603
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jardim das Piranhas/RN
.
I-2405702
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jardim do Seridó/RN
.
G-2507507
1.890 MHz - 1.895 MHz
João Pessoa/PB
.
I-2406106
2.585 MHz - 2.620 MHz
Jucurutu/RN
.
I-2406502
2.585 MHz - 2.620 MHz
Lagoa Nova/RN
.
I-2406700
2.585 MHz - 2.620 MHz
Lajes/RN
.
G-2407104
1.890 MHz - 1.895 MHz
Macaíba/RN
.
I-2407203
2.585 MHz - 2.620 MHz
Macau/RN
.
I-2407302
2.585 MHz - 2.620 MHz
Marcelino Vieira/RN
.
I-2407708
2.585 MHz - 2.620 MHz
Montanhas/RN
.
G-2408003
1.890 MHz - 1.895 MHz
Mossoró/RN
.
G-2408102
1.890 MHz - 1.895 MHz
Natal/RN
.
I-2408904
2.585 MHz - 2.620 MHz
Parelhas/RN
.
G-2403251
1.890 MHz - 1.895 MHz
Parnamirim/RN
.
I-2409100
2.585 MHz - 2.620 MHz
Passa e Fica/RN
.
I-2409704
2.585 MHz - 2.620 MHz
Pedro Avelino/RN
.
I-2409803
2.585 MHz - 2.620 MHz
Pedro Velho/RN
.
I-2410108
2.585 MHz - 2.620 MHz
Poço Branco/RN
.
I-2410900
2.585 MHz - 2.620 MHz
Riachuelo/RN
.
I-2408953
2.585 MHz - 2.620 MHz
Rio do Fogo/RN
.
I-2411403
2.585 MHz - 2.620 MHz
Santana do Matos/RN
.
I-2411601
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Bento do Norte/RN
.
G-2412005
1.890 MHz - 1.895 MHz
São Gonçalo do Amarante/RN
.
I-2412104
2.585 MHz - 2.620 MHz
São João do Sabugi/RN
.
I-2412302
2.585 MHz - 2.620 MHz
São José do Campestre/RN
.
I-2412559
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Miguel do Gostoso/RN
.
I-2412807
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Rafael/RN
.
I-2412906
2.585 MHz - 2.620 MHz
São Tomé/RN
.
I-2413300
2.585 MHz - 2.620 MHz
Serra de São Bento/RN
.
I-2413409
2.585 MHz - 2.620 MHz
Serra Negra do Norte/RN
.
I-2413904
2.585 MHz - 2.620 MHz
Taipu/RN
.
I-2414001
2.585 MHz - 2.620 MHz
Tangará/RN
.
I-2414407
2.585 MHz - 2.620 MHz
Touros/RN
.
I-2414803
2.585 MHz - 2.620 MHz
Vera Cruz/RN
Nº 145 - Processo nº 53500.339052/2022-12
Recorrente/Interessado: CLARO
S.A., JONAVA RJ
INFRAESTRUTURA E
REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e nº 37.185.266/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 4/2024/CL (SEI nº 11890236), integrante deste acórdão:
a) fixar os ganhos econômicos auferidos pela CLARO S.A. em decorrência da
incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.;
b) aprovar a transferência integral, aos usuários, dos ganhos econômicos
auferidos pela Concessionária CLARO S.A. em decorrência da incorporação da JONAVA RJ
INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos termos dos arts. 86, parágrafo
único, inciso I, e 108, § 3º, ambos da LGT; e,
c) definir que a transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir
da construção, pela CLARO S.A., de 66,576 km (sessenta e seis quilômetros, quinhentos e
setenta e seis metros) de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade -
backhaul em fibra óptica, com a consequente prolação de Ato nos termos da Minuta de Ato
de SEI nº 11394313.
Nº 146 - Processo nº 53500.036754/2024-17
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2024/CL (SEI nº 11981425), integrante deste acórdão, prorrogar,
até 31 de maio de 2024, para a ALGAR TELECOM S.A., os prazos das seguintes entregas:
a) informações relativas do DSAC de 2024, referente ao exercício de 2023,
conforme definido no art. 5º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC);
b) informações para o cálculo do Fator-X relativas ao ano de 2023, conforme
definido no item 6 da Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X"
aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do
Público em Geral - STFC, aprovada pela Resolução nº 684, de 9 de outubro de 2017; e,
c) informações para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST)
relativas ao ano de 2023, conforme definido no item 6.2.2 da Norma para Cálculo do Índice
de Serviços de Telecomunicações - IST - aplicado no Reajuste e Atualização de Valores
Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 532,
de 3 de agosto de 2009.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 8.716, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001757/2024-93.
Expede autorização à ALESSANDHER PIVA, CPF nº ***.085.839-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.906, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001750/2024-71.
Expede autorização à RUBENS ANDRINO DA SILVA, CPF nº ***.294.349-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.907, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001749/2024-47.
Expede autorização à TALISON ZAMBON BREITENBACH, CPF nº ***.251.289-
**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.908, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001751/2024-16.
Expede autorização à NUCTRAMIX LTDA, CNPJ nº 21.437.316/0001-15, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.909, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001760/2024-15.
Expede autorização à CARISTON PINOTTI, CPF nº ***.254.790-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.910, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001761/2024-51.
Expede autorização à CLEDIO CARLOS TRICHES, CPF nº ***.266.499-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente

                            

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