DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 21 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
73 - Processo nº: 10930.720829/2017-31 - Recorrente: THAIS MACORIN
CARRAMASCHI DE MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10930.720830/2017-66 - Recorrente: THAIS MACORIN
CARRAMASCHI DE MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10940.721559/2015-03 - Recorrente: LUIS HENRIQUE
BORGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.724388/2017-68 - Recorrente: CLAUDIO LEITE
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.725229/2016-08 - Recorrente: RAMIRO PAULO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.727234/2015-66 - Recorrente: RAMIRO PAULO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11516.721436/2015-37
- Recorrente: ZELIO PEDRO
CASAGRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12448.720728/2015-76 - Recorrente: CARLA LUCIENE LIMA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12448.727456/2019-69 - Recorrente: CARLA LUCIENE LIMA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13127.720052/2018-59 - Recorrente: VALTEIR DE SOUZA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13127.720147/2017-91 - Recorrente: VALTEIR DE SOUZA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13686.720068/2019-15
- Recorrente: ELIANE ILIDIA
MENDES CAYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº: 13794.720008/2020-09
-
Recorrente:
EMILIA
DA
CONCEICAO DAVID DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
-
Processo
nº: 13794.720009/2020-45
-
Recorrente:
EMILIA
DA
CONCEICAO DAVID DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 19613.723780/2021-12 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 19613.740700/2022-74 - Recorrente: EDSON PEREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 19613.743115/2022-26 - Recorrente: VILMA ANTONIA
MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
-
Processo
nº: 19614.737407/2021-39
-
Recorrente:
ILVO
IGNACIO
HALLMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
-
Processo
nº: 19614.737409/2021-28
-
Recorrente:
ILVO
IGNACIO
HALLMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19985.723910/2017-11 - Recorrente: NELSON MARTINS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 19985.723914/2017-91 - Recorrente: NELSON MARTINS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 19985.723915/2017-35 - Recorrente: NELSON MARTINS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 - Processo nº: 19613.721880/2022-95 - Recorrente: CLEUZANITO BARBOSA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.720091/2022-37 - Recorrente: DAMIANO JOAO
GIACOMIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13768.720161/2016-69 - Recorrente: ENI SOARES LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13768.720162/2016-11 - Recorrente: ENI SOARES LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 
-
Processo 
nº: 
13863.720300/2016-76 
-
Recorrente: 
FERNANDA
BRANCAGLION BEZERRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18470.729373/2017-41 - Recorrente: FLAVIA THAIS SANTOS
DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15463.720132/2016-57 - Recorrente: GILBERTO ANTONIO
MENDES DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
8 - Processo nº: 17032.720069/2017-35 - Recorrente: IVANILDA ARAUJO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19395.720001/2016-81 - Recorrente: IVANILDA ARAUJO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10930.720259/2014-37 - Recorrente: ODAIR SEBASTIAO
BIANCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº: 
13841.720024/2020-81
-
Recorrente:
RICARDO
VASCONCELLOS MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.732448/2022-05 - Recorrente: ROSEMEIRE GOUVEA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10912.720116/2020-91 - Recorrente: VANIA DI ADDARIO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
- Processo
nº: 10280.721102/2022-31
-
Recorrente: WILMA
SORDI
SKOVRONSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
15 - Processo nº: 17734.721552/2017-20 - Recorrente: ACENILDO BOTELHO
PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13771.720481/2016-60 - Recorrente: ANA LUCIA BRUNORO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13771.720483/2016-59 - Recorrente: ANA LUCIA BRUNORO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10530.728440/2017-47 - Recorrente: AUGUSTO CESARE
BRAGA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10530.728442/2017-36 - Recorrente: AUGUSTO CESARE
BRAGA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
20 - Processo nº: 12448.728391/2020-11 - Recorrente: GEYSA DE PAULA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.725663/2018-02 - Recorrente: MARCIO UETTI
FERNANDES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.731183/2018-72 - Recorrente: MARCIO UETTI
FERNANDES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11543.720485/2015-25 - Recorrente: WOLMER NICCHIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11543.720486/2015-70 - Recorrente: WOLMER NICCHIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
25 - Processo nº: 10280.720587/2022-45 - Recorrente: AMERICO FELIPE
VILHENA DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
17830.727523/2022-41 
- 
Recorrente: 
ANTONIO
GUIMARAES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº: 
17830.727524/2022-95 
- 
Recorrente: 
ANTONIO
GUIMARAES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
- 
Processo 
nº: 
17830.727525/2022-30 
- 
Recorrente: 
ANTONIO
GUIMARAES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11030.720970/2017-41 - Recorrente: ARCILDO ZUGE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11030.720971/2017-95 - Recorrente: ARCILDO ZUGE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10348.733683/2021-41 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19555.725699/2021-17 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12154.728177/2021-32 - Recorrente: CLAUDIA HELENA
MAGALHAES NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19613.728601/2021-33 - Recorrente: DONALD WARD
MCDARBY JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- Processo
nº: 10380.725908/2021-99
- Recorrente:
GILSONBERTO
CORDEIRO DE LUCENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.731822/2021-02 - Recorrente: ISAIAS MARTINS
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12448.727239/2017-15 - Recorrente: ISIS VILARINHO
CARICCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.734342/2022-61 - Recorrente: IZILDINHA ALVES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
39 - Processo nº: 19613.734613/2021-05 - Recorrente: JAMES CHINEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19555.725485/2021-32 - Recorrente: MARIA ADELIA
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10280.724419/2021-48 - Recorrente: MARIA AUGUSTA
MATOLA PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10348.727231/2021-20 - Recorrente: MARIA CRISTINA
LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11277.723302/2021-69 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
BARROS VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11277.722238/2021-07 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
DA SILVA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10280.726660/2021-10 - Recorrente: MARIA DE NAZARE
BARBOSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10348.731585/2021-79
- Recorrente: MARILIA EID
LUCCHESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19613.726135/2022-32 - Recorrente: NILDE TONON MORE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13749.720138/2018-64 - Recorrente: ORLANDO CEGLIA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10348.732611/2021-86 - Recorrente: PLINIO LACERDA
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10348.726194/2021-32 - Recorrente: RICARDO SOARES
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.748780/2022-83 - Recorrente: SERGIO EDUARDO
MOREIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19613.733797/2022-69 - Recorrente: WALDEMAR VERDI
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Regimes Aduaneiros
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SEGURO ADUANEIRO.
PRAZO DE VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL.
Na admissão temporária para utilização econômica, para fins de contratação do
seguro aduaneiro, o termo inicial do prazo de vigência da apólice poderá ser considerado
como a data do registro da declaração de admissão no regime e a data de vencimento da
apólice não poderá ocorrer antes do termo final do prazo fixado para permanência do bem
no País, o que deverá coincidir com o termo final do prazo de vigência do regime.
No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a vigência da
apólice do seguro-garantia deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos, exceto para o seguro
aduaneiro exigido na habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas
expressas, cujo prazo será igual ao prazo de habilitação.
Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48, 49 e 79; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 73, inciso IV, e art. 374; IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, arts. 58,
59. 60 e 61; Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022. Art. 7º, Portaria RFB nº 315,
de 14 de abril de 2023.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral