DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 4.151, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57629 - DPF/CAS/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FORTGUAÇU CURSO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO
DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 26.889.211/0001-10, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Carabinas calibre 38
2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12
3 (três) Pistolas calibre .380
5 (cinco) Revólveres calibre 38
2000 (duas mil) Munições calibre .380
500 (quinhentas) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Munições calibre 38
10000 (dez mil) Espoletas calibre 38
3000 (três mil) Estojos calibre 38
1500 (um mil e quinhentos) Gramas de pólvora
10000 (dez mil) Projéteis calibre 38
5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380
1000 (um mil) Estojos calibre .380
5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
1 (um) Lançador de munição não-letal no calibre 12 (doze)
10 (dez) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
2 (duas) Armas de choque elétrico de contato direto
400 (quatrocentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico
10 (dez) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo
20 (vinte) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos
10 (dez) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024
.
SEM EFEITO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições,
resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência,
fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.008358/2024-11
Requerente: RAFAEL DA SILVA RAMOS Prazo: 2 Anos Imigrante: CHRISTINE NAKAAYI Data
Nascimento: 15/11/1984 Passaporte: A00995903 País: UGANDA Mãe: Margret Nakiyingi Pai:
Edward Mukwaya, publicado no DOU Nº 91, de 13/05/2024, Seção 1, Página 151.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições,
resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência,
fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.009900/2024-45 Requerente:
GUSTAVO ESTRELLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIA THERESA JULLOSO ONGCOY Data Nascimento:
13/10/1968 Passaporte: P7247431B País: FILIPINAS Mãe: CLAUDIA PIOQUINTO JULLOSO Pai:
TELESFORO LUSTADO JULLOSO, publicado no DOU Nº 95, de 17/05/2024, Seção 1, Página 94.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
.
SEM EFEITO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições,
resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência,
fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.008358/2024-11
Requerente: RAFAEL DA SILVA RAMOS Prazo: 2 Anos Imigrante: CHRISTINE NAKAAYI Data
Nascimento: 15/11/1984 Passaporte: A00995903 País: UGANDA Mãe: Margret Nakiyingi Pai:
Edward Mukwaya, publicado no DOU Nº 91, de 13/05/2024, Seção 1, Página 151.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições,
resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência,
fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.009900/2024-45 Requerente:
GUSTAVO ESTRELLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIA THERESA JULLOSO ONGCOY Data Nascimento:
13/10/1968 Passaporte: P7247431B País: FILIPINAS Mãe: CLAUDIA PIOQUINTO JULLOSO Pai:
TELESFORO LUSTADO JULLOSO, publicado no DOU Nº 95, de 17/05/2024, Seção 1, Página 94.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274931/2022.
Interessado: XAVIER FRANCISCO DOMINGOS PAULO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito,
nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das
exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou
residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0255228/2022.
Interessado: ABDUL RAHMAN MUSTAPHA EL DANDACHI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no art. 67 da lei nº 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0248552/2022.
Interessado: ADEL OMAR ELSMAILI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0216159/2022.
Interessado: MASSIEL DIAZ GALE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento das exigências
previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0131254/2021.
Interessado: ALBERTO JOSE PARRA GONZALEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2017 e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, tendo em vista que o requerente não apresentou o original da Certidão do
País de origem, certidão da justiça estadual e federal dos locais de residência dos
últimos 4 anos, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo
indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente.
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0124624/2021.
Interessado: ONAIVI UMOZAYI TEMITOPE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo
não cumprimento no disposto não atende à exigência contida nos incisos II e IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017 e artigo 51 da
Portaria nº 623/2020, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos
quatro anos e, além disso, ausentou-se do território nacional em viagens internacionais
pelo período de 120 dias, em um único ano anterior ao pedido de naturalização,
excedendo o prazo máximo de ausência do país para o caso concreto e a Polícia
Federal encaminhou com sugestão pelo indeferimento.
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0121029/2021.
Interessado: JUVENS BONHOMME
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0112705/2021
Interessado: EDUARDO JUAN RODRIGUEZ IMBRIACO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, considerando que o
requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização
do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo.
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0108691/2021.
Interessado: VIANCA NATALY PEREIRA ZEBALLOS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, cujo
pedido foi indeferido, tendo em vista que a imigrante não apresentou as certidões de
antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde
residiu nos últimos quatro anos, bem como a certidão de antecedentes criminais do
país de origem apostilada por autoridade competente no exterior e traduzida, no
Brasil, por tradutor público juramentado e, portanto, não atende à exigência contida
no inciso IV, do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0070443/2021.
Interessado: ANGELA BELLANGE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por
descumprimento do inciso III, IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que foi
solicitado à requerente a apresentação da legalização do atestado de antecedentes
criminais pela
Embaixada do
Brasil no
país de
origem, bem
como apresentou
certificado de curso à distância sem histórico escolar e conteúdo programático, que
não foi apresentado.
MARTHA PACHECO BRAZ
Coordenadora-Geral de Política Migratória
Substituta