DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º A Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno
prestará o apoio técnico e administrativo cabendo providenciar os meios administrativos,
o secretariado e o registro em ata das discussões e deliberações do Comitê caso a
reunião seja presencial.
§ 3º As deliberações do CTA serão tomadas por maioria dos votos, presente
a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Coordenador
exercerá o voto de qualidade.
Art. 5º Os integrantes do CTA não farão jus a qualquer remuneração pelo
exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos
seus deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que
estejam vinculados.
Art. 6º Competirá ao Coordenador do CTA expedir os atos necessários ao
efetivo cumprimento desta Portaria Normativa e dar conhecimento e publicidade das
deliberações do Colegiado.
Art. 7º O CTA poderá criar Grupos de Trabalho para estudos e apreciação de
matérias específicas, podendo deles participar técnicos dos entes vinculados ao
Ministério de Minas e Energia e de outras áreas de pertinência com o objeto em
discussão.
Art. 8º O CTA deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de até cento
e oitenta dias, a partir da data de publicação desta Portaria Normativa, com vistas ao
estabelecimento de regras operacionais para o seu funcionamento.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 17 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O S
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48404.840207/2017 - Portaria Nº 549/SNGM/MME - Gypsum S. A. Mineração
Indústria e Comércio - Gipsita - Trindade - Pernambuco - 197,83 hectares.
48407.872735/2010 - Portaria Nº 550/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 935,36 hectares.
48407.872736/2010 - Portaria Nº 551/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 887,41 hectares.
48407.872737/2010 - Portaria Nº 552/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 897,11 hectares.
48407.871524/2013 - Portaria Nº 553/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 780,40 hectares.
48407.871053/2011 - Portaria Nº 554/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda.
- Grafita - Itabela - Bahia - 932,59 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.831026/1990-58 - Despacho Decisório nº 1/2024/SNGM - Espólio de Paulo
Roberto Miguel da Costa.
27203.830298/1979-25 - Despacho Decisório nº 2/2024/SNGM - Mineração Serra
de São Domingos Ltda.
27203.832047/1983-61 - Despacho Decisório nº 3/2024/SNGM - Mineração Zé de
Duca Ltda.
48403.834762/2011-67 - Despacho Decisório nº 4/2024/SNGM - Minerações
Gerais Ltda.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de
junho de 2024.
Nº 1.752 Processo nº: 48500.004307/2022-99. Interessados: Ventos De São Zacarias 03
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias
03. Unidades Geradoras: UG2 e UG3, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões,
no estado do Piauí.
Nº 1.753 Processo nº: 48500.004285/2022-67. Interessados: Ventos De São Zacarias 05 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 05. Unidades
Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.
Nº 1.754 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos De São Zacarias 07
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias
07. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões,
no estado do Piauí.
Nº 1.755 Processo nº: 48500.004497/2021-63. Interessados: Triângulo Energia Ltda.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Triângulo. Unidades Geradoras: UG1, de
40.000,00 kW. Localização: Município de Tupaciguara, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.756 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vítor 10 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades
Geradoras: UG2 e UG4, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e
Xique-Xique, no estado da Bahia.
Nº 1.757 Processo nº: 48500.001969/2021-26. Interessados: Eólica Caetité F S.A. Modalidade:
Operação comercial. Usina: EOL Caetité F. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.200,00 kW
cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.
Nº 1.758
Processo nº:
48500.000488/2020-12. Interessados:
CENTRAL GERADORA
FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV
Monte Verde Solar V. Unidades Geradoras: UG1 a UG13 de 3.267,01 kW cada. Localização:
Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 1.760, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005070/2019-68 decide
suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das
unidades geradoras UG04.3A e UG04.3B da UFV AC IV, Código Único de Empreendimentos
de Geração - UFV.RS.MG.037404-0.01, no total de potência instalada de 9.870,00 kW,
localizada no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, outorgada à Vale S.A .
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.001085/2024-14, decide por extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.001085/2024-14, por ter sido exaurido o prazo para regularização
da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.745, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.003864/2021-10, decide por extinguir e arquivar o Processo
Administrativo
nº 48500.003864/2021-10,
por ter
sido
exaurido o
prazo para
a
apresentação de documentação necessária à instrução processual, nos termos do previsto
no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.746, DE 10 JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do
PRORET e o que consta no Processo nº 48500.001941/2024-31 decide (I) aprovar o Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora
Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - CERFOX, CNPJ nº 97.505.838/0001-
79, e a vendedora Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda - SAFIRA, CNPJ nº
11.482.752/0001-52, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao
"LEILÃO CERFOX 2024/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os
montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à
manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.747, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no
Submódulo 11.1 do PRORET, no Contrato de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública - CCELP (CCVEE n° 001/2020) e o que consta no Processo nº
48500.002377/2020-41, decide aprovar o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização
de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE n° 001/2020) celebrado entre a
Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA Energia, cadastrada no CPNJ sob
o nº 97.839.922/0001-29, e a vendedora ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda.,
cadastrada no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação Nº 107/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
867.106/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação Nº 132/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
867.098/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA
867.086/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA
867.106/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente