DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061100145
145
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.579121/2011-61
Expediente: 4461985/22-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 597/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
125/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Processo: 25351.621330/2011-03
Expediente: 4789962/22-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 598/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 122/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.109654/2013-14
Expediente: 4767254/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 599/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 127/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0031-36
Processo: 25762.212950/2015-84
Expedientes: 4517668/22-0 e 4644458/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 600/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator -
Voto nº 126/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25759.576070/2016-32
Expediente: 4495923/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 601/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por
intempestividade,
nos 
termos
do
voto
do
relator 
-
Voto
nº
124/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: R.T.K Indústria de Cosméticos e Alimentos Naturais Ltda.
CNPJ: 09.139.778/0001-50
Processo: 25351.139097/2023-95
Expediente: 1470676/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 602/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
109/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Uniplástico Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
CNPJ: 37.612.611/0001-09
Processo: 25351.571103/2012-71
Expedientes: 4652415/22-2 e 4652336/22-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 603/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 123/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Processo: 25351.724215/2019-89
Expediente: 1135877/23-8
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 604/2024, de 29 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
135/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
CNPJ: 33.000.167/0577-23
Processo: 25765.680862/2017-48
Expedientes: 4965022/22-0 e 5028101/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 605/2024, de 28 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Dynamic Lab Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 06.113.700/0001-79
Processos: 
25005.000007/2012-30,
25005.000052/2012-93 
e
25005.000053/2012-12
Expedientes: 0194592/24-1, 0194522/24-0 e 0194586/24-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 606/2024, de 29 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
134/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
ARESTO Nº 1.641, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em
reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art.
15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os
recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 8/2024, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: B2W - Companhia Global do Varejo
CNPJ: 00.776.574/0001-56
Processo: 25351.397562/2011-41
Expediente: 4525668/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 544/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
proibida
a propaganda
irregular,
nos
termos do
voto
do
relator -
Voto
nº
116/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Processo: 25351.519036/2010-21
Expediente: 2613569/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 545/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
110/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: MCM do Nascimento Comércio de Medicamentos - EPP
CNPJ: 10.792.331/0001-65
Processo: 25351.495802/2011-16
Expediente: 4476973/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 546/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
101/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0015-16
Processo: 25742.415216/2013-14
Expedientes: 0126082/23-1 e 0125788/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 547/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
112/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0031-36
Processo: 25762.459517/2016-57
Expediente: 4517695/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 548/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
118/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.153307/2022-77
Expediente: 1277701/23-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 549/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
220/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Starkey do Brasil Ltda.
CNPJ: 04.216.059/0001-72
Processo: 25759.563854/2017-17
Expediente: 1370032/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 550/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
119/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Robson Luís M. Valcarenghi
CNPJ: 46.136.656/0001-37
Processo: 25351.492755/2022-93
Expediente: 0150097/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 551/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
115/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Tenda Atacado Ltda.
CNPJ: 01.157.555/0001-04
Processo: 25351.600107/2010-02
Expedientes: 4631667/22-1 e 2726607/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 552/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
proibida
a propaganda
irregular,
nos
termos do
voto
do
relator -
Voto
nº
133/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Maribel Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.949.586/0001-06
Processos: 25351.526862/2023-11; 25351.424024/2022-15
Expediente: 0850302/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 553/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por
intempestividade,
nos 
termos
do
voto
do
relator 
-
Voto
nº
127/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente:
Cirúrgica Fernandes
- Comércio
de
Materiais Cirúrgicos
e
Hospitalares - Sociedade Limitada.
CNPJ: 61.418.042/0001-31
Processos: 25351.574504/2020-64; 25001.020226/85
Expediente: 0065241/24-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 554/2024, de 17 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
125/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.511231/2014-33
Expediente: 4223047/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 555/2024, de 16 de maio de 2024.
- A
Diretoria Colegiada decidiu,
por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 76/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.