DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061100160
160
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, não corroborando
com o encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público e homologar o
arquivamento,
por
outros
fundamentos,
no
caso,
especificamente
devido
à
impossibilidade de atuação dúplice pelo MPT na pendência de ACP ajuizada pelo MPF. Em
complemento, determinar à Origem, o encaminhamento de ofício à Procuradora da
República atualmente responsável pela Ação Civil Pública, para avaliação de eventual
pleito de declínio de competência nos autos judiciais, de modo a oportunizar a atuação
do MPT perante a Justiça do Trabalho, ou convocação de Procurador do Trabalho para
atuação conjunta perante a Justiça Federal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000344.2023.17.003/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000818.2023.21.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SAÚDE DO ESTADO DO RN - SINDSAUDE, INQUIRIDO(A): UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO CIDADE SATÉLITE - ZONA SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000244.2024.01.004/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000083.2024.01.007/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, homologar a promoção de
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002438.2024.02.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTICIADO(A):
COMANDO DA AERONÁUTICA / CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
SUDESTE - CRCEA-SEDTCEA-SP (DTCEA-SP - DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO
AÉREO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000167.2024.03.000/1 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO,
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2024.03.009/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000149.2024.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000867.2024.04.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTEIO CAMARA DE VEREADORES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000876.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000183.2024.05.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A):
MOTO CLUBE LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação
a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas
questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas,
com expedição de ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu
âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001044.2024.06.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar
o declínio especificamente em relação ao tema 06.02.01) - violência ou assédio
psicológico, e, por unanimidade, referendar quanto aos demais temas, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000732.2024.08.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPF/PA - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ,
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar parcialmente o declínio de atribuição, com manutenção da atribuição,
retificação da autuação e retorno à origem para investigação dos temas 1.3. CO N D I ÇÕ ES
DE TRABALHO e 9.12.8. ADICIONAIS - 9.12.8.4 INSALUBRIDADE, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000221.2024.09.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO., NOTICIADO(A): CISNORPI CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000406.2024.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000670.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000458.2024.11.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2024.12.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
NOTICIANTE: GABRIELA ALVES MIRANDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e,
no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio,
devendo ser
encaminhada cópia dessa decisão a CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000084.2024.12.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGES - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001531.2024.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LUCIMARA ALMEIDA DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-000265.2024.15.001/6 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000368.2024.15.008/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGUAPE - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000057.2024.16.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, NOTICIANTE: MPF - MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e determinar a retificação do temário para que constem os temas 3.5.2.
Irregularidades no contrato de trabalho temporário, 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL e 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000209.2024.16.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000329.2024.16.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR JOSUÉ MONTELLO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio de atribuição, no que concerne aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de
função, 09.04.01. - Anotação e controle da jornada e 09.12.07. - Vale-transporte e não
referendar a investigação no âmbito do MPT, no que tange ao tema 01.03.04. - Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000089.2024.23.004/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000051.2024.24.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema
(09.12.08.04) - INSALUBRIDADE, e referendar quanto aos demais temas, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000453.2024.01.000/0, NF-000516.2024.01.000/8, NF-
000776.2024.01.000/8,
NF-000151.2024.01.001/3,
NF-000100.2024.01.003/2,
NF-
000102.2024.01.003/5,
NF-000111.2024.01.003/6,
NF-000358.2024.01.004/7,
NF-
000231.2024.01.005/0,
NF-000328.2024.01.006/7
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
006911.2021.02.000/5,
NF-003321.2024.02.000/9,
NF-000336.2024.02.001/9,
NF-
000350.2024.02.002/6,
NF-000358.2024.02.002/7,
NF-000389.2024.02.002/5,
NF-
000229.2024.02.003/4,
NF-000230.2024.02.005/6
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-
004947.2023.03.000/5,
NF-005709.2023.03.000/4,
PP-000270.2023.03.007/6,
NF-
000468.2023.03.009/8,
NF-000582.2023.03.010/5,
NF-000084.2024.03.000/0,
NF-
000578.2024.03.000/8,
NF-000769.2024.03.000/3,
NF-000944.2024.03.000/3,
NF-
001702.2024.03.000/5,
NF-001740.2024.03.000/0,
NF-000178.2024.03.002/7,
NF-
000240.2024.03.002/2,
NF-000156.2024.03.005/2,
NF-000198.2024.03.005/4,
NF-
000167.2024.03.010/2,
NF-000216.2024.03.010/8
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-
000291.2023.04.003/3,
NF-000860.2024.04.000/6,
NF-001064.2024.04.000/3,
NF-
001203.2024.04.000/4,
NF-001223.2024.04.000/7,
NF-001282.2024.04.000/0,
NF-
000066.2024.04.001/8, NF-000056.2024.04.003/1, NF-000039.2024.04.005/9 - PRT 5ª Região-
BA - NF-000415.2023.05.001/9, NF-000378.2024.05.000/5, NF-000638.2024.05.000/0, NF-
000712.2024.05.000/6,
NF-000716.2024.05.000/1,
NF-000026.2024.05.006/1,
NF-
000056.2024.05.007/8
-
PRT
6ª
Região-PE
-
NF-004303.2023.06.000/7,
NF-
004483.2023.06.000/5,
NF-004639.2023.06.000/0,
NF-004652.2023.06.000/5,
NF-
000569.2023.06.002/1,
NF-000016.2024.06.000/5,
NF-000250.2024.06.000/3,
NF-
000334.2024.06.000/2,
NF-000471.2024.06.000/0,
NF-000722.2024.06.000/5,
NF-
000777.2024.06.000/3,
NF-000833.2024.06.000/7,
NF-000926.2024.06.000/7,
NF-
000976.2024.06.000/3,
PP-000059.2024.06.002/3
-
PRT
7ª
Região-CE
-
PP-
003593.2023.07.000/2,
NF-001057.2024.07.000/8,
NF-001062.2024.07.000/7,
NF-
001096.2024.07.000/8,
NF-001153.2024.07.000/3,
NF-001310.2024.07.000/5,
NF-
000058.2024.07.002/0,
NF-000080.2024.07.002/5
-
PRT
8ª
Região-PA
-
IC-
000151.2022.08.001/0,
NF-000324.2024.08.000/9,
NF-000717.2024.08.000/3,
NF-
000768.2024.08.000/6, NF-000801.2024.08.000/6, NF-000927.2024.08.000/7 - PRT 9ª Região-
PR - NF-000683.2024.09.000/2, NF-000159.2024.09.003/0, NF-000065.2024.09.004/4, NF-
000064.2024.09.005/9, NF-000067.2024.09.005/0, NF-000087.2024.09.009/4 -
PRT
10ª
Região-DF - NF-000813.2024.10.000/3, NF-000860.2024.10.000/0, NF-000899.2024.10.000/0,
NF-001237.2024.10.000/3, NF-000200.2024.10.001/6, NF-000060.2024.10.002/0 - PRT 11ª
Região-AM - NF-001981.2023.11.000/0, NF-000393.2024.11.000/1, NF-000470.2024.11.000/6,
NF-000502.2024.11.000/6,
NF-000601.2024.11.000/8
-
PRT
12ª
Região-SC
-
NF-
000412.2023.12.003/8,
NF-000528.2024.12.000/0,
NF-000675.2024.12.000/5,
NF-
000076.2024.12.002/6,
NF-000151.2024.12.003/9,
NF-000038.2024.12.006/1,
NF-
000061.2024.12.006/5
-
PRT
13ª
Região-PB
-
NF-000020.2024.13.000/1,
NF-
000610.2024.13.000/0,
NF-000649.2024.13.000/0,
NF-000052.2024.13.001/1,
NF-
000168.2024.13.001/5,
NF-000221.2024.13.001/0
-
PRT
14ª
Região-RO
-
NF-
000364.2023.14.000/6,
NF-000188.2024.14.000/2,
NF-000198.2024.14.000/0,
NF-
000228.2024.14.000/7, NF-000235.2024.14.000/5, NF-000117.2024.14.002/1 -
PRT
15ª
Região-Campinas
-
NF-000915.2023.15.007/3,
NF-000774.2023.15.008/2,
NF-
001430.2024.15.000/0,
NF-001533.2024.15.000/4,
NF-002020.2024.15.000/3,
NF-
002098.2024.15.000/1,
NF-002124.2024.15.000/2,
NF-002170.2024.15.000/2,
NF-
002434.2024.15.000/0,
NF-002504.2024.15.000/9,
NF-000246.2024.15.001/8,
NF-
Fechar