DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 03/2023, nos termos que constam no 
Processo NUP: 13001.012216/2024-35, nas normas do art.57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e nas normas do art.30, do Decreto 
Estadual n° 33.903/2021, de 22 de janeiro de 2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui este objeto do presente instru-
mento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 03/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de junho de 
2024; IX - VALOR GLOBAL: Nos termos da Cláusula Sexta item 6.3 do contrato n° 03/2023, diz que o percentual de provisionamento previsto no Grupo 
B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte 
e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei Federal no 
12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser consideradas integralmente, o valor mensal do contrato passou de 
R$ 411.043,09 (quatrocentos e onze mil quarenta e três reais e nove centavos) para R$ 406.642,16 (quatrocentos e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais 
e dezesseis centavos), assim o valor por 12 meses será no importe de R$ 4.879.705,92 (quatro milhões oitocentos e setenta e nove mil setecentos e cinco 
reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 03/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 
de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, 
Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: FK GRUPO S/A. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material Permanente – Mobiliários de Escritório (poltronas), 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003 - SEPLAG, Ata de Registro de Preços n° 2023/26681 - SEPLAG, 
NUP n° 13001.008761/2024-27 - PGE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 116.555,72 (cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois 
centavos) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA 
DA ASSINATURA: 29 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e André José Trovarelli 
Lagos, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/2002 ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): Marcelo Ferreira Damasceno. OBJETO: Anuência 
do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular 
Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.6, em substituição ao cooperado Gabriel Alves de Souza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo 
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 29 de 
maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Ferreira Damasceno (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e João Gabriel Lapro-
vítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº22/2003 ANEXO AO CONTRATO Nº22/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): Adriano Oliveira Magalhães. OBJETO: Estender as obri-
gações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Adriano Oliveira Magalhães na prestação do Serviço Público de 
Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório 
a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. 
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Adriano Oliveira Magalhães (Cooperativado), Valde-
miro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 051, Serie 3, de 14 de março de 2024, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 58001.000352/2023-30. Onde 
se lê: Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.2
0223.03.339092.1.5009100000.0. Leia-se: Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 58100001.04.126.421.20345.03.339192.1.5009100000.0. Após a publicação, retorne os autos a esta COAFI para efetivação do pagamento. 
Fortaleza, 05 de junho de 2024.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.015576/2024-11 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor ALISSON UCHOA DE ANDRADE, Matrícula Funcional 
N° 4309734-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupa-
cional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização do Estado do Ceará, a partir de 10 de maio de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) FRANCISCO ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO , matrícula 30020510, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 

                            

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