DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO - SDE, Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, 
Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – FAEC, AV Professor Eduardo Girão 317, Jardim América, CEP 60410-442. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o 
patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização do SEMINÁRIO NORDESTINO DO AGRO E FEIRA DO AGRO NORTE E NORDESTE 
- PECNORDESTE 2024, que acontecerá no período de 06 a 08 de junho de 2024, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste 
instrumento, independentemente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar 
atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 
16.142/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo NUP 56001.000485/2024-61. FORO: Comarca 
de Fortaleza. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pagos até o 30º dia a contar da publicação 
deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certi-
dões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001 . 22 . 661 . 252 . 10749 . 15 . 339039 . 2.500.9100000.0.4.01 
- 10231983. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Carlos 
Bezerra Filho FAEC.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I. ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO; II. CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III. ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV. CONTRATADA: TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHE-
CIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.311.116/0001-30. V. ENDEREÇO: RUA 
ADIB AUADA 35 –CJ 211 – BLOCO “C”, CEP: 06710-700; VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/1993 e Alterações 
Posteriores e Art. 190 da Lei 14.133/2021; VII. FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII. OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO 
CONTRATO, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS 
NECESSÁRIOS PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA CONTÍNUA, CONTEMPLANDO A GESTÃO DOCUMENTAL E 
AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA., NA QUAL A JUCEC É A CONTRATANTE. IX. VALOR GLOBAL: 
R$ 5.095.100,00 (cinco milhões, noventa e cinco mil e cem reais). X. DA VIGÊNCIA: 19/06/2024 até 18/06/2025 XI. DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; XII. DATA: 02/05/2024 XIII. SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA 
MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO, REPRESENTANTE LEGAL DA TCI BPO – TECNOLOGIA, 
CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. XIV. NUP: 56032.000585/2024-21.
Humberto Lopes Cavalcante
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº303/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia diária), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do 
dia 27 de Março de 2024, Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 
56200006.20.609.214.10690.01.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº303/2024, 29 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO FABIANO 
RIBEIRO ROCHA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199845-1-6
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
CRATO/FORTALEZA/
CRATO
3,5
131,43
35%
621,01
JOYCE DA CUNHA 
XAVIER NUNES
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169393-1-5
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
CRATO/FORTALEZA/
CRATO
3,5
131,43
35%
621,01
FRANCISCO RICARDO 
PIERRE MARTINS
F-SUPERVISOR 
REGIONAL
300061-1-9
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
CRATO/FORTALEZA/
CRATO
3,5
131,43
35%
621,01
FELIPE FRANCELINO 
FERREIRA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199808-1-2
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
CRATO/FORTALEZA/
CRATO
3,5
131,43
35%
621,01
JOÃO EUDES LOPES 
MAMEDES
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169380-1-7
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
MAURITI/FORTALEZA/
MAURITI
3,5
131,43
35%
621,01
*** *** ***
PORTARIA Nº304/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia diária), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do 
dia 27 de Março de 2024, Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 
56200006.20.609.214.10690.02.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº304/2024, 29 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CRISTIANO BENEDITO 
DA SILVA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169379-1-6
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
IGUATU/FORTALEZA/
IGUATU
3,5
131,43
35%
621,01
VANESSA VIEIRA 
CHAVES
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL
199837-1-4
II
05/06/2024 A 
08/06/2024
IGUATU/FORTALEZA/
IGUATU
3,5
131,43
35%
621,01
*** *** ***
PORTARIA Nº305/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia diária), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do 
dia 27 de Março de 2024, Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 
56200006.20.609.214.10690.06.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.