DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº021/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente 
EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS 
a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizarem 
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em 
consequência, às penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº021/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.775.474-0
CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA
02
07.023.506-6
43.879.031 DEBORA APARECIDA DA CONCEICAO
03
07.083.924-7
SONIA NASCIMENTO RAMOS 92125549387
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 27 de maio de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº022/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº022/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.131.846-1
PRIME PLANEJADOS LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 28 de maio de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº102/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.23302
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: JOSE 
RODRIGUES NOGUEIRA - ME, CGF nº 07.093.594-7, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23302, referente ao 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20640, a apresentar os cpmprovantes de recolhimento, até a data da cientificação do MANDADO DE AÇÃO 
FISCAL, 15/05/2024, dos ICMS’S devidos nas operações relativas as Notas Fiscais Eletrônicas de entradas interestaduais, emitidas no período fiscalizado 
01/11/2022 a 30/04/2023, relacionadas no relatódio SIGET, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em 
vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 28 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº103/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.23303
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: JOSE 
RODRIGUES NOGUEIRA - ME CGF nº 07.093.594-7, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23303, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20641, a comprovar o registro no SITRAM, até a data da cientificação do Mandado de Ação Fiscal, 22/05/2024, das Notas 
Fiscais Eletrônicas de entradas interstaduais, emitidas no periodo fiscalizado 01/11/2022 a 30/04/2023, relacionadas nos relatórios SIGET, sujeitando-se, 
em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 28 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº116/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ATACADAO DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO 
EIRELI, CGF: 06.126.153-0, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES 
ECONÔMICOS – CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.23168. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº63, de 29 de maio de 2024.
FICA RESTAURADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, NO PERÍODO DE 16 
DE MAIO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024, EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI 
Nº4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a repristinação do § 12 do art. 547-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, alterado pelo inciso II do art. 1.º do 
Decreto nº 35.807, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE:
Art. 1.º Fica restaurada a Instrução Normativa n.º 75, de 3 de novembro de 2020, no período de 16 de maio de 2024 a 30 de junho de 2024, em 
consonância com o § 3.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA