DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº76/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições que lhe conferem os 
artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, 
bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decorrentes 
de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 35.922, de 04 de abril de 2024, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor ALFREDO 
NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 30000390, ocupante do cargo de Coordenador – DNS-2 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade 
de Fortaleza/Banabuiú/Fortaleza, no dia 16 de maio de 2024 e retorno no mesmo dia com objetivo verificar as demandas para Ceará Trifásico solicitado 
pela Câmara Municipal de Banabuiú, concedendo-lhe 0,50 (meia) diária no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), 
de acordo com os artigos 1º, 4º, caput, § 2º, inciso I, 12, caput, § 1º, 15, 16 e 28 do Decreto Estadual nº 35.922/2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA, Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº77/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições que lhe conferem os 
artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem 
como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decorrentes de 
viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 35.922, de 04 de abril de 2024, resolve, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor ELPÍDIO 
JOSÉ BORGES CÂMARA, matrícula nº 30000471, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS-3 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à 
cidade de Fortaleza/Banabuiú/Fortaleza, no dia 16 de maio de 2024 e retorno no mesmo com objetivo verificar as demandas para Ceará Trifásico solicitado 
pela Câmara Municipal de Banabuiú, concedendo-lhe 0,50 (meia) diária no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), 
de acordo com os artigos 1º, 4º, caput, § 2º, inciso I, 12, caput, § 1º, 15, 16 e 28 do Decreto Estadual nº 35.922/2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA, Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº80/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições 
que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de 
vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve 
CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.001381/2024-21, vale-transporte aos SERVIDORES públicos lotados nesta Setorial e 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho/2024, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 
1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº80/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE JULHO DE 2024
VALE URBANO: CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
03949818
A
46
CLENIA FONSECA DA ROCHA 
ASSESSOR TÉCNICO
30000234
A
46
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
30018214
A
46
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PORTARIA Nº81/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições 
que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de 
vale-transporte do tipo Metropolitano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; 
resolve CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.001383/2024-11, vale-transporte aos SERVIDORES lotados nesta Setorial e rela-
cionados no Anexo Único desta portaria, durante o mês de julho/2024, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº81/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE METROPOLITANO DO MÊS DE JULHO 
DE 2024
VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº014/SEINFRA/2023
NOME
CARGO FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
46
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EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2020
ESPÉCIE: 10° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a empresa MPE ENGE-
NHARIA E SERVIÇOS S.A. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1.1. Nos termos 
do Processo Administrativo NUP 08001.000864/2024-17, em especial: a) Parecer Técnico nº 029/2024 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n° 246/2024 
– ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) solicitação da Contratada. 1.1.2. No art. 65 §1º, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações. 1.1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR: 2.1. Ficam acrescidos ao 
Contrato nº008/SEINFRA/2020: 1. Fornecimento, instalação e fusão dos cabos de fibra óptica 24FO; 2. Fornecimento e montagem dos cabos do sistema 
de sinalização na região do domínio 2 – Estação Pontes Vieira; 3. Concretagem das caixas da rede de dutos principal e Montagem, desmontagem; 3. testes 
da máquina de chave S0904, no Domínio 2 (PONTES VIEIRA) entre as Estações Antônio Sales e São João do Tauape do VLT Ramal Parangaba Mucu-
ripe. 2.2. O acréscimo do quantitativo supracitado perfaz o valor de R$ 591.573,08 (quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e oito 
centavos), correspondente a 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento) do valor do Contrato atualizado. 2.3. Com a celebração do presente termo aditivo,