DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024
passa o valor global do Contrato de R$ 35.829.207,34 (trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos) 
para R$ 36.420.780,42(trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), ficando o percentual de acrés-
cimo acumulado em 22,90% do valor atualizado do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO POR RECÁLCULO DOS PERCENTUAIS DE 
ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DAS CLÁUSULAS SEGUNDAS DO 2º, 6º E 8º ADITIVO DO CONTRATO. 3.1. 
Ficam retificadas as cláusulas a seguir: 2º ADITIVO – Cláusula Segunda – itens 2.2 e 2.3; 6º ADITIVO (3º de valor) - Cláusula Segunda – itens 2.2 e 2.3 e 8º 
ADITIVO (4º de valor) - Cláusula Segunda – itens 2.2. e 2.3. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do 
Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 27 de maio de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, Luciano Reis da Silva e Vinícius Leite Correa, Representantes Legais da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8 e 17, inciso III da Lei 9.826, de 14 de maio de 
1974, combinado com o Art. 16 da Lei Federal n.º 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; A Resolução n.º 357/10 do CONTRAN, que 
institui as Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, de conformidade com o disposto 
na Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, RESOLVE NOMEAR COMISSÃO para compor Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/
DETRAN/CE, a ser presidida por este Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para mandato de 02 (dois) anos, a partir de 01 de abril de 2024. 
MEMBROS REPRESENTANTES do DETRAN: Presidente: ANA INEZ OKA ELVAS DE LIMA, mat. 2874.1.5; Membro: JULIANA LIMA DA SILVA, 
mat. 2955.1.5; Membro: MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4; Membro: RUBLÊNIO BERGSON GOMES, mat. 2806.1.5; 
Membro: RODOLFO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, mat. 2961.1.2; Suplente: NATÁLIA KELLY VIANA FREITAS, mat. 3514.1.5; ANA CHRISTINA 
MOREIRA LIMA, mat. 2773-1-2; JARDEL DE QUEIROZ JUVÊNCIO, mat. 300649-9-2; IGOR DE OLIVEIRA MOTA, mat. 300650-1-8; FRANCIANE 
AGUIAR ALCÂNTARA, mat. 3510-1-6; CLEIDE SOUSA DO NASCIMENTO, mat. 2782-1-1; MEMBROS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS: 
Membro SINDITÁXI: EDILSON DA SILVA PINHEIRO; Suplente MESSIAS ESTÉFANO TOMÉ DE FREITAS FETRANS SEST/SENAT; KELLYANE 
DOS SANTOS CANTANHEDE, Suplente NATTAN DE SOUSA SILVA, Membro SINFRECE: LUIS HENRIQUE DE AGUIAR COSTA; Suplente JEAN 
FÁBIO DE AGUIAR COSTA; Membro SETCARCE: CLOVIS BRAGA BEZERRA; Suplentes SETCARCE: ESPEDITO RÓSEO SILVA JÚNIOR e 
MARCELO DE HOLANDA MARANHÃO; Membro SINDIONIBUS: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE SOUSA; Suplente SINDIONIBUS: 
KAROL HOLANDA CABRAL DE MEDEIROS; MEMBRO COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO: RAFAELY DE ARAÚJO MAGA-
LHÃES; Suplente: ÉRIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olímpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Nei de Sousa
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
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PORTARIA N°837/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Suite Nº 08012.001556/2024-71, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo 
art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) DANIEL DA SILVA, matrícula Nº 30063724 , ocupante do cargo de Agente de Trânsito 
e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, 
referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 28/02/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 16 de maio de 2024. 
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA N°967/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Suite Nº 08012.014893/2024-29, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo 
art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA FREIRE, matrícula Nº 30003136, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 01/04/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA N°972/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº 08012.015053/2024-83, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) SILMARA MESQUITA TORRES, matrícula Nº 30003640, ocupante do cargo de 
Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 
30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 01/04/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, 
em Fortaleza, 09 de abril de 2024. 
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA N°1000/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº 08012.015865/2024-29, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) DANIEL ROBSON DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula Nº 30002970, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 21/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 18 de maio de 2024. 
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA N°1002/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº 08012.013801/2024-93 , RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acres-
cido pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ANA BEATRIZ FREIRE COSTA, matrícula Nº 30002954, ocupante do cargo 
de Agente De Trânsito E Transportes lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 22/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 12 de abril de 2024. 
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA N°1017/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Suite Nº 08012.013647/2024-50, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo 
art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ROBSON FELIX DA ROCHA, matrícula Nº 30003241, ocupante do cargo de AGENTE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre 
seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 21/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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