DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2024
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, CNPJ/MF nº 08.675.169/0001-53, com sede na Avenida Soriano Albuquerque nº 230, Joaquim Távora, Forta-
leza – CE, CEP 60.130-160, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO, neste ato representado pela Secretária de Estado Onélia Maria Moreira Leite 
de Santana e, de outro lado, o BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 
5, Lote B, Torre I, Asa Norte Brasília – DF, doravante denominado BANCO, neste ato representado por seu Gerente Geral do Escritório Setor Público CE, 
Fábio André Ferreira da Costa, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para regulamentação dos serviços ofertados pelo 
Banco do Brasil como instituição financeira responsável pela abertura e manutenção das contas a serem movimentadas pelos municípios do Estado do Ceará, 
quando do recebimento de repasse de recursos e execução dos mesmos, a título de cofinanciamento estadual. OBJETO: O presente instrumento tem por 
objetivo regulamentar a atuação do BANCO na condição de Instituição Financeira exclusiva responsável pela abertura e manutenção de contas correntes 
específicas, destinadas a abrigar o repasse de recursos financeiros sob amparo da Lei 17.607/20, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.262/2021, além 
das Portarias 352/2023 e 391/2023, da SPS, bem como definir as regras de acesso pelo ÓRGÃO aos saldos, extratos de movimentação financeira das contas 
abertas, bem como definir as regras de acesso pelo ÓRGÃO aos saldos, extratos de movimentação financeira das contas específicas abertas, assim como 
definir a forma operacional como a informação de prestação de contas, de responsabilidade exclusiva do beneficiário, será inserida no sistema pelo titular da 
conta para posterior consulta pelo ÓRGÃO. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços que compõe o objeto deste instrumento consistem em: I. Abertura 
e manutenção de conta correntes; II. Aplicação e movimentação dos recursos; III. Solução em TI para que o titular da conta e beneficiário possa inserir a 
informação de execução financeira, para prestação de contas a seu cargo, e posterior consulta pelo ÓRGÃO, conforme especificações das rotinas operacionais 
descritas no Anexo 5. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo 
ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, limitados a 60 meses. ADITAMENTO AO ACORDO: As Cláusulas 
deste instrumento poderão ser modificadas e suprimidas em Termo Aditivo que o integrará como um todo único e indivisível. RESCISÃO: Este instrumento 
poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela 
superveniência de norma legal ou fato administrativo que torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação 
prévia da parte que dele desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente 
assumidas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 04 de Junho de 2024; ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA - 
Secretaria da Proteção Social e FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA - Banco do Brasil S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/
CE, 05 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230030 SPS, 
objetivando a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Transporte, Asseio e Conservação, vem ratificar a licitação para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora do item 01, no valor de R$ 1.938.978,96 (Um milhão, novecentos e trinta 
e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos). Fortaleza, 04 de junho de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº257/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº257/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOAO EVERALDO DOS 
SANTOS JUNIOR
SOCIOEDUCADOR
3002197-5 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE - CE
CARIUS-CE
29/05/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº259/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº259/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JONAS DE OLIVEIRA 
CRUZ MACEDO
SOCIOEDUCADOR
3000252-0 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE - CE
CARIUS-CE
29/05/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA Nº260/2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês JULHO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº260/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA
Assistente Social
3000767-0
A
46
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
A/E
46/46
FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA
Psicólogo
3002607-1
A/F
46/46
FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA
Socioeducador
3000450-7
A/J
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