DOE 11/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº824/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024
QTD.
NOME
CONTRATO
EMPRESA
INÍCIO DA FUNÇÃO 
DE GESTOR
FINALIZAÇÃO DA 
FUNÇÃO DE GESTOR
1
ENEAS RAMOS GERALDO
Nº100/2022
EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI
22/02/2022
19/04/2022
Nº116/2022
JAVÉ YIRÊ SERVIÇOS LTDA
24/02/2022
19/04/2022
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PORTARIA Nº963/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na alínea “b” da Subcláusula 8.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº20230050, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de : R$ 21.899,74 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), à empresa 
PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita sob o CNPJ de nº28.123.417/0001-60, estabelecida na Rodovia 
Raposo Tavares, n 102000, KM 102 - Galpão 10 , Parque Reserva Fazenda Imperial, CEP: 18.052-775, Sorocaba - SP , em decorrência da inadimplência 
apurada nos autos do Processo NUP 24001.022841/2024-10, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE001809, 
emitida em 29/02/2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº202312090, decorrente do Pregão Eletrônico nº20230050, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº974/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, VI, do Decreto Estadual nº34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
de 30 de abril de 2021, RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância às fls. 76 – 80, nos autos do processo nº04007103/2020 – VIPROC, uma vez 
que concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída pela Portaria nº715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no 
Diário Oficial do Estado, de 15 de junho de 2023, não encontrou elementos que autorizassem a aplicação de qualquer penalidade prevista na Lei nº9.826/74, 
ao servidor VICENTE RICARDO ARRAIS PINHEIRO FEITOSA , médico, Matrícula funcional nº90072013, , lotado no Hospital Geral de Forta-
leza – HGF, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA. Assim, DETERMINA: Que seja arquivado o processo em referência, haja vista a falta de 
elementos suficientes para indiciamento de penalidade. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2024.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
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PORTARIA Nº985/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 
e tendo em vista o que consta no Processo nº24001.035297/2024-68 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO JOCÉLIO FERREIRA PRADO, Agente de Administração, matrícula 
nº405.061-1-X, lotado nesta Secretaria da Saúde junto à Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Tianguá-COADS/Tianguá, a importância de R$ 
1.000,00 (um mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Orçamento: 2024 - Fonte de 
Recursos: 1.500.9100000.0.2.01 – Unidade Orçamentária: 24200.254.10.122.421 – Região: 08 – Ação: 20171 – Elemento de Despesa: 339030. A aplicação 
dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser compro-
vada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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PORTARIA Nº986/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 
e tendo em vista o que consta no Processo nº24001.027639/2024-76 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ELIZABETH CAVALCANTE SABÓIA, ocupante do cargo de Atendente Dental, matrí-
cula nº030.230-1-X, lotada nesta Secretaria da Saúde junto a Superintendência da Região Norte, sediada em Sobral, a importância de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - Orçamento: 2024 - Fonte de Recursos: 
1.500.9100000.0.2.01 – Unidade Orçamentária: 24200.254.10.122.421 – Região: 11 – Ação: 20171 - Elemento de Despesa: 339030 (R$ 1.000,00) e Elemento 
de Despesa: 339039 (R$ 1.000,00). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do 
seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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PORTARIA Nº987/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 
e tendo em vista o que consta no Processo NUP 24001.038963/2024-10 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MARLUCE ANGÉLICA ANDRADE MAIA, CPF: 210.203.533-68, ocupante do 
cargo de Agente de Administração, matrícula nº095.222-1-2, lotada nesta Secretaria da Saúde junto a Superintendência de Saúde da Região Litoral Leste/
Jaguaribe-SRLES, sediada em Limoeiro do Norte, a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Orçamento: 2024 - Fonte de Recursos: 1.500.9100000.0.2.01 - Tesouro do Estado – Unidade 
Orçamentária: 24200254.10.122.421 – Região: 14 – Ação: 20171 – Elemento de Despesa: 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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PORTARIA Nº988/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta no Processo 
NUP 24001.023802/2024-21 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, ao servidor OSCAR PEREIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº322.127.043-72, matrícula nº161.841-1-X, lotado no Centro Estadual de 
Referência em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CEREST, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Fonte de Recursos: Orçamento/2024 – Fonte: 1.600 – Unidade Orçamentária: 24200.714.10.302.172 
– Região: 03 – Ação: 20638 - Elemento de Despesa: 339030 (R$ 2.400,00) - Elemento de Despesa: 339039 (R$ 600,00). A aplicação dos recursos a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024.
Antonio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
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