DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3479 
 
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Art.11 No momento da entrega da nova carteira funcional, o Agente 
deverá entregar a carteira anterior, a qual será recolhida e, 
posteriormente, destruída. 
  
Art.12 O uso indevido e a ausência do porte da carteira funcional 
sujeitarão ao Guarda Municipal às sanções disciplinares previstas em 
lei. 
Parágrafo único - É vedada a reprodução e o uso de cópias 
reprográficas da carteira funcional do Guarda Municipal. 
Art.13 O Guarda Municipal perderá o direito ao uso da carteira de 
identidade funcional, com posterior restituição ao Departamento 
Pessoal da Prefeitura Municipal, sempre que houver: 
I - Proibição de uso na legislação vigente; 
II - Em casos de exoneração, demissão, aposentadoria e afastamento 
do cargo. 
  
Art. 14 É parte integrante desta lei o anexo I, que trata do modelo da 
carteira de identidade funcional do Guarda Municipal. 
  
Art.15 As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de 
verba própria do orçamento Municipal. 
  
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de 
maio de 2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:6F35F60F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20240429/0002-66 - 
CONTRATO 
Nº 
202406070001 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
27.05.24.01-DE-CMAS- 
CONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CONTRATADA(O).....: R C 
MORAIS MAIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CONECTIVIDADE 
DE 
INTERNET 300 MBS, COM 2 LINK’S DEDICADOS, PARA 
ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, INCLUINDO 
INSTALAÇÃO, 
EQUIPAMENTOS, 
CONFIGURAÇÃO, 
MANUTENÇÃO 
CORRETIVA 
E 
PREVENTIVA, 
FORNECIMENTO DO LINK 24 HORA - VALOR TOTAL: R$ 
3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Funcionamento do POder 
Legislativo Munic ipal., R$ 3.780,00 no elemento de despesa 
33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 7 meses - 
DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2024. 
  
  
Publicado por: 
Michaell Magnos Chaves de Oliveira 
Código Identificador:49379A3B 
 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS 
SERVIDORES DE ALTO SANTO 
PORTARIA N° 275/2024- IPASA 
 
EXONERAR o(a) Sr.(a) DANIELA BEZERRA LIMA, membro do 
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPASA. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, 
R E S O L V E: 
  
Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr. (a) DANIELA BEZERRA LIMA, 
portador (a) do CPF n° XXX.379.463 -XX, do cargo de MEMBRO 
do COMITÊ DE INVESTIMENTOS, ligado ao INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICIPIO DE ALTO SANTO. 
  
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO  
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:B80520FF 
 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS 
SERVIDORES DE ALTO SANTO 
PORTARIA N° 276/2024 - IPASA 
 
NOMEAR o(a) Sr(ª). FRANCISCO DOUGLAS COSTA como 
MEMBRO do COMITÊ DE INVESTIMENTOS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO DOUGLAS COSTA, 
portador(a) do CPF n° XXX.354.088-XX, como MEMBRO do 
COMITÊ DE INVESTIMENTOS ligado ao INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICIPIO DE ALTO SANTO, criado através do Ato Normativo 
001/2021 de 26 de fevereiro de 2021. 
  
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:CA657531 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 258/2024 - SEAD 
 
NOMEAR o(a) Sr(ª). ADRIANA BRILHANTE DE MOURA para 
exercer o cargo que indica e dá providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 
64, VI da Lei Orgânica e 11 da Lei 307/95 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Alto Santo), 
  
CONSIDERANDO a LEI ORDINÁRIA N° 802/2022, de 27 de 
abril de 2022 e sua aprovação no Concurso Público Municipal – 
Edital 001/2022. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). ADRIANA BRILHANTE DE 
MOURA, portador(a) do CPF nº XXX.106.173 -XX, ocupante do 
cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na 
Secretaria Municipal de Administração. 
  
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.