DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal
regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,

DECRETA

Art. 1º. Fica Decretado, FERIADO MUNICIPAL no dia 30 (tinta)
de maio (quinta-feira) de 2024, em virtude do feriado nacional de
Corpus Christi e PONTO FACULTATIVO no dia 31 (trinta e um)
de maio de 2024 (sexta-feira).

Art. 2º. Durante o ponto facultativo previsto no artigo 1º estão
excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo
Município de Antonina do Norte - CE à população, que serão
realizados normalmente, como o serviço de atendimento à saúde,
distribuição e manutenção de redes de água, esgoto, segurança e
limpeza urbana.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 27 de
maio de 2024.

ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE,
CUMPRA-SE
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:91681D69

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 012/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: DESIGNA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA GERIR E ORDENAR
DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE
ANTONINA DO NORTE/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE,
Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas do Município de Antonina do Norte/CE;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas,
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos
recursos financeiros;
CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 53 e seguintes da Lei
Municipal nº 532/2020, artigo 78 da Lei nº 4.320/64 e artigo 74 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de determinar as
responsabilidades de delegação,

DECRETA

Art. 1º. Fica designado o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer do Município de Antonina do Norte/CE, o cidadão JOÃO
ÍTALO DOS REIS SOUZA, inscrito no CPF sob o nº CPF nº
066.099.209-40, como Gestor do Fundo Municipal de Cultura, com a
delegação de poderes para ordenação de despesas.

Art. 2º. Os atos de competência delegados são:

*DA RECEITA
Superintender a arrecadação dos tributos;
Guarda e aplicação da receita;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita;
*DA DESPESA
Empenhamento, liquidação e pagamento;
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e
diárias; procedimentos licitatórios;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa;
Firmar contratos de execução de serviços e de obras.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 10 de
junho de 2024.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:B6CB5654

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

INSTITUTO DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DE ARARIPE -
IPREMA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.04/2024-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARIPE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em
atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público
para conhecimento dos interessados, a presente DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 09.04/2024-DL, com o objeto AQUISIÇÃO DE
MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER ÁS
NECESSIDADES
DAS
NOVAS
INSTALAÇÕES
DO
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
DE
ARARIPE/CE, a fim de obter propostas adicionais. As condições
gerais
e
outros
se
encontram
disponíveis
no
site
https://www.araripe.ce.gov.br/site/.
As
propostas
deverão
ser
encaminhadas pelo email da Equipe de Licitação do municipio de
Araripe
no
endereço:
licitacao@araripe.ce.gov.br
ou
licitaararipe@gmail.com até o dia 18 de junho de 2024 ás 23:59hs,
Data Abertura: 19/06/2024 as 9:00hs.

Araripe - CE, 11 de junho de 2024.

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:4DACB393

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.21.02 para
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A
MANUTENÇÃO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DE ARNEIROZ/CE a fim
de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se
encontram
disponíveis
no
site
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/
www.arneiroz.ce.gov.br/.
As
empresas
interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de
Licitação até o dia 19 de junho de 2024 até às 13:00 para o e-mail
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 07:00hs ás
13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.