DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.06.11.0001/2024.

PRORROGA O PRAZO DE NOMEAÇÃO INTERINA DE
SERVIDOR
PARA
O
CARGO
COMISSIONADO
DE
PRESIDENTE DA CPL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 124, inciso II, letra "a", da
Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de
confiança;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica
Municipal e as disposições da Lei Municipal n° 290/2005 de 31 de
Janeiro de 2005 que versa sobre a organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Campos Sales;

CONSIDERANDO finalmente, que o princípio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

CONSIDERANDO finalmente que o afastamento médico da
servidora Luclessian Calixto da Silva Alves, titular do cargo
comissionado de Presidente da CPL foi prorrogado.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o cargo comisssionado de Presidente da
CPL o Sr. Luiz Ernesto Macedo Mendes, portador do CPF nº
325.***.***-15, junto à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças do Município de Campos Sales-CE;

Art. 2º O disposto no art. 1 terá caráter interino, para efeitos de
subistituição da Sra. Luclessian Calixto da Silva Alves, titular do
cargo comissionado de Presidente da CPL, durante o peridodo de
licença médica que se encerra em 11 de junho 2024.

Art. 3º Fica determinado ao órgão de Recursos Humanos do
Município que proceda às necessárias anotações na ficha de
assentamento funcional do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos durante o período de 12 de junho de 2024 a 23 de
agosto de 2024, ficando revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:35B596E3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2024. EMENTA: DESIGNA O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA
GERIR E ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA DE CARIÚS/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antônio Wilamar
Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas do Município de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas,
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos
recursos financeiros;

CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 49 da Lei Municipal
nº 278/2024, artigo 78 da Lei nº 4.320/64 e artigo 74 da Constituição
Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de determinar as
responsabilidades de delegação,

DECRETA

Art. 1º. Fica designado o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e
Desporto de Cariús/CE, o cidadão FRANKLIN SILVA FERREIRA,
inscrito no CPF sob o nº ***.133.033-**, como Gestor do Fundo
Municipal de Cultura, com a delegação de poderes para ordenação de
despesas.

Art. 2º. Os atos de competência delegados são:

*DA RECEITA
Superintender a arrecadação dos tributos;
Guarda e aplicação da receita;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita;

*DA DESPESA
Empenhamento, liquidação e pagamento;
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e
diárias; procedimentos licitatórios;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa;
Firmar contratos de execução de serviços e de obras.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Cariús/CE, 10 de junho de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BBC28B13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

EQUIPE DE PREGÃO
AVISO DE ERRATA AO EDITAL - PREGÃO Nº 013/2024/PE

A Prefeitura Municipal de Catunda, através do seu Pregoeiro, torna
público a errata ao Edital do Pregão Eletrônico Nº 013/2024/PE.
Objeto: Aquisição de móveis e equipamentos diversos para atender a
demanda da Secretaria de Saúde de Catunda/CE. Onde lê-se: 11 de
junho de 2024. Leia-se: 27 de junho de 2024. As demais informações
permanecem inalteradas. Informações pelo telefone: (88) 3686-1032
ou no endereço: Rua Vila Nau, nº 715, Centro, Catunda/CE, CEP nº
62.297-000.

Catunda/CE, 12 de junho de 2024.

CHRISTIANO ALVES DE LIRA

Pregoeiro