DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3479 
 
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Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:D1AAA26F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1°. Autoriza o Município de Nova Russas/CE a efetuar o 
pagamento de indenização por desapropriação judicial, de área dos 
terrenos especificados nos artigos abaixo, objeto de processo judicial 
de desapropriação, a ser efetivado por meio de depósito judicial. 
  
Art. 2°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 
196,02m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, 
Livro n° 2 de Fichas de Registro Geral, às fls. 001/001v, Matrícula de 
nº 5149, datado de 23/12/2020, de propriedade da Sra. Veranilce 
Ximenes Mendonça. 
  
Art. 3°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 
165m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro 
n° 2-A-B de Registro Geral à Ficha, às fls. 167, Matrícula de nº 4905, 
datado de 20/07/2017, de propriedade do Sr. Domingos Alves de 
Castro. 
  
Art. 4°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 
261,36m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, 
Livro n° 2-L de Registro Geral, às fls. 81, Matrícula de nº 2921, 
datado de 26/02/1991, de propriedade do Sr. João Inácio Neto. 
  
Art. 5°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 
825m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro 
n° 2-P de Registro Geral, às fls. 13, Matrícula de nº 3639, datado de 
04/09/2001, de propriedade do Sr. Francisco José da Silva. 
  
Art. 6°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 
726m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, Livro 
n° 2-V de Registro Geral, às fls. 020, Matrícula de nº 4305, datado de 
26/12/2012, de propriedade do Sr. Antônio Joaquim Scarcela Jorge. 
  
Art. 7°. O imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, com área de 
6.338,12m², registrado no Cartório Carvalho Santana - 2º OFÍCIO, 
Livro 2-A de Registro Geral, fls. 509 e 510, com continuação nos 
Livros 2-H, fls. 217 e verso, Livro 2-I, fls. 221 e verso, Livro 2-J, fls. 
87 e verso e 184 e verso, Livro 2-L, fls. 106 e verso, Livro 2-N, fls. 10 
e verso, Livro 137 e verso e 280 e verso, Livro 2-N, fls. 120 e verso, 
194 e verso, 233 e verso, Livro 2-O, fls. 183 e verso, Livro 2-P, fls. 
110 e verso, Livro 2-R, fls. 12 e verso e 120 e verso, Livro 2-S, Ficha 
021 e 158, Livro 2-T, Ficha 052 e 129, Livro 2-U, Ficha 027, Livro 2-
V, Ficha 050 e Livro 2-A-A, Ficha 069/069v, Matrícula e averbação 
nº 552, datado de 29/04/1977, de propriedade de NOSSA SENHORA 
DA MEDALHA DE NOVA RUSSAS. 
  
Art. 8º. A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de 
intervenção do Município nas propriedades dos expropriados, 
objetivando atender a necessidade de construção de uma praça pública 
voltada as ações deste município, nos termos dos Decretos Municipais 
n° 060, 061, 062, 063, 064 e 065 de 30 de dezembro de 2022. 
  
Art. 9º. O valor da indenização estabelecido na presente Lei, 
corresponde aquele estabelecido em avaliação judicial que será 
realizada por avaliador judiciário indicado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará. 
  
Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta 
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura 
e 
Urbanismo, 
podendo 
a 
Prefeita 
Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o disposto 
no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 10 de junho de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:F6F62353 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVA RUSSAS DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO 
ESTACIONAMENTO 
PRÉDIO 
QUE 
SEDIA 
O 
PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Av. Luís Paulo 
Mendes, s/n, Universidade, Nova Russas/CE, inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas E = 327.512,84 m e N = 
9.479.461,23 m, deste, segue confrontando-se ao oeste com a Av. Luís 
Paulo Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º 21’24” e 
23,00 m, até 
o vértice 2 de coordenadas E = 327.513,39 m e N = 9.479.484,23 m; 
deste segue confrontando se ao Norte com o terreno de propriedade da 
Câmara Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 91º21’24” e 20,00 m, até o vértice 3 de coordenadas E = 
327.533,38 m e N = 9.479.483,75 m; deste segue confrontando-se ao 
leste com o terreno remanescente de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 
181º21’24” e 23,00 m, até o vértice 4 de coordenadas E = 327.532,84 
m e N = 9.479.460,76 m; deste segue confrontando-se ao Sul com o 
terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova 
Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 271º21’24” e 20,00 
m, até o vértice 1 de coordenadas E = 327.512,84 m e N = 
9.479.461,23 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
  
§ 1º O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado 
a construção do 
Estacionamento da sede da Câmara Municipal de Nova Russas. 
  
§ 2º A doação realizada nos termos desta lei será averbada na 
matrícula nº 4841, registrada no 
Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de 
desmembramento e 
transferência de propriedade em favor do ente beneficiário. 
  
Art. 2º. A doação realizada nos termos desta lei será feita com 
cláusula de reversão, de modo 
que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o ente 
beneficiário não cumpra o 
objeto da doação no prazo de 2 (dois) anos. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 10 de junho de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:2F4D9133 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 06 DE JUNHO DE 2024.