DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Art. 51 - Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros encargos, decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização de pagamento
de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo municipal está autorizado a assinar convênios
com os Governos Federal e Estadual através de seus Órgãos da
Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços
de competência ou não do Município.
Art. 54 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na
elaboração dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na
Estrutura Organizacional do Município, bem como na classificação
orçamentária das receitas e despesas, por alteração na legislação
federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 55 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de
recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar
federal nº 101/2000.
Art. 56 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, estabelecido
através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, por órgãos e metas bimestrais de
arrecadação, nos termos dispostos no art. 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 57 – O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para
propor modificações nos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual enquanto não
for encerrada a votação.
Art. 58 - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas
voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da
autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as
mesmas.
Art. 59 – As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social
realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras
esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
Art. 60 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de
recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais,
repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas,
doações ou outras receitas.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 06 de junho de
2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:67FA2F75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
PORTARIA Nº 025/2024

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO,
PATRICIA BARROS BEZERRA, no uso das suas atribuições legais,
conforme DECRETO No 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1o CONCEDER a(o) senhor(a) ALBENICE DE ARAUJO
SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR, 2 (duas ) diarias, para
participar do primeiro encontro de formação presencial dos
formadores municipais e regionais do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada - Educação Infantil.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos
reais).

II - Local Fortaleza/CE, Avenida Monsenhor Tabosa, 740 no período
de 12/06/2024 a 13/06/2024.

Art. 2o A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3o Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Piquet Carneiro/CE, 10 de junho de 2024.

PATRICIA BARROS BEZERRA
Secretária de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Silvio Dos Santos Souza
Código Identificador:7A3BAB13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 03.06.004/2024

ATO Nº 03.06.004/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o(a) Senhor(a) SAIONARA DAMASCENO NOBRE, do
cargo
em
comissão
de
COORDENADOR(A)
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL
E
COMERCIAL,
simbologia
DAS-11,
vinculado
à
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, a partir
desta data.
.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de Junho de
2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7B5E8B9A

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 03.06.003/2024

ATO Nº 03.06.003/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ,
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no que dispõe o Art. 71, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal em vigor.

R E S O L V E:

Conceder Vacância o(a) Senhor(a) MAURICIO CUSTODIO DA
SILVA, CPF 034.294.553-08, servidor(a) com o cargo de
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – GEOGRAFIA,
vinculado(a) a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos
termos do art. 37, inciso VIII, da Lei Complementar nº 001/07 –