DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061200013
13
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 8.118, DE 25 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.005655/2002.
Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUCAMBO - IRCM, CNPJ 01.871.046/0001-49,
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Mucambo/CE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.699 Processo n° 53500.028083/2024-11.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ARCELORMITTAL BRASIL
S.A., CNPJ nº 17.469.701/0169-28, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.
Nº 8.700 Processo n° 53500.032852/2024-77.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ROLIM NET TECNOLOGIA
LTDA - ME, CNPJ nº 09.337.446/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço
de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 8.734, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Processo n° 53500.020818/2024-50.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à NEO SISTEM ELETRONICOS
E INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 17.936.437/0001-34, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.767 Processo nº 53500.047344/2024-93.
Expede autorização a PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL, CNPJ nº
00.887.169/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.771 Processo nº 53500.036067/2024-93.
Expede autorização à SANTANA & SOUZA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF
nº 24.520.518/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.777 Processo nº 53500.046912/2024-39.
Expede autorização à NVCO SOLUTIONS LTDA, CNPJ/MF nº 50.985.667/0001-69,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.778 Processo nº 53500.045916/2024-08.
Expede autorização à WX NETCOM LTDA, CNPJ/MF nº 50.800.632/0001-08, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.779 Processo nº 53500.034041/2024-19.
Expede
autorização à
VOA
NEGOCIOS
INTELIGENTES LTDA,
CNPJ/MF
nº
49.422.366/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Nº
8.915
Processo
nº
53500.034229/2024-59. Expede
autorização
à
SAO
LUIS
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.260.360/0001-71, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 8.951 Processo nº 53500.034254/2024-32. Expede autorização à MULLER DOS SANTOS,
CNPJ/MF nº 37.982.067/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.952 Processo nº 53500.038356/2021-84. declara extinta, por renúncia, a partir de
03/06/2024, a autorização outorgada a SHS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
00.485.889/0001-44, por intermédio do Ato nº 4459, de 18/06/2021, publicado no DOU de
22/06/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.965 Processo nº 53500.047477/2024-60. Expede autorização à FOCO CLOUD LTDA,
CNPJ/MF nº 55.215.734/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.966 Processo nº 53500.048192/2024-46. Expede autorização à TREE NETWORK LTDA,
CNPJ/MF nº 55.051.100/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.967 Processo nº 53500.044967/2024-12. Expede autorização à HATX TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 52.308.239/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.968 Processo nº 53500.048262/2024-66. Expede autorização à G B GUIMARAES, CNPJ/MF
nº 52.047.223/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.990 Autoriza Tecsoil Automacao e Sistemas S.a, CNPJ nº 12.456.606/0005-49, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS,
no período de 18/06/2024 a 16/08/2024.
Nº 8.991 Autoriza AMTRAK COMERCIO E SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ
nº 
13.166.787/0001-08, 
a 
realizar 
operação
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 18/06/2024 a 16/08/2024.
Nº 8.992 Autoriza METROPOLITANA FM LTDA, CNPJ nº 12.867.529/0001-96, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caruaru/PE, no período de
16/06/2024 a 30/06/2024.
Nº 8.993 Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ
nº 
34.303.693/0001-03, 
a 
realizar 
operação
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Itatiaiuçu/MG, no período de 12/06/2024 a 10/08/2024.
Nº 8.994 Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campina Grande/PB, no
período de 12/06/2024 a 30/06/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 15003, de 20/10/2023, publicado no DOU em 27/10/2023, Seção 1,
página 10, retifica-se o que segue:
Onde se lê: Art. 1º Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a
seguir relacionada(s), à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização
para execução do Serviço Móvel Pessoal, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo,
em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência
e pelo prazo constante no respectivo campo validade na tabela abaixo, contados a partir
da data de entrada em vigor deste ato, no(s) Município(s) também relacionado(s) a
seguir,
Autorização 1:
Área: Arapoti/PR, Bandeirantes/PR, Califórnia/PR, Cambé/PR, Cândido de
Abreu/PR, 
Carlópolis/PR,
Cornélio 
Procópio/PR,
Dois 
Vizinhos/PR,
Faxinal/PR,
Florestópolis/PR, Francisco Beltrão/PR, Ibiporã/PR, Ivaiporã/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do
Sul/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR,
Marialva/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Quedas do
Iguaçu/PR, Realeza/PR, Rolândia/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São
João
do 
Ivaí/PR,
Sarandi/PR, 
Sengés/PR,
Sertanópolis/PR, 
Siqueira
Campos/PR,
Tamarana/PR, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, Rolim de Moura/RO, Vilhena/RO, Bagé/RS,
Canoas/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Pelotas/RS,
Porto Alegre/RS, Rio Grande/RS,
Viamão/RS
Frequência(s): 2505 MHz / 2625 MHz
Leia-se: Art. 1º Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir
relacionada(s), à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência e
pelo prazo constante no respectivo campo validade na tabela abaixo, contados a partir da
data de entrada em vigor deste ato, no(s) Município(s) também relacionado(s) a seguir,
Autorização 1:
Área: Arapoti/PR, Bandeirantes/PR, Califórnia/PR, Cambé/PR, Cândido de
Abreu/PR, 
Carlópolis/PR,
Cornélio 
Procópio/PR,
Dois 
Vizinhos/PR,
Faxinal/PR,
Florestópolis/PR, Francisco Beltrão/PR, Ibiporã/PR, Ivaiporã/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do
Sul/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR,
Marialva/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Quedas do
Iguaçu/PR, Realeza/PR, Rolândia/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São
João
do 
Ivaí/PR,
Sarandi/PR, 
Sengés/PR,
Sertanópolis/PR, 
Siqueira
Campos/PR,
Tamarana/PR, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, Rolim de Moura/RO, Vilhena/RO, Bagé/RS,
Pelotas/RS, Rio Grande/RS
Frequência(s): 2505 MHz / 2625 MHz
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE
DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES
DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO
o exposto
no Informe
nº
61/2024/RCTS/SRC (SEI
nº
12041671);
CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das
propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (1)
Procedimento de devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso pelo
Consumidor; (2) Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de
consumidor não mais pertencente à base de clientes da Prestadora; e (3) Notificação do
Consumidor não mais pertencente à base de clientes quanto à existência do crédito;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação
de 10 de abril de 2024 (SEI nº 11959934);, decide:
Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na
forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:
I - Procedimento de devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso
pelo Consumidor (SEI nº 12072270);
II - Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de
consumidor não mais pertencente à base de clientes da Prestadora (SEI nº 12072273); e
III - Notificação do Consumidor não mais pertencente à base de clientes quanto
à existência do crédito (SEI nº 12072274).
Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual
Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI
nº 11842975).
Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º
às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023,
examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 63/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12046221);
CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas
de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (1) Ressarcimento por
Indisponibilidade;
(2)
Formas Alternativas
de
Restituição;
(3) Tempo
Máximo para
Atendimento; (4) Regras de Call-back; (5) Relatório de Ouvidorias; (6) Código de Identificação
Único; (7) Reajuste de Preços; e (8) Período de Suspensão por Inadimplência;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de
15 de maio de 2024 (Registro de Reunião - 4ª Reunião Executiva - 15.05.2024 SEI nº
12037068);, decide:
Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na
forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:
I - Ressarcimento por Indisponibilidade (SEI nº 12037112);
II - Formas Alternativas de Restituição (SEI nº 12037085);
III - Tempo Máximo para Atendimento (SEI nº 12037116);
IV - Regras de Call-back (SEI nº 12037097);
V - Relatório de Ouvidorias (SEI nº 12037098);
VI - Código de Identificação Único (SEI nº 12037083);
VII - Reajuste de Preços (SEI nº 12037096); e
VIII - Período de Suspensão por Inadimplência (SEI nº 12037086).
Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual
Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº
11842975).
Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º às
prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765,
de 6 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA

                            

Fechar