DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024
substituição ao cooperado Francisco José Franklim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 
5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário 
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco Cleudeides Mota Santos 
(Cooperativado), Ailton Fernandes Dos Santos (Presidente da Coopatarc) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, 
com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste 
ato representada por seu Secretário Titular em Exercício, Sr. MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, através do presente instrumento, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve à Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764/0001-43, estabelecida na Rua do 
Lavradio, 71 – 2º andar – Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20230 070, a quantia de R$ 3.105,43 (três mil, cento e cinco reais e quarenta e três centavos), 
referente ao pagamento referente aos valores devidos relacionados ao Contrato de Telefonia Corporativa nº 018/SEINFRA/2021, que abrange o período 
de Setembro/2022 a Novembro/2023, cujo objeto é a prestação do serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de 
forma contínua, para atendimento dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado do Ceará, conforme discriminado no Processo 
Administrativo n.º 41001.000913/2024-89.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária:
41100001.04.122.421.20189.03.339092.1.5009100000.0-52897, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para 
a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 06 de junho de 2024.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº148/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 07403285/2023, 
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem e 
em Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e ISMAEL MOREIRA DE 
SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, para procederem a verificação prévia no CRIAR - Centro 
Técnico de Formação, localizada Rua Francisco Bezerra de Vasconcelos, nº 288, Bairro: Campo dos Velhos, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62.030-220, 
objetivando o Credenciamento da Instituição e o Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade EaD, Eixo -Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº149/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 08574679/2023, 
resolve designar MARISTELA INÊS OSAWA VASCONCELOS, graduada em Enfermagem, mestre e doutora em Enfermagem na área de concentração 
Saúde Comunitária e Pós-doutorado em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, para proceder a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico, 
localizada Av. Monsenhor Aloísio Pinto, Nº 695, Bairro: Dom Expedito, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62050-255, objetivando o Reconhecimento do 
curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 07 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº150/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00010255/2024, 
resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, para proceder 
a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico – Unid. Montese, localizado na Rua Barão de Sobral, nº 712, Bairro: Montese, Município: Fortaleza 
– Ceará, CEP: 60.420-775, objetivando a Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº22/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
110/2024
30021000391/2024-61 Lúcia Maria Beserra 
Veras Raimunda 
Aurila Maia Freire 
Maria Luzia Alves 
Jesuíno Tália Fausta 
F. Moraes Pinheiro
CEB
Desvincula do Conselho Estadual de Educação — CEE, 40 (quarenta) escolas de educação infantil, pertencentes 
aos sistemas municipais de educação, conforme Anexo Único deste Parecer.
2
272/2024
10810074/2023 
e outros.
Maria Luzia 
Alves Jesuíno
CEB
Recredencia as instituições públicas municipais de ensino da educação básica, pertencentes ao município de Brejo 
Santo, autoriza o funcionamento da educação infantil, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental 
seriado e na modalidade educação de jovens e adultos com vigência até 31 de dezembro de 2027.
3
273/2024
06742736/2023
Petronio Emanuel 
Timbó Braga
CESP
Credencia a instituição Cursos Avançar – Técnico e Extensão Saúde e Estética, mantido por Avançar Cursos 
de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Ltda, sediado na Rua Paula Rodrigues, 260-Sala 3, Bairro de 
Fátima, 60411-270 Fortaleza-CE, e Reconhece o Curso Técnico em Estética, eixo tecnológico: Ambiente e Saúde, 
na modalidade presencial, forma subsequente ao ensino médio, com a oferta de 75 vagas semestrais, em três 
turmas com 25 alunos, nos turnos manhã, tarde e noite, com validade até 31 de dezembro de 2027, homologa o 
regimento escolar e dá outras providências.
4
274/2024
08037116/2022 
08036225/2022
Guaraciara Barros Leal
Cesp
Prorroga o credenciamento da EEEP Professor Onélio Porto, Censo Escolar 23069074, localizada na Avenida E, 
471, 2a Etapa, Prefeito José Valter, 60750-040 Fortaleza-CE, e Reconhece o Curso Técnico em Desenvolvimento 
de Sistemas, eixo tecnológico: Informação e Comunicação e o Curso Técnico em Administração, eixo tecnológico: 
Gestão e Negócios, ambos na modalidade Presencial, integrados ao ensino médio para 45 vagas anuais cada, até 
31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
5
275/2024
00356321/2024
Guaraciara Barros Leal 
CESP
Prorroga o credenciamento da EEEP Paulo Barbosa Leite, Censo Escolar nº 23252359, localizada na Avenida 
Francisco Formiga da Silva, S/N, Paraíso, 63220-00 Caririaçu-CE, e Reconhece o Curso Técnico em Desenvolvimento 
de Sistemas, eixo tecnológico: Informação e Comunicação, na modalidade Presencial, integrado ao ensino médio 
para 45 vagas anuais cada, até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.