DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº254/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
½ (meia) diária, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10º e 11º, do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº254/2024, 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisca Martir 
da Silva
Secretária 
Executiva
30000013
II
06/03/2024
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Itapipoca - CE
1/2
R$ 157,72
*****
R$ 78,86
Lucas Mateus 
Sobrinho de Lima
Assessor Técnico
30000056
III
06/03/2024
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Itapipoca - CE
1/2
R$ 157,72
*****
R$ 78,86
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº476/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o 
trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.600,60 (quatro mil e seiscentos reais e sessenta centavos), totalizando R$ 
8.415,13 (oito mil e quatrocentos e quinze reais e treze centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
ANTONIO FELLIPE BORGES DE CASTRO, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 79980218, por viagem em objeto de serviço à 
cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 14 a 20 de abril de 2024, com a finalidade realizar serviço se segurança e proteção de Autoridade, de acordo com 
o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de junho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº602/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.840,22 (três mil e oitocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 
7.654,75 (sete mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil, FRANCISCO AURICELIO LIMA DA SILVA, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 80005431, por viagem em objeto 
de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 12 a 18 de maio de 2024, com a finalidade realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de 
acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de junho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº098/2021
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - 
CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: com 
sede na Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no 
Processo NUP 30001.003269/2024-84, no Contrato nº 098/2021, e no inciso II, do art. 57, e arts. 54 e 65, todos da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar 
do dia 30 de julho de 2024, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de 
R$ 764.456,82 (Setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), ficando resguardado o direito da empresa 
de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho, o qual correrá sob a dotação orçamentária 30100003.04.12
2.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01; X - DA VIGÊNCIA: A partir de 30 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: 05 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Contratante, e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº20/2024 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – 
ARCE, no uso de suas atribuições legais e nos termos da portaria interna nº 06/2024, RESOLVE recompor o Comitê Setorial de Acesso à Informação 
da Arce, que passará a ter os seguintes MEMBROS: I. Titular do órgão ou autoridade com subordinação imediata: Jardson Saraiva Cruz; II. Assessora de 
desenvolvimento institucional ou cargo equivalente: Danielle e Silva Pinto; III. Ouvidora setorial: Daniela Carvalho Cambraia Dantas; IV. Responsável 
pelo serviço de informações ao cidadão: Arlan Mendes Mesquita. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARA, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº21/2024 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – 
ARCE, no uso de suas atribuições legais e nos termos da portaria interna nº 07/2024, RESOLVE recompor o Comitê de Integridade da Arce, que passará 
a ter os seguintes MEMBROS: I. Representante da gerência superior e presidente do comitê: Kamile Moreira Castro; II. Representante da área de planeja-
mento, desenvolvimento institucional e comunicação: Danielle e Silva Pinto; III. Representante da área jurídica: Liliane Sonsol Gondim; IV. Representante 
da área administrativo-financeira: José Roberto Sales de Aguiar; V. Representante da área de tecnologia da informação: Gleyson Elmo Leite Albuquerque; 
VI. Representante da comissão de ética: Arlan Mendes Mesquita; VII. Representante da assessoria de controle interno e secretária executiva do comitê: 
Josiany Melo Negreiros; VIII. Representante da ouvidoria: Daniela Carvalho Cambraia Dantas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº66/1997
ANEXO AO CONTRATO Nº66/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS DA REGIÃO DO CARIRI - COOPA-
TARC. COOPERATIVADO(A): Francisco Cleudeides Mota Santos. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos 
de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.3, em