DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0023/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte SIEUDES JUNIOR LOPES DOS SANTOS 13706240424, CGF 07.011.364-5, CNPJ nº 43.179.963/0001-07, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de 
Ação Fiscal - MAF nº 2024.20828, datado de 28 de maio de 2024, conforme informações abaixo, após 15 (quinze) dias da data disponibilização ou publicação 
do presente Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
MAF
FINALIDADE
2024.20828
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 18/08/2021 a 31/03/2022, no contribuinte acima identificado, nos termos do capítulo XV da Lei 18.665/2023.Esta ação fiscal deverá 
ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 03 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara2@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 03 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
06.428903-6
201809747
15/07/2024
8h30
2ª Câmara
GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A
06.387806-2
201706261
22/07/2024
8h30
2ª Câmara
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº104/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23273
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: JOSÉ 
PINHEIRO ALENCAR 05241232338, CGF nº 06.638.760-4, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23273, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20600, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais do período 
fiscalizado: 01/01/2022 a 31/05/2022, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 28 de maio de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº105/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23274
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: URBANA LIMPEZA 
E MANUTENÇÃO VIÁRIA LTDA, CGF nº 06.553.978-8, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23274, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20598, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais do período 
fiscalizado: 01/01/2021 a 30/06/2022, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 28 de maio de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº106/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23276
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: 52.842.050 
JOSENILDO TEODORO DA COSTA, CGF nº 07.161.222-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23276, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20599, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais do período 
fiscalizado: 01/11/2023 a 31/12/2023, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 28 de maio de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº107/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23277
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: GRÁFICA 
IGUSTU LTDA ME, CGF nº 06.535.071-5, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.23277, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL 
Nº 2024.20628, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições internas do período fiscalizado: 01/05/2019 a 
31/01/2020, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor.CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 28 de maio de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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