DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº089/2024
NUP: 19001.001961/2023-54
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve a servidora BENEZOETH BEZERA DA SILVA matrícula nº 0327831X, o valor de R$ 11.226,86 (onze mil duzentos e vinte e 
seis reais e oitenta e seis centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 98 de 23 de maio de 2024, do processo supra 
e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio 
de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Samya Camerino Brasileiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº090/2024
NUP:19001.002496/2023-54
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve a servidora EXPEDITA MÁRCIA TEIXEIRA PONTES matrícula nº 10750911, o valor de R$ 17.824,89 (dezessete mil 
oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 99 de 23 de maio de 
2024, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei 
nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Samya Camerino Brasileiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº975/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Suite Nº08012.015010/2024-06, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo 
art. 1º da Lei nº17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) RAFAELA PORTUGAL SILVA, matrícula Nº30003160, ocupante do cargo de Agente de 
Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento 
base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 01/04/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 04 de junho 
de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº290/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: rua Fernando 
Faria de Melo, nº752, Bairro Vila Manoel Sátiro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea b, §1º, da 
Lei nº8.666/93 e suas alterações, e no processo nº08012.009115/2024-18; VII - FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto: 
a repactuação salarial, encargos sociais, vale- alimentação e cesta básica, ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2024/2024 de nºCE000127/2024 no dia 09/02/2024 com data base em 01º de janeiro de 2024 IX - VALOR GLOBAL: R$ R$ 209.618,52 (duzentos e nove 
mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 07 de junho de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE; LAR ANTONIO DE PÁDUA representada pelo Sra. 
ANÁLIA BUENO DE MELLO.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA 
BREJO SANTO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Leite de Moura, nº906, Capile, Brejo Santo/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da 
lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP nº08012.012502/2024-31, art. 190 da Lei nº14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do 
Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 08/05/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza, 08 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
AUTO ESCOLA BREJO SANTO LTDA representada neste ato por Sra. Maria do Socorro da Conceição.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GÊNESES 
LTDA – MATRIZ; V - ENDEREÇO: Rua Vera Cruz, nº620, Parque Potira, Caucaia/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da lei nº8.666/93 
e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP nº08012.012119/2024-83, art. 190 da Lei nº14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da 
CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 16/05/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 16 de 
maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
GÊNESES LTDA – MATRIZ representada neste ato por Sra. Maria Conceição Sousa Vasconcelos.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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