DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024
possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e 
“B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendi-
zagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços 
contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram 
demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará 
em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Chamamento Público nº02/2023; a Lei Federal nº8.666/1993, com 
suas alterações; a Lei Estadual nº14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regu-
lamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº304/2018 e 182/2019; 
o Processo NUP nº08012.014003/2024-89; FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 42.221,24 
(quarenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), pagos com recursos da dotação orçamentária; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
REDUZIDA (15786) 08200003.26.122.313.11151.12.339039.1.7531200070.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de maio de 2024. SIGNATÁ-
RIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUS LTDA representada 
neste ato por Rosangela Souza Cavalcante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº113/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de participar de curso de NR 20 no Metrô de Fortaleza, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº113/2024-DPR, DE 06 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Renato Dias Soares
Auxiliar Operacional
10301
II
12.06.2024 a 
15.06.2024
Juazeiro do Norte/ Fortaleza/ 
Juazeiro do Norte
3,5
161,94
566,79
412,73
979,52
Paulo César Carvalho 
de Sousa
Assistente Operacional
10257
II
12.06.2024 a 
15.06.2024
Juazeiro do Norte/ Fortaleza/ 
Juazeiro do Norte
3,5
161,94
566,79
412,73
979,52
*** *** ***
PORTARIA Nº114/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos da Instrução Normativa 04/2020, Art. 2º, TICIANA MARQUES VIEIRA XIMENES, 
Diretora de Desenvolvimento Estratégico, para responder cumulativamente pela Diretoria de Operação e Manutenção, em substituição ao titular, em virtude 
de férias, no período de 03.06.2024 a 02.07.2024, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO OFÍCIO AMA/DEFAM Nº10/2024 – BNDES
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO 
FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº16.2.0083.1
REFERÊNCIA: Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº16.2.0083.1, de 31/05/2016, firmado entre o BANCO NACIONAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace; ASSUNTO: PROR-
ROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO; Em resposta ao Ofício no 22464/2024/GS/UGP-CAR, de 18/03/2024, informamos que foi 
realizada a prorrogação do prazo de execução do projeto por mais 6 meses, encerrando-se o prazo previsto no inciso II da Cláusula Terceira do referido 
contrato, em 30/01/2025. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da Semace 
e Fernanda Milne Jones Nader Garavini - Chefe do Departamento de Gestão do Fundo Amazônia – Área de Meio Ambiente - BNDES. SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2024
CEDENTE : SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CESSIONÁRIO: SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS 
DO CEARÁ (SEPINCE). OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito e precário de 1 (um) Veículo Modelo Toyota 
Hilux CD 4x4, cabine dupla, cor prata, combustível diesel, ano 2010, Chassi 8AJF22G4A4543057, renavam 00217475841, placa NVB3323 e 1 (um) 
Veículo Modelo Toyota Hilux CD 4x4, cabine dupla, cor prata, combustível diesel, ano 2010, Chassi 8AJFR22G8A4542672, renavam 00217470009, 
placa NVB3973 à SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ (SEPINCE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente CESSÃO far-se-á 
de acordo com as Leis nº14.133/2021, c/c Lei Estadual nº13.476/2004 naquilo que for aplicável, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à 
espécie. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual 
período, através de solicitação prévia da CESSIONÁRIA e ajuste expresso das partes, firmado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do seu 
vencimento. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da SEMACE – CEDENTE e Juliana 
Alves - Secretária SEPINCE – CESSIONÁRIA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0718/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo NUP 22001.078533/2024-13, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria 
de nº0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO 
da servidora VIVIAN SILVA RODRIGUES VIDAL, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula 
nº4803201X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES, 
ministrado pela UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, por 01 (um) ano a partir 
da publicação, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pela servidora, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária