DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº563/2024-DIFIN DE 04 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
KAYMMON BRENO LIMA DA SILVA Matrícula: 300.010-8-7
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
LUCAS LIMA FIRMINO Matrícula: 300.012-0-6
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
CLÁUDIO MARQUES MAIA Matrícula: 404.708-1-6
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
ALLYSON BRUNO GOMES UCHÔA Matrícula: 300.005-6-0
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
LEANDRO BATISTA ANDRADE Matrícula: 300.019-9-7
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
MARCELO DOS SANTOS MACIEL Matrícula: 300.024-9-0
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
KENO DE AQUINO TELES Matrícula: 300.044-7-7
Escrivão
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
EXPEDITO CLEMENTINO DA SILVA 
FILHO Matrícula: 301.066-1-X
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Fortaleza para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
THAMILES LORENA SOTERO MELO 
SENA Matrícula: 301.247-4-X
Delegada
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Caucaia para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
EVANDRO BRANDÃO LIMA Matrícula: 167.816-1-4
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Caucaia para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
TIAGO LOPES DE SOUZA Matrícula: 300.026-6-0
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Caucaia para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
LUCIANO FELIX DA COSTA Matrícula: 300.041-2-4
Inspetor
II
21/05/2024 e 22/05/2024
Caucaia para Itapipoca
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.365,68
*** *** ***
PORTARIA Nº568/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento Técnico 
Operacional - DTO, a viajarem para Baturité/CE, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar o planejamento e consequente cumprimento de Mandados 
Judiciais em apoio ao Ministério Público do Ceará - MPCE; conforme processo nº 10051.013469/2024-42, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
1º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº568/2024-DIFIN DE 06 DE JUNHO DE 2024.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ALEXANDRE FERRAZ PEREIRA Matrícula: 19840913
Delegado
II
05/06/2024 a 06/06/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
ALEX PINHEIRO LIMA Matrícula: 30092414
Escrivão
II
05/06/2024 a 06/06/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
LUCAS DE ALMEIDA MOREIRA TAVARES Matrícula: 30114515
Escrivão
II
05/06/2024 a 06/06/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
591,42
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: JOSÉ OLAVO MELO TAHIM, inscrito no CPF sob o nº 938.501.313-00, residente e domiciliado na Rua José 
Maria Veras nº 687, Centro, Camocim-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Zeferino Veras nº 90, Centro, Camo-
cim-CE para funcionamento da Delegacia Regional de Camocim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal 
e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 
74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 8.245/1991 com alterações da Lei nº . 12,112/2009 
e Lei nº 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de se objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 05/06/2024 e término em 04/06/2025, podendo ser 
prorrogado por períodos iguais se houver interesse das partes ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a 
Administração. VALOR GLOBAL: R$ 48,000,00 (Quarenta e oito mil reais) e o valor mensal é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), pagos em o até o dia 10 
(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100
002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - 
LOCATÁRIO-DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e José Olavo Melo Tahim - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº063/2024
NUP 10051.020549/2023-73
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve à servidora DANIELLE DE ARAUJO OLIVEIRA, Escrivã de Polícia Civil, Matrícula: 3000050-1, o valor de 
R$618,93 (seiscentos e dezoito reais e noventa e três centavos), atinente ao auxílio alimentação referente aos exercícios de Setembro/2023 e Outubro/2023. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 - red. 9264 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e 
Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2024
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,    e em cumprimento da decisão judicial exarada no Processo nº  
0161835-30.2015.8.06.0001 (Ação Ordinária), de que trata o NUP nº 13001.000443/2024-18, RESOLVE reintegrar os Srs.WASHINGTON MARTINS 
DA SILVA, DENNIS BEZERRA GUILHERME e JOSÉ MILTON ALVES MACIEL JÚNIOR aos quadros da Polícia Militar do Ceará,  a contar de 
11/09/2014. PALÁCIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL     
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