DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº108 |  Caderno 4/4  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 10021.002531/2024-28
CONTRATO NºSACC 018/2021
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 8º, da Lei Estadual nº 13.438, 07 de janeiro de 2014 c/c o § 1º, Art. 21, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015; CONSIDERANDO as informações e 
documentos existentes no processo NUP Nº 10021.002531/2024-28, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido 
dentro da vigência contratual, a título de INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato Corporativo SACC nº 018/2021, devido à OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO 
JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0020-06; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará, referente a contas geradas no período de Setembro/2022 a novembro/2023. CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento 
sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.908,30 (seis mil, novecentos e oito reais e trinta 
centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de 
dotação orçamentária 10100004.06.122.421.20144.15.339092.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 23 de maio de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_002_1004
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_002_1004; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGE-
NHARIA LTDA V - ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, n° 151 A, Bairro Parque Manibura - Fortaleza/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220098, e seus anexos, os preceitos do direito público, artigo 57, inciso II e art. 
40, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses e o reajuste econômico-financeiro, referente a prestação dos serviços 
de MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE GERADORES, para atender as necessidades do núcleo de Russas da Perícia Forense do Estado do 
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato e na proposta da CONTRATADA. IX - VALOR GLOBAL: O 
custo global para o contrato será de R$ 18.103,77 (Dezoito mil, cento e três reais e setenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo 
terá a vigência iniciada no dia 14 de junho de 2024, com término no dia 13 de junho de 2025, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo 
o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 
2023_002_1004, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 07/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela 
Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE, Saulo Bruno Galvão Araújo – Representante Legal da Contratada.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº536/2024 -NUP 10041.002116/2024-36 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONI-
TORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024, TURMA 
I - GRUPO 39, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2024, conforme NUP nº 10041.002116/2024-36, realizado por este órgão, com direito a percepção da 
GRATIFICAÇÃO prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 
– DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°536/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
RONALDO ROQUE 
DE ARAÚJO
10025419
TUTOR
MESTRE
R$ 102,23
RELAÇÕES INTERPESSOAIS
2
01/05/2024 a 
05/05/2024
R$ 204,46
JOAO FELIX 
CAMILO NETO
30114019
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
SOLDADOS POLICIAIS MILITARES 
– CFSD PM 2024... GRUPO - 39
40
01/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 2.920,80
CRISTIANO LINS DE 
VASCONCELOS
 00017515
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
SOLDADOS POLICIAIS MILITARES 
– CFSD PM 2024... GRUPO - 39
40
01/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 2.920,80
ADAILTON BARBOSA 
DE CASTRO
00053015
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
DIREÇÃO VEICULAR APLICADA À 
ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.
24
03/05/2024 a 
09/05/2024
R$ 1.401,84
WESCLEY BARBOSA 
FARIAS
13535515
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO I.
36
21/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 2.628,72
JEAN PAUL AGUIAR 
DE AQUINO
30022718
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41 DEFESA PESSOAL POLICIAL MILITAR
12
03/05/2024 a 
24/05/2024
R$ 700,92
KARLOS MAGNO 
PINHO MEDEIROS
30226917
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS DA PMCE - II
4
20/05/2024 a 
22/05/2024
R$ 292,08
CICERO ALBERTO 
HOLANDA FEITOSA
30398718
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DIREÇÃO VEICULAR APLICADA À 
ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.
10
09/05/2024 a 
09/05/2024
R$ 730,20
DIEGO AMORIM 
MENDES
30019814
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
18
10/05/2024 a 
22/05/2024
R$ 1.314,36