DOMCE 13/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3480

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.04.10.1

Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação. Pregão Eletrônico nº
2024.04.10.1. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem
prestados na implantação, treinamento e locação de sistema
gerenciamento de site oficial, e elaboração do fluxo de contratações,
incluindo integração ao PNCP, envio de PCA, destinados à Secretaria
Municipal de Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
A AMARO F DA SILVA inscrito no CNPJ nº 14.769.245/0001-92
classificada no Lote único - Sistemas integrados, no valor global de
R$ 30.448,00 (trinta mil quatrocentos e quarenta e oito reais), de
conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos autos.
Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do § IV do Art.
71 da Lei nº 14.133/21 – Paulo Marcio Sampaio Filgueira - Ordenador
de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Adjudicação e Homologação: 06 de junho de 2024.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:233BA505

SECRETARIA DE SAÚDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMS Nº. 02/2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BARBALHA Ceará, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede em Barbalha/Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº. 06.740.278/0001-81, através da SECRETARIA DE SAÚDE -
SMS, resolve
tornar público a abertura de Edital de Chamamento Público SMS nº.
02/2024, visando à seleção de organização da sociedade civil
interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a
execução de ações de patologia voltadas ao esclarecimento da causa
mortis natural, gestão e operacionalização do Serviço de Verificação
de Óbitos - SVO, com o intuito de subsidiar os indicadores
epidemiológicos, nos termos do disposto na Portaria GM/MS nº.
1.405, de 29 de junho de 2006 e suas complementações e alterações
posteriores, implementadas através da Portaria de Consolidação nº.
05, de 28 de setembro de 2017 e da Portaria GM/MS nº. 1.764, de 29
de julho de 2021, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço
eletrônico: https://barbalha.ce.gov.br/. O recebimento de propostas
será no dia 15/07/2024, nos termos definidos no Edital.

Barbalha/CE, 10 de junho de 2024

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:5704938A

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº: 05.06.001/2024
Barbalha, 05 de maio de 2024.
Interessado: Lucilene Simplício da Silva
Função: Cozinheira, efetiva, lotada nesta Secretaria do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos – STDSMSH.
Assunto: Implementação de Adicional de Insalubridade decorrente de
decisão judicial.

Dos fatos

Trata-se de encaminhamento de mandado judicial pela PGM deste
Município, por meio do Ofício nº05.06.002/2024-PGM/Barbalha, em
que notifica sobre o Processo judicial nº0000213-33.2022.5.07.0028,
que tramitou na 3ª Vara do Trabalho do Cariri e que, em Acórdão ao
Recurso Ordinário interposto pela PGM, confirmou o tópico da
Sentença que condenou o município de Barbalha a implementar o
adicional de 20% a título de insalubridade em grau médio, sobre o
salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em
julgado.

Da fundamentação

Da análise do caso em apreço, percebo que o pedido tem natureza
cogente, já que decorre de decisão judicial com trânsito em julgado.
Logo, trata-se, sobretudo, de matéria de direito, tendo em vista que o
pleito está previsto na legislação municipal que regulamenta o
Estatuto dos servidores de Barbalha, onde não há espaço para
interpretação ou discricionariedade por parte da administração,
quando perpetrados os motivos para o seu cabimento.
Ademais, o mérito administrativo envolve a análise de conveniência e
oportunidade acerca do objeto do ato administrativo, sendo
caracterizado pela discricionariedade administrativa. É a margem de
liberdade que a lei confere ao administrador para decidir sobre a
conveniência
e
a
oportunidade
de
um
ato
administrativo
discricionário.
Não visualizo, no caso em apreço, amplo espaço para análise de
mérito. A decisão judicial reconheceu, portanto, a aplicação do
adicional de insalubridade em grau médio (20%) a ser implementado
na remuneração da servidora, enquanto exerce a função de cozinheira,
e nas condições que reconheceu o cabimento do referido direito, em
vista da presença de agentes nocivos à saúde.
Nesse sentido, a atribuição de conduzir o processo, apresentar defesa e
recurso cabe a PGM, tópico no qual não cabe tecer maiores
comentários.

Portanto, entendo que esta decisão deve ser baseada estritamente na
ordem judicial e no pedido de implementação da decisão, feito
diligentemente
pela
PGM
no
Ofício
nº05.06.002/2024-
PGM/BARBALHA.
Sem mais a acrescentar, passo a decidir:

Da decisão

Ante todo o exposto, com fundamento na decisão judicial emanada no
Processo judicial nº0000213-33.2022.5.07.0028, que tramitou na 3ª
Vara do Trabalho do Cariri, a que faço referência no que tange ao
direito perseguido pela servidora interessada e a fim de cumprir com o
mandado judicial emitido no referido processo para a implementação
em folha de pagamento de adicional de insalubridade no percentual de
20%, incidente sobre o salário mínimo, deve ser cumprida
imediatamente a decisão em tela.
Portanto, deve se oficiada a Seplag por meio do RH desta Secretaria
para que se cumpra a decisão.
A servidora deve ser cientificada da presente decisão.
BARBALHA, DATA SUPRA.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal Do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres E Direitos Humanos
Portaria Nº 03.01.023/2022
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:502830D3

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.04.10.1.

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha