DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
EDITAL Nº 111/2024
PROCESSO 
Nº 
21000.022094/2024-23. 
ORGANISMO
INTERNACIONAL 
PROJETO 
DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA 16/001 - SELECIONA CONSULTOR(A) POR PRODUTO. Código:
TR/PF/IICA - 26888- Contratação de consultoria, pessoa física, na modalidade produto, para a
elaboração de manuais administrativos com o objetivo de padronizar os procedimentos de
pagamentos de despesas das atividades patrimoniais e orçamentárias do Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, visando proporcionar transparência e segurança aos diversos
usuários internos nas Unidades Administrativas e nas Superintendências de Agricultura e
Pecuária. a) Formação acadêmica: Diploma, devidamente reconhecido pelo MEC, de conclusão
de Nível Superior completo em Administração, ou Direito, Contabilidade, Economia, Gestão
Pública, ou Nível Superior completo em qualquer área correlata acompanhado de Pós-
graduação stricto e/ou lato sensu na Área de Administração ou Direito; b) Experiência
Profissional: Experiência na elaboração, coordenação, gestão, e/ou execução de projetos de
pesquisa em Gestão ao objeto deste TR, e experiência na atuação na Administração Pública
Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal com a realização de trabalhos, pesquisas ou
diagnósticos, com a utilização de ferramentas e registros nos Sistemas Estruturantes do
Governo Federal, relacionados à execução orçamentária e financeira (execução); c) Vigência
Contratual: 10 (dez) meses; d) Número de Vagas: 01 (uma); e) Outras Informações: Para
participar do edital de seleção os candidatos deverão se cadastrar no processo,
impreterivelmente até o dia 24/06/2024 às 23h59min00seg. A responsabilidade pelo processo
seletivo de serviços técnicos de consultoria é de competência da Entidade Executora Nacional,
conforme legislação vigente. A íntegra do edital e o resultado da seleção (após processo
seletivo) poderão ser visualizados na página do IICA https://iica.int/pt/node/75. Fundamento
Legal: Decreto nº 5.151, de 22/07/04 e Portaria MRE Nº 08 de 04/01/2017.
OTTO CAVALCANTE MEDINA
Coordenador Nacional do PCT BRA/IICA 16/001
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 938385. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE UIRAUNA, CNPJ nº 08924078000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
2.397.500,00, Valor de Contrapartida: 10.000,00, Vigência: 31/12/2022 a 30/09/2025. Data
de Assinatura: 10/06/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Instrumento código 923073. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO, CNPJ nº 01561372000150. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 22.500,00, Vigência: 30/12/2021 a
30/09/2024. Data de Assinatura: 10/06/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Instrumento código 901595. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO, CNPJ nº 92410521000135. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 110.166,66, Valor de Contrapartida: 10.166,66, Vigência: 31/12/2020 a
30/11/2024. Data de Assinatura: 10/06/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000004/2024 ao
Instrumento código 889766. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e
Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL,
CNPJ nº 89363642000169. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
478.275,50, Valor de Contrapartida: R$ 775,50, Vigência: 31/12/2019 a 30/12/2024. Data
de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: BENITO FONSECA PASCHOAL, CPF nº
***.579.050-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Instrumento código 939461. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e
Pecuária,
Unidade 
Gestora:
130141.
Convenente:
SECRETARIA 
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 03318233000125. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
375.173,29, Valor de Contrapartida: R$ 612,57, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024. Data
de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RAFAEL BORGES BUENO, CPF nº ***.475.991-
**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130080
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21020.000593/2023-44.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/G O.
Contratado: 02.329.217/0001-75 - DIRECTA COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA. Objeto:
Refere-se à cláusula segunda do contrato original: o presente termo aditivo tem por objeto
prorrogar a vigência do contrato nº 004/2023 pelo período de mais 48 (quarenta e oito) meses,
permanecendo inalteradas as demais condições estabelecidas nesta cláusula, inclusive seus
parágrafos.. Vigência: 04/09/2024 a 04/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
19.776,00. Data de Assinatura: 11/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25/6SIPOA/2024
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 691/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexo,
referente ao Decreto 9.013/2017:
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS KROCÃO LTDA, CNPJ 04.769.654/0001-35; Ofício
691/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA 
e
anexo 
,
de 
17/05/2024,
Processo 
n°
21052.007389/2024-64.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 691/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexo. Vencido o prazo deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº21024.010674/2021-57
Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa Agro Bom Sucesso
Corretora de Cereais Eireli, CNPJ n.o 29.543.877/0001-00, que se encontra em local incerto e
não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Aníbal Molina, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP:
78115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de
Julgamento n.° 086/2023, referente ao processo administrativo n.o 21024.010674/2021-57.
Fica a empresa notificada de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da
União e cobrança judicial.
SIDNEI FRANCISCO CRUZ
Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal - SISV/SFA-MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.005724/2021-84 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 33/2024, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JAURU - MT. OBJETO: Doação de 30 kit de irrigação
familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e 30 caixa d'agua
em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao DOADOR, relacionados no
Anexo I do Termo de Doação nº 33/2024, em favor do DONATÁRIO, que se encontram em
estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018, c/c art. 17, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10 de Junho
de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência Federal de Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA
FILHO - Superintendente Federal; pelo Município de JAURU /MT: VALDECI JOSÉ DE SOUZA
- Prefeito Municipal. Leny Rosa Filho Superintendente Federal - SFA/MT
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21024.005779/2021-94 ; ESPÉCIE: Termo de Doação nº 28/2024, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL- MT. OBJETO: Doação de 30 kit
de irrigação familiar por gotejamento com capacidade para irrigar uma área de 500m e 30
caixa d'agua em polietieno, capacidade 500l, com tampa, pertencentes ao DOADOR,
relacionados no Anexo I do Termo de Doação nº 28/2024, em favor do DONATÁRIO, que
se encontram em estado inservíveis, com fundamento no inciso III, do Art. 8º, do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, c/c art. 17, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: 07 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência Federal de
Agricultura - SFA/MT: LENY ROSA FILHO - Superintendente Federal; pelo Município de
RESERVA DO CABAÇAL /MT: JONAS CAMPOS VIEIRA - Prefeito Municipal. Leny Rosa Filho
Superintendente Federal - SFA/MT
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Pará -
SFA/PA, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 000014.2533303/2022, protocolado em 27/10/2022 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de O BRASIL
TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº
04.911.702/0003-40, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/10/2022 a 10/09/2025.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
21034.006755/2022-14. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica
nº 41/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº
00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Iporã/PR - CNPJ nº 75.738.484/0001-
70. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado
entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Iporã/PR,
fica a vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir 23/08/2024
da data final do ACT 41/2022, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços
entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de
Iporã/PR, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
de Origem Animal. Data da Assinatura: 19/04/2024. Signatários: Allan Rogério de
Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 - Secretário de Defesa Agropecuária - Substituto do
Ministério da Agricultura e Pecuária e Sérgio Luiz Borges, Prefeito do município de Iporã/
PR - CPF/MF n° ... 019.....- 15.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas
atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com
a União pelo período de 3 (três) meses, com início em 12/06/2024 e término em 11/09/2024,
cumulada com penalidade de multa, à empresa RADC SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº. 08.492.145/0001-69, nos termos do art. 156, II e III da Lei 14.133/2021 com especificação
da infração prevista no art. 155, II e art. 156, §§ 3º e 4º ambos da Lei 14.133/2021, em
decorrência da inexecução parcial contratual, Nota de Empenho nº 2023NE000321 (32857878),
oriunda
da Dispensa
Eletrônica
nº. 35/2023,
apurado
mediante
o Processo
nº.
21181.001925/2023-61.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO

                            

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