Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300011 11 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CO R R EG E D O R I A EDITAL DE INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurada pela Portaria de Pessoal MTUR nº 577, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2022, Seção 2, da lavra do Senhor MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, para apuração dos fatos mencionados no Processo nº 72031.004958/2021-56, e do que consta da Ata de Deliberação datada de 24 de Abril de 2024, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, c/c o art. 16, §2º e 3º, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, bem como combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA as pessoas jurídicas: (i) PACATU INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, CNPJ 72.783.608/0001-40; e (ii) VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA, CNPJ 10.435.582/0001-92 por seus representantes legalmente constituídos, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da última data de publicação deste Edital na imprensa oficial. Por este edital também se confere às pessoas jurídicas interessadas, no mesmo prazo para apresentação da defesa, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise quanto aos elementos que possam atenuar o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização se encontram à disposição, para vista ou cópia, na Corregedoria do Ministério da Cultura, que poderá ser acessada pelo e-mail: corregedoria.minc@cultura.gov.br, ou pelo telefone nº (61) 2024- 2094. Os autos do presente processo podem também ser consultados em horário comercial, presencialmente, na sede da Corregedoria/MinC, localizada no Ed. Venâncio 2000, 9º andar, sala 903, Brasília - DF. Brasília/DF, 12 de junho de 2024. RAFAEL OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA Presidente da Comissão EDITAL DE INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização- PAR, instaurada pela Portaria de Pessoal MTUR Nº 577, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2022, Seção 2, da lavra do Senhor MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, para apuração dos fatos mencionados no Processo nº 72031.004824/2021-35, e do que consta da Ata de Deliberação datada de 24 de Abril de 2024, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, c/c o art. 16, §2º e 3º, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, bem como combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA as pessoas jurídicas (i) AMAZON BOOKS AND ARTS LTDA, CNPJ 04.361.294/0001-38; (ii) SOLUÇÃO CULTURAL CONSULTORIA DE PROJETOS CULTURAIS LTDA, CNPJ 07.481.398/0001-74; (iii) VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA., CNPJ 10.435.582/0001-92; e (iv) ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - ABACH, CNPJ 64.724.545/0001-23; por seus representantes legalmente constituídos, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da última data de publicação deste Edital na imprensa oficial. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para apresentação da defesa, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise quanto aos elementos que possam atenuar o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização se encontram à disposição, para vista ou cópia, na Corregedoria do Ministério da Cultura, que poderá ser acessada pelo e-mail: corregedoria.minc@cultura.gov.br, ou pelo telefone nº (61) 2024- 2094. Os autos do presente processo podem ser também consultados em horário comercial, presencialmente, na sede da Corregedoria/MinC, localizada no Ed. Venâncio 2000, 9º andar, sala 903, Brasília - DF. Brasília, DF, 12 de junho de 2024. RAFAEL OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA Presidente da Comissão SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 958834, Nº Processo: 01400009624202428, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL QUANTICA LABORATORIO DE ARTE CONTEMPORANEA CNPJ nº 11839367000110, Objeto: Realizar Oficinas e Atividades de Cultura e Lazer na cidade de Mogi das Cruzes, voltado para a promoção da Acessibilidade Cultural e inclusão das pessoas com deficiência., Valor Total: R$ 1.050.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.050.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000065, Valor: R$ 1.050.000,00, PTRES: 245840, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 12/06/2024 a 12/06/2025, Data de Assinatura: 12/06/2024, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG CPF nº ***.510.871-**, Convenente: PRISCILA DA PENHA NICOLICHE CPF nº ***.253.478-**. SECRETARIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 960440, Nº Processo: 01400008811202494, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO DA CULTURA E EDUC AC AO CNPJ nº 07229473000104, Objeto: Distribuição de VALES LIVROS a professores da rede pública de ensino, a serem utilizados durante a 20ª Feira do Livro de Joinville, Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000001, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 245389, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 06/06/2024 a 06/06/2025, Data de Assinatura: 06/06/2024, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº ***.429.043-**, Convenente: SUELI HENRIQUETA BRA N DAO CPF nº ***.864.739-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 927959. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048. Convenente: INSTITUTO DE PESQUISA E MEMORIA PRETOS NOVOS, CNPJ nº 08171201000163. Reiteramos a V.S.ª o Ofício nº 36/2024 que solicita a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 927959/2022, cuja vigência se finda em 12/06/2024, firmado entre o Ministério da Cultura e o Instit. Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2022 a 13/11/2024. Data de Assinatura: 19/12/2022. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**, Convenente: ANA MARIA DE LA MERCED GONZAL EZ GRANA GUIMARAES DOS ANJOS, CPF nº ***.102.207-**. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90005/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 10/05/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/06/2024, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço telefônico fixo comutado STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua, para atendimento das demandas do Escritório Sede da ANCINE, localizado em Brasília/DF e do Escritório Central da ANCINE, no Rio de Janeiro/RJ, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. EMERSON CORDEIRO FERREIRA Coordenador de Licitações e Compras Substituto (SIDEC - 12/06/2024) 203003-20203-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AVISO DE RETIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas Adjunto da Agência Nacional do Cinema - ANCINE informa que no Edital de Notificação publicado no Diário Oficial da União nº 106, seção 3, página 10 de 05/06/2024 deve ser considerado o que segue: Onde se lê: (...) "NOTIFICA a BELLI STUDIO DESIGN LTDA., CNPJ: 03.274.384/0001-29 e seu sócio RUBENS CLAUDIO BELLI, para ciência do DESPACHO DECISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 10-E/2024/SEF/SPR, relativo ao projeto Boris e Rufus - Bit Stop - A N I M AÇ ÃO " (SALIC 16-0342 - Processo 01416.001435/2016-28. A contar da data da efetivação desta notificação, a empresa terá 30 (trinta) dias para recolhimento integral do débito ou apresentação de recurso. Poderá ser concedido parcelamento do débito, desde que sejam atendidas as exigências contidas na legislação. A ausência de regularização da prestação de contas ou recolhimento integral do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins." (...) Leia-se: "NOTIFICA a BELLI STUDIO DESIGN LTDA., CNPJ: 03.274.384/0001-29 e seu sócio RUBENS CLAUDIO BELLI, para ciência da aprovação com ressalvas da prestação de contas final do projeto 'Boris e Rufus - Bit Stop - Animação' (SALIC 16-0342; Processo 01416.001435/2016-28), deliberada em 08/04/2024 nos termos do DESPACHO DEC I S Ó R I O DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 29-E/2024/SEF/SPR." Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024. ANDRETE CÉSAR SANTOS DA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS MUSEU LASAR SEGALL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 343020 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 01440.000026/2023-36. Contratante: MUSEU LASAR SEGALL - SAO PAULO. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto atualizar valor do contrato 19/2023, para r$ 109.579,92 referente ao pedido de repactuação em razão de novo acordo convenção coletivo de trabalho, a mesma fará jus ao novo valor mensal de r$ 9.131,66 a partir de janeiro de 2024.. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 547.899,60. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024). INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 946958. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL , Unidade Gestora: 343026. Convenente: INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRA S I L E I R O, CNPJ nº 33636697000140. Alteração do período de vigência. Valor Total: R$ 662.920,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 18/06/2024 a 18/01/2025. Data de Assinatura: 18/12/2023. Signatários: Concedente: PAULO EDUARDO VIDAL LEITE RIBEIRO, CPF nº ***.834.277-**, Convenente: VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA, CPF nº ***.042.007-**. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 343026 Nº Processo: 01450002066202484. Objeto: Contratação de serviços comuns de confecção de crachás, porta crachás, cordões e broches /pin, com vistas à confecção de crachás em sistema RFID de Identificação Funcional, de Fiscalização, de Visitantes, de Estagiários e de Alunos do Mestrado Profissional para atender às necessidades do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 13/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Seps 702/902, Bloco C, Torre A, Centro Empr.brasilia 50, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/343026-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em grupo único, formados por 9 (nove) itens, conforme tabela do item 1.1 do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.. PAULO ALVES FERREIRA FILHO Coordenador de Licitações (SIASGnet - 12/06/2024) 343026-40401-2024NE000001Fechar