DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300091
91
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10695.105150/2023-96
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região
(Ministério da Fazenda) - CNPJ: **.*94.460/0224-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Brasil, nº 2.834, Casa, Centro, Município de
Governador Valadares, Minas Gerais, objeto da Matrícula nº 14.340 do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, registrado no sistema SPIUnet
sob RIP Utilização 4553.00140.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 800 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 462,56 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.388.840,55 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil
oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos)
FINALIDADE: Abrigar a sede da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional no Município
de Governador Valadares/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/05/2024, lavrado no Módulo de Gestão de Atos e
Contratos
de Destinação
de Imóveis
(MGC),
conforme Termo
de Entrega
nº
0200.MG.000001/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 4/2024
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar a empresa ANDRE DOS PASSOS SOUZA LTDA, CNPJ
**.373.126/***-**, com Título do Estabelecimento (Nome de fantasia) LAR DA
CONSTRUÇÃO, por não haver o recebimento de notificação via postal, da existência da
obrigação de regularização do terreno pertencente à União, ocupado na Rua Ataíde
Manoel da Rosa, s/n, no bairro Arroio, em Imbituba/SC, conforme descrito no processo
administrativo nº 10154.160592/2023-12.
O prazo para requerer a regularização de uso da área é de até 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação deste Edital.
A falta de resposta diante deste Edital, pelo qual a empresa é NOTIFICADA,
poderá acarretar a demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais
benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, conforme Instrução Normativa SPU
nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras
sanções patrimoniais, ambientais e posturais aplicáveis, conforme a autoridade de cada
Ente competente.
Em caso
de dúvidas,
buscar atendimento junto
à SPU,
no Portal
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br, menu Fale Conosco.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União em Santa
Catarina
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.149312/2023-19
INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins (SALM-
TO), CNPJ nº ***30.820/0001-**
OBJETO: Formalizar a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), gratuita e com encargo, de
um imóvel da União, localizado na Vila Guaracy, Rua 08, Quadra 09, Loteamento Park Filó
Moreira, município de Gurupi, Estado do Tocantins, RIP SPIUnet nº 9385 00171.500-0 à
Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins (SALM-TO);
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.548,41 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 704.500,00;
FINALIDADE: A finalidade principal é a execução do empreendimento habitacional
Residencial Maria Aranha, que é destinado a atender 100 famílias de baixa renda. Este
empreendimento faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e busca
garantir o direito constitucional à moradia para essas famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 18,
inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Livro 05, folha de 341 a 343 - SPU/TO.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170085
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10154.111083/2022-85.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS.
Contratado: 12.751.850/0001-00 - SEGEX SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Supressão de
15 postos vigilante 12x36 diurno e 15 postos vigilante 12x36 noturno e prorrogação do
contrato por 12 meses. Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.038.513,68. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO Nº 1/2022
Número 
do 
Termo 
de
Compartilhamento: 
01/2022 
Nº 
Processo:
10480.101878/2022-83 Órgão Gestor: SUPERINTENDÊNCIA REG. ADM. DO MGI.
EM PERNAMBUCO, CNPJ nº 00.489.828/0113-51. Órgão Cliente: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SE/SECOG/DA/ADMINISTRAÇÃO GERAL, CNPJ nº
03.353.358/0001-96. Objeto: O presente termo tem por finalidade estabelecer
a utilização compartilhada do edifício sede do MGI em Pernambuco, com o
rateio das despesas comuns. Vigência:31/10/2022 a 30/10/2024. Valor previsto
da despesa anual R$251.777,67. Recife, 31 de outubro de 2022 - Walmir
Maximino Pessoa - Superintendente SRA-PE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 170166
Número do Contrato: 9/2007.
Nº Processo: 10983.000995/2007-21.
Dispensa. Nº 46/2007. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA .
Contratado: 00.200.174/0001-06 - LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, de 01/07/2024 a 30/06/2025. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.568,24. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
O
Superintendente
de
Administração torna
público
para
ciência
dos
interessados, a seleção de Associações de catadores de resíduos sólidos, para a Coleta
Seletiva, no âmbito do seu Edifício Sede, com base no Decreto n° 5.940/2006. ABERTURA:
25/06/2024, às 10:00h. O Fornecimento do Edital de Habilitação e Seleção e maiores
esclarecimentos serão fornecidos na Rua Barão de Aracati, N° 909, 6° andar, Bairro
Meireles, 
Fortaleza/CE, 
fone: 
(85) 
3878-3662 
ou 
pelo 
email:mgi.sra-
ce.licitacoes@gestao.gov.br.
PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 170100
Nº Processo: 10783.101422/2023-90.
Inexigibilidade Nº 13/2024. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO
S A N T O.
Contratado: 28.152.650/0001-71 - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A..
Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão para a
srt/es. Edp/es - distribuidora de energia s/a..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 13/06/2024 a . Valor
Total: R$ 36.229,61. Data de Assinatura: 07/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170114
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 10768.103524/2022-57.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO DE JAN E I R O.
Contratado: 13.161.701/0001-54 - CONSTROI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Supressão de -3,74 (três vírgula e setenta e quatro pontos percentuais) no item i do
contrato nº 16/2023, o equivalente a r$ 190.960,37 (cento e noventa mil, novecentos e
sessenta reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o artigo 65, inciso i, alínea
"b", parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.666/93.. Vigência: 11/06/2024 a 01/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.505.039,63. Data de Assinatura: 11/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 170114
Nº Processo: 10768100427202393. Objeto:
Contratação de serviços de
administração e gerenciamento compartilhado da frota de veículos oficiais conforme
especificação detalhada no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
13/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Presidente Antonio
Carlos
375 -
Grupo 827
-
Sala 10,
Castelo -
Centro
- Rio
de Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170114-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 13/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/07/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
HELIO DA CAMARA PAIVA
Pregoeiro Público
(SIASGnet - 12/06/2024) 170114-00001-2024NE000405
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Rosangela Franzese; Edital: nº 04/2024 - Consultor
1; Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais); Vigência do Contrato: 30/04/2024 a
29/10/2024. Processo SEI nº 19975.140717/2023-07.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Vitor de Araújo Peixoto; Edital: nº 04/2024 -
Consultor 10; Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais); Vigência do Contrato:
30/04/2024 a 29/10/2024. Processo SEI nº 19975.140717/2023-07.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de
cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021,
firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.
Contratado (a): Jean Carlo Viterbo; Edital: nº 04/2024 - Consultor 11; Valor Global: R$
100.000,00 (cem mil reais); Vigência do Contrato: 30/04/2024 a 29/10/2024. Processo SEI nº
19975.140717/2023-07.

                            

Fechar