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DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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98
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PMF5A00, 
CASSIO 
RODRIGUES 
DA 
CRUZ, 
***583293***, 
G001283850,
11/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
QAZ4G44, AGRICOLA PANORAMA COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA,
***578680002***, G002259133, 12/02/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT,
09/08/2024;
PMF5A00, 
CASSIO 
RODRIGUES 
DA 
CRUZ, 
***583293***, 
G001280833,
11/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
PQW0I40, JANIO JOSE PIRES, ***226101***, G002526501, 11/02/2024, art. 43,
§4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
PQW0I40, JANIO JOSE PIRES, ***226101***, G002543352, 11/02/2024, art. 43,
§4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
QNJ0I38, ALAN MARTINS ZEIDAN, ***598246***, G002236797, 11/02/2024, art.
43, §3°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
QNJ0I38, ALAN MARTINS ZEIDAN, ***598246***, G002236798, 11/02/2024, art.
43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
QNJ0I38, ALAN MARTINS ZEIDAN, ***598246***, G002236801, 11/02/2024, art.
43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
QNJ0I38, ALAN MARTINS ZEIDAN, ***598246***, G002236803, 11/02/2024, art.
43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
MGZ0I69, DORALICE BEZERRA DE ARAUJO SILVA, ***684644***, G002804034,
11/02/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
PQE0I40, JANIO JOSE PIRES, ***226101***, G002516012, 11/02/2024, art. 43, §4°,
X - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
PQE0I40, JANIO JOSE PIRES, ***226101***, G002526497, 11/02/2024, art. 43, §4°,
IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
PQW0I40, JANIO JOSE PIRES, ***226101***, G002526500, 11/02/2024, art. 43,
§2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
PQW0I40, JANIO JOSE PIRES, ***226101***, G002543354, 11/02/2024, art. 43,
§2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número
do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 52/2022.
Nº Processo: 08650.076513/2022-62.
Pregão.
Nº
88/2022.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Acréscimo de 417 litros para o item 25
do contrato administrativo nº 52/2022, o que corresponde ao percentual de 0,19% ao valor
global atualizado do referido instrumento contratual.. Vigência: 16/05/2024 a 29/09/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.739.434,91. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 08650.079936/2022-34.
Pregão.
Nº
26/2022.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Acréscimo contratual no percentual de
25% ao valor atualizado dos itens 7, 12, 16, 29, 34, 35 e 66 do contrato administrativo nº
04/2023, o que corresponde ao percentual aproximado de 10,96% ao valor total atualizado
do referido instrumento contratual. Vigência: 25/03/2024 a 03/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.525.259,46. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 5 ao Contrato por Tempo Determinado nº 6/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, e o senhor
FELIPE ANDRADE
FERNANDES, para atuar como
ANALISTA TÉCNICO DE
OBRAS -
ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 2 de janeiro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 10/6/2024.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e FELIPE ANDRADE FERNANDES.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 5 ao Contrato por Tempo Determinado nº 2/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, e a senhora
LARISSA JUNQUEIRA MARQUES SILVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 5 de janeiro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 10/6/2024.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e LARISSA JUNQUEIRA MARQUES SILVA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 5 ao Contrato por Tempo Determinado nº 1/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, e o senhor
RENATO CASTELO BRANCO DE ALMEIDA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 2 de janeiro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 10/6/2024.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e RENATO CASTELO BRANCO DE ALMEIDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 5 ao Contrato por Tempo Determinado nº 12/2022, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Políticas Penais, o senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, e a senhora
PAULA CRISTINA OLIVEIRA MACHADO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS -
ENGENHARIA - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o referido contrato, conforme
inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: Até 27 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 10/6/2024.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e PAULA CRISTINA OLIVEIRA MACHADO.
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação AP - 2º LOTE (27706333). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo DIRETOR
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ/AP. Objeto:
Doação de 03 (três) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo Decreto nº
1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 páginas 04 a 05
do dia de 09 de março de 2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MA - 2º LOTE (27755073). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MARANHÃO, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/MA. Objeto: Doação de 03 (três)
Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de
janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PB (27439678). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA PARAÍBA, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner por
raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais
e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo Ato Governamental nº 0747, de 01 de
abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril de 2022.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação AL (26047535). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE ALAGOAS, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS-SERIS/AL. Objeto: Doação de
04 (quatro) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato
Governamental do dia 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 86.113
de 1 de janeiro de 2023 folha 5.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação DF (27581154). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o DISTRITO FEDERAL, representado pela SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF. Objeto: Doação de 01 (um )
Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. WENDERSON SOUZA E TELES, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 15 de
Dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal Ano L, Edição nº 101-C -
Edição Extra de 15 de dezembro de 2021.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação ES (26047625). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representado pela SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 06 (seis) Escâner por raios X com túnel de
varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO
PACHECO SALAROLI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 223-S, de 09/02/2024,
publicado no Diário Oficial de 15/02/2024.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PA (27595592). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ/PA. Objeto: Doação de 05 (cinco) Escâner por
raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais
e o Sr. MARCO ANTONIO SIRUTHEAU CORREA RODRIGUES, nomeado pelo Ato Governamental
Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RR (26047924). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE RORAIMA, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA/RR. Objeto: Doação de 01 (um
) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 667-
P de 19 de abril de 2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação GO (26047887). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO GOIÁS, representado pela DIRETORIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP DO GOIÁS. Objeto: Doação de 05 (cinco) Escâner por
raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais
e o Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, nomeado pelo Ato Governamental D EC R E T O
DE 16 DE dezembro DE 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás- DIÁRIO
OFICIAL/GO - N° 23.698.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PR (26047757). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARANÁ, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PR. Objeto: Doação de
02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12,
de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de
2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PI (26047908). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 05 (cinco) Escâner por raios X com túnel de varredura 100
cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AU G U S T O
GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de
03 de fevereiro 2023.
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RO (26047913). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE RONDÔNIA, representado pela SECRETÁRIA DE

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