DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para solicitar
restituição de
pagamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/obter-
restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue
para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou
suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à
cobrança. Para
outras informações,
acesse a página
da ASJIN,
na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico
no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação
na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento
de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. ELIZEU BARBOSA
CEZAR DA SILVA, CPF ***.375.518-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.037869/2024-20; Auto de Infração nº
953.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA)
ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu
representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da
decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa,
para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável,
calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da
Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de
natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de
infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o
cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC
nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso
sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa
ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 17/2024.
INSTRUMENTO: 5° TADI -
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 10/2019.
CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08, e a empresa MIL TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ/MF nº
10.891.322/0001-21. OBJETO: prorrogação excepcional, por mais 14 (quatorze) dias, do
prazo de vigência do Contrato, com início na data 13.06.2024 e término em 27.06.2024.
VALOR TOTAL: R$ 2.629,88 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito
centavos). 
CLASSIFICAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:
Atividade 
26.122.0032.2000.0001 
-
Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 339037.02 - Serviços de Limpeza e
Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA:
11.06.2024. PROCESSO: 50300.008297/2019-63.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 34/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1047958. Processo Digital: Processo
91/24-41. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de
implantação, operação e suporte de solução de tecnologia integrada para monitoramento,
medição para tarifação e gestão de consumo de água e energia elétrica por meio de
telemetria, incluindo o fornecimento de medidores, no Porto de Santos, pelo prazo de 36
(trinta e seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou
Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1.
Edital: a partir de 13/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av.
Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 05/07/2024 às 10h00 no
site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024
Processo Digital: 106/24-17.
O Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, no uso das
atribuições estatutárias, torna público e para conhecimento dos interessados o
Chamamento Público nº 002/2024 de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, para o Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, para administrar e
operacionalizar leilões
destinados à
alienação de
bens móveis
(equipamentos,
mobiliário,
veículos,
embarcações,
sucatas, etc.)
de
propriedade
da
Autoridade
Portuária de Santos - APS. O Edital e seus Anexos estão disponíveis na íntegra no sítio
eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/.
COMISSÃO DE ALIENAÇÃO
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE PENALIDADE
Obj.: A INFRAERO informa que foi aplicada à empresa TW-SOLUTIONS
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 23.323.113/0001-23 a penalidade de suspensão
temporária de participação em licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar
com a Infraero, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data desta publicação,
com inclusão da penalidade no SICAF, com fulcro no item 19.1 alínea "e", do Edital da
Licitação Eletrônica 009/ADLI-3/SEDE/2024, c/c item 12 alínea "a.4", do MPP 6.13/C (SLA).
Ato Administrativo SEDE-AAD-2024/01073 de 12 de junho de 2024. Informações:
licitabr@infraero.gov.br (61) 3312-3487
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão da Licitação
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 87-SF/2024/0212
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0212-07. Contratada: VLP INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA.
CNPJ 12.215.178/0001-39.
Obj.: Contratação
de empresa
para
fornecimento de no-break para o Aeroporto de Paranavaí - SSPI, pelo Sistema de Registro
de Preços. Processo Lct-e: 084/ADLI-1/SEDE/2023. ARP 067/ADCO/MNES/2023. Valor
Global: R$ 6.900,00. Vig.: 90 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. Arthur Henrique
Gomes Motta- Gerente de Manutenção de Equipamentos e Sistemas em Exercício
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 0086-PS/2024/0209 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: TELMO
BRAGA MIRANDA LOUZEIRO COSTA - GERENTE I - CONTRATADA: MVS INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS LTDA - Repres.: MARCOS VINICIUS PIRES DE SOUZA - Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de operacionalização de epta (estação
prestadora de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo) categoria a, a ser prestado
nas dependências do aeroporto de Governador Valadares - Coronel Altino Machado (SBGV),
no estado de Minas Gerais/MG. Valor Global Estimado: R$ 454.932,00 - Prazo: 12 MESES, com
início a partir da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica
nº 019/ADLI-3/SBGV/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 209.31105.015-4.20146-7.
Data da Assinatura: 07/06/2024. TELMO BRAGA MIRANDA LOUZEIRO COSTA- Gerente I
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 026/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Multicloud Digital LTDA. CNPJ nº: 38.410.286/0001-56. RESUMO DO OBJETO: Contratação
de empresa provedora de serviços de orquestração em nuvem, na modalidade de nuvem
pública, abrangendo o provimento de infraestrutura, gerenciador multinuvem, plataforma
de proteção de dados (backup), equipamentos, e serviços técnicos especializados na
administração de multinuvem, soluções de segurança (firewall/VPN), serviços de
virtualização de servidores, suporte técnico e transferência de tecnologia. FUNDAMENTO:
No
art. 29,
inciso XV,
da Lei
nº
13.303/2016, e
no RILC
da CDC.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000455/2024-35. PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta)
dias. VALOR: R$ 717.503,78. . DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2024 - SEI 8454475
PROCESSO SEI: 50903.001220/2024-31. NOME DO CREDOR: TOLDOS QUATRO ESTACOES LTDA.
CNPJ Nº: 05.683.265/0001-55. OBJETO: Locação de espaço de apoio para guarda dos materiais e
equipamentos utilizados no stand da Codeba na BAHIA FARM SHOW - Feira de Tecnologia Agrícola
e Negócios 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso
II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) mês a partir da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE
E FISCALIZADORA: DERM. Salvador, 6 de junho de 2024. ANTONIO GOBBO- Diretor-Presidente
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2024 - SEI 8452940
PROCESSO SEI: 50903.000729/2024-66. NOME DO CREDOR: CENOFISCO CENTRO DE
CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA. CNPJ Nº: 07.799.454/0001-13. OBJETO: Contratação de
empresa especializada em serviço de capacitação e treinamento "In Company" no curso de
Analista de Departamento Pessoal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com
fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$
39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir
da emissão da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência
Administrativa. Salvador, 6 de junho de 2024. ANTONIO GOBBO- Diretor-Presidente
EXTRATOS DE CONTRATOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002133/2021-58. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo
ao Contrato de Administrativo Nº 048/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ
n°00.078.296/0001- 63. AUTORIZAÇÃO: aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA
(Direx), conforme a ata de sua 417ª Reunião Ordinária, realizada em 02/05/2024. OBJETO:
objeto do presente aditivo o acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato Administrativo
n. º 048/2022 de modo a incluir profissionais nas quantidades seguintes: I - 1 (um)
mecânico; II - 1 (um) caldeireiro; e III - 2 (dois) ajudantes de manutenção industrial. DATA
DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISB OA
CASTRO, (Diretores da Codeba); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Sócia-administradora).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001154/2022-37. ESPÉCIE: CT Nº 016/2024.
CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ABT EC
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº12.754.237/0001-47, AUTORIZAÇÃO: 417ª Reunião Ordinária da Direx.
OBJETO: Constitui objeto Do presente Contrato a execução de obra de recuperação e reforço
estrutural da plataforma do Cais Comercial - parte alargada no Porto organizado de Salvador - BA.
DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA
CASTRO (Diretores da CODEBA); GUILHERME SIQUEIRA BORBA (Sócio administrador).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024
Objeto:
Contratação de
empresa especializada
na
prestação de
seguro
patrimonial, contra eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos
cobertos, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo
dos limites máximos das indenizações. Processo-SEI: 50903.000538/2024-02. VALOR

                            

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