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DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV01370402023, 606-82; 82.743.832/0001-
62, 
MHQ8C31,
FRMEV00737552024, 
606-82;
20.895.638/0001-45, 
IWC4C31,
FRMEV00696392024, 606-82; ***.474.878-**, RPC2B66, FRMEV00642452024, 606-82;
***.186.589-**, MFQ8748, FRMEV00701792024, 606-82; MFQ8748, FRMEV00350602024,
606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV00607282024, 606-82; 07.384.249/0001-97,
HWJ0E65, 
FRMEV00577722024, 
606-82; 
17.105.064/0001-50, 
QMI9G34,
FRMEV00381542024, 606-82; 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV00555292024, 606-82;
81.364.119/0001-45, 
RXS6D42,
FRMEV00372392024, 
606-82;
14.456.704/0002-69,
SBY6H02, 
FRMEV00717772024,
606-82; 
RCI6F88,
FRMEV00557412024, 
606-82;
32.159.180/0001-45, 
RBL2B04, 
FRMEV00770672024,
606-82; 
39.863.434/0003-12,
SDU4B04, 
FRMEV00638832024,
606-82; 
35.673.901/0001-29,
SHD3B17,
FRMEV00177602024, 606-82; FYV7I89, FRMEV00177632024, 606-82; 20.044.983/0001-75,
RDW3I36, 
FRMEV00531002024, 
606-82; 
29.047.733/0001-63, 
QTM2A43,
FRMEV00508302024, 606-82; ***.596.729-**, AGR5443, FRMEV00762932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15133/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.372.949-**, QJN9J33, FRMEV00125052024, 606-82; 11.208.711/0001-72,
RDZ2H71,
FRMEV00711192024,
606-82; 
RLA9D49,
FRMEV00703752024,
606-82;
25.634.551/0001-38, 
SGN1A19,
FRMEV00575812024, 
606-82;
SGP3J71,
FRMEV00579762024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV00561552024, 606-82;
***.007.941-**, JJB0296, FRMEV00642392024, 606-82; 35.738.970/0001-73, ORL1739,
FRMEV00410022024, 606-82; 03.401.873/0001-02, GFG2038, FRMEV00494762024, 606-82;
00.868.626/0001-14, 
RLJ7C63, 
FRMEV00710532024,
606-82; 
RDY2F79,
FRMEV00710672024, 606-82; QIT2943, FRMEV00701902024, 606-82; ***.141.981-**,
HSG1E20,
FRMEV00863832024, 
606-82;
39.462.705/0001-66,
AZT8027,
FRMEV00396922024, 606-82; ***.526.859-**, MLT1C29, FRMEV00436412024, 606-82;
01.237.440/0001-20, 
FSV9458, 
FRMEV00884982024, 
606-82; 
42.840.667/0001-42,
QHI0D77, FRMEV00647822024, 606-82; QHI0D77, FRMEV00613652024, 606-82; QHI0D77,
FRMEV00592252024, 606-82; 18.906.793/0001-78, QJU6E54, FRMEV00420022024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15134/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.426.433/0001-67, RNZ9H68, FRMEV00486022024, 606-82; 10.865.591/0001-
13,
BEL7A24, 
FRMEV01389812023,
606-82; 
19.269.569/0001-85,
RXK6H67,
FRMEV00397762024, 606-82; QIS0440, FRMEV00487202024, 606-82; 71.215.925/0001-06,
OCK5954,
FRMEV00285302024, 
606-82;
10.257.014/0001-49,
RBW7A32,
FRMEV00326912024, 606-82; RBW7A32, FRMEV00315322024, 606-82; 10.376.045/0001-
19,
ERI3H00, 
FRMEV00190632024,
606-82; 
07.944.172/0001-62,
RXX0A99,
FRMEV00402942024, 606-82; 29.929.305/0001-64, RYI6H21, FRMEV00448852024, 606-82;
RXO6C18,
FRMEV00881942024, 
606-82;
14.437.742/0001-93,
BVT2G13,
FRMEV00469362024, 606-82; 13.727.294/0001-08, RNT1G91, FRMEV00261152024, 606-82;
12.936.105/0001-36, QTL3J72, FRMEV00867662024, 606-82; 06.925.425/0001-98, RAJ1D45,
FRMEV00337232024, 606-82; IYK9267, FRMEV00352092024, 606-82; 38.096.344/0001-19,
HBT2828, FRMEV00346302024, 606-82; ***.419.626-**, RUR2F26, FRMEV01143902023,
606-82; 12.832.303/0001-50, AIK0J47, FRMEV00879242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15136/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.605.886/0001-08, OXT2E91, FRMEV00247322024, 606-82; 11.852.645/0001-
79, 
FFU5G24,
FRMEV00489622024, 
606-82;
***.387.629-**, 
MJM6B37,
FRMEV01376922023, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00255182024, 606-82;
IVV0F40, FRMEV00284312024, 606-82; ***.435.349-**, DPC2221, FRMEV00321132024,
606-82; 07.305.939/0001-03, QIH7I10, FRMEV00433012024, 606-82; 22.321.867/0001-81,
QCZ2C96, 
FRMEV00891552024, 
606-82; 
QCZ2C96, 
FRMEV00891592024, 
606-82;
09.332.383/0001-70, 
OWW6B18, 
FRMEV00880522024,
606-82; 
02.532.387/0001-52,
PWV1B98, 
FRMEV00897892024,
606-82; 
29.756.135/0001-63,
RXQ9I20,
FRMEV00875522024, 606-82; 47.967.655/0001-05, MFZ0H36, FRMEV00865502024, 606-82;
10.376.045/0001-19, 
ERI3H00, 
FRMEV00441492024, 
606-82; 
18.797.307/0001-20,
FWJ5B22,
FRMEV00600882023, 
606-82;
23.515.385/0002-06,
RYK0B80,
FRMEV00449462024, 606-82; ***.945.575-**, GMO3D15, FRMEV00180172024, 606-82;
***.580.736-**, LOF3B75, FRMEV00376762024, 606-82; 16.915.160/0001-09, SIK6I55,
FRMEV00516172024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RLJ7J48, FRMEV00894172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15137/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.827.730/0001-58, MGQ7808, FRMEV00771122024, 606-82; ***.694.989-**,
MHN5C69, 
FRMEV00784202024,
606-82; 
01.723.326/0001-00,
RXO5B26,
FRMEV00655912024, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU9183, FRMEV00216452024, 606-82;
AUU7G91, 
FRMEV00217862024, 
606-82;
07.255.456/0001-41, 
AYW9A11,
FRMEV00491712024, 606-82; 40.592.112/0001-01, SHQ2I36, FRMEV00492712024, 606-82;
SHQ2I36, 
FRMEV00444682024,
606-82; 
PTP7A44,
FRMEV00473842024, 
606-82;
01.762.473/0001-99, 
BEK8E88,
FRMEV00865202024, 
606-82;
37.930.473/0001-06,
GGE8G48, 
FRMEV00252432024,
606-82; 
81.804.676/0001-30,
RXT4H95,
FRMEV00255992024,
606-82;
RYH2D47, 
FRMEV00355702024,
606-82;
RXL2D30,
FRMEV00351772024, 606-82; 44.608.611/0001-92, RYL6D68, FRMEV00756162024, 606-82;
05.158.170/0001-12, RLJ0B30, FRMEV00434872024, 606-82; RLJ0C40, FRMEV00279572024,
606-82; 
RXY3E83,
FRMEV00430232024, 
606-82;
17.324.394/0001-36, 
AYK8895,
FRMEV00678772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15138/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

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