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DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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128
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15149/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.411.949/0001-54, EZU9H03, FRMEV00734532024, 606-82; 58.381.682/0001-
00,
GNH9374, 
FRMEV00600462024,
606-82; 
10.246.943/0001-52,
SEQ8D68,
FRMEV00633612024, 606-82; 28.415.546/0001-22, RYP0E42, FRMEV00663612024, 606-82;
12.062.320/0001-55, 
BYQ3H01, 
FRMEV00646712024,
606-82; 
28.621.994/0001-82,
RYR3H73, 
FRMEV00506382024,
606-82; 
04.784.896/0001-06,
QUG1053,
FRMEV00689762024, 606-82; 50.811.368/0001-08, AUA2E28, FRMEV00562762024, 606-82;
05.024.474/0001-97, 
ELW9190, 
FRMEV00486882024,
606-82; 
08.791.286/0001-82,
RHC8E25, 
FRMEV00888982024,
606-82; 
03.523.549/0001-59,
RLO2G36,
FRMEV00738072024,
606-82; 
RAC8204,
FRMEV00625582024, 
606-82;
RYQ0C33,
FRMEV00632592024, 606-82; RYE7J68, FRMEV00537732024, 606-82; 07.687.696/0001-15,
RMV0F22, 
FRMEV00687402024, 
606-82;
RMV0F22, 
FRMEV00652272024, 
606-82;
76.560.275/0001-41, 
QTM8818, 
FRMEV00626212024, 
606-82; 
RYD8B08,
FRMEV00574372024, 606-82; QTK8089, FRMEV00577672024, 606-82; 24.934.868/0001-27,
EJZ8723, FRMEV00628932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15150/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.898.972/0002-54, RNT4I05, FRMEV00672342024, 606-82; 10.212.838/0001-
00,
RHJ9J97, 
FRMEV00671122024,
606-82; 
03.634.496/0001-43,
ICS3H99,
FRMEV00471152024, 606-82; 04.994.165/0001-87, RNW9J70, FRMEV00734312024, 606-82;
RNW9J70, 
FRMEV00630602024, 
606-82; 
08.753.822/0001-55, 
RHL6J59,
FRMEV00624532024, 606-82; 17.286.335/0001-10, QKD5C55, FRMEV00451012024, 606-82;
12.972.146/0001-88,
SGR1B94, 
FRMEV00772152024,
606-82;
83.630.053/0001-13,
RXZ6H14, 
FRMEV00556182024, 
606-82;
13.121.118/0001-10, 
JBB6E08,
FRMEV00776422024, 606-82; 10.580.796/0001-52, GED0D43, FRMEV00574612024, 606-82;
37.111.549/0001-63, 
RES3I34, 
FRMEV00292722024, 
606-82; 
SGU2F07,
FRMEV00293482024, 
606-82; 
PBR2761,
FRMEV00735932024, 
606-82; 
res2j59,
FRMEV00769702024, 606-82; PBQ3202, FRMEV00672392024, 606-82; 08.399.482/0001-06,
EFO1E39, 
FRMEV00716262024, 
606-82;
DTE4G23, 
FRMEV00599772024, 
606-82;
43.100.260/0001-41,
FVB1D72, 
FRMEV00613752024,
606-82;
12.105.676/0001-29,
RXZ7G64, FRMEV00891902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15151/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.648.733/0001-50, MKV1460, FRMEV00598102024, 606-82; 01.293.614/0001-
71, HTP0F64,
FRMEV00692202024, 606-82;
HTP0F64, FRMEV00607292024,
606-82;
54.007.586/0001-45, HIJ7991, FRMEV00623852024, 606-82; 17.286.335/0001-10, RAD4J85,
FRMEV00477012024,
606-82;
MLX7A45, 
FRMEV00455862024,
606-82;
QJV2H54,
FRMEV00447452024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FYS7D21, FRMEV01419102023, 606-82;
FPO3I22, FRMEV01421892023, 606-82; STX7D73, FRMEV01414092023, 606-82; FTW2J44,
FRMEV00319632024, 606-82; 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV00898232024, 606-82;
01.650.438/0001-88,
BEA2E84, 
FRMEV00761272024,
606-82;
BBV5A13,
FRMEV00465842024, 606-82; 57.012.098/0001-14, FCN8H04, FRMEV00762202024, 606-82;
GJN6H13, 
FRMEV00684662024, 
606-82;
79.942.140/0010-20, 
SEX1D82,
FRMEV00681542024, 606-82; SEZ9B54, FRMEV00392802024, 606-82; 04.848.406/0001-80,
MJU2E60, 
FRMEV00709642024,
606-82; 
82.714.783/0001-30,
QCZ2796,
FRMEV00386462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15152/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.401.762/0001-19, 
RXK5I48, 
FRMEV00766682024, 
606-82; 
RXL0E71,
FRMEV00686152024, 
606-82;
RYJ4I44, 
FRMEV00666792024,
606-82; 
RYJ4I44,
FRMEV00550092024, 606-82; 05.699.431/0001-01, RRZ1I72, FRMEV00658582024, 606-82;
22.615.160/0001-88, 
GDM9338,
FRMEV00495412024, 
606-82;
01.937.440/0014-57,
FTP0B53, FRMEV00691092024, 606-82; FTP0B53, FRMEV00691112024, 606-82; BT P 1 H 3 5 ,
FRMEV00703822024, 606-82; 01.937.440/0003-02, FTP3534, FRMEV00637212024, 606-82;
52.408.077/0001-07, 
EWJ3D41,
FRMEV00600582024, 
606-82;
40.760.217/0001-14,
RGF5E44, 
FRMEV00618902024, 
606-82; 
24.400.195/0001-25, 
RXY1C99,
FRMEV00638682024, 606-82; RYO9G15, FRMEV00638712024, 606-82; 07.185.016/0002-46,
SCX7F97, 
FRMEV00767642024, 
606-82;
07.831.616/0001-53, 
OQI6247,
FRMEV00625572024, 606-82; 01.554.759/0006-93, SDP5G08, FRMEV00562462024, 606-82;
01.554.759/0012-31,
POD1617, 
FRMEV00706702024,
606-82;
74.055.062/0001-37,
RYI3F60, FRMEV00448412024, 606-82; RYD2H76, FRMEV00452362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15153/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
88.325.816/0002-17, 
ECM4054, 
FRMEV00277082024, 
606-82; 
FXF8678,
FRMEV00282242024, 
606-82;
ECM4690, 
FRMEV00758912024,
606-82; 
ECM4054,
FRMEV00758962024, 606-82; 08.100.152/0001-78, RCC9B85, FRMEV00622472024, 606-82;
OMB6852, FRMEV00654332024, 606-82; QNC5E38, FRMEV00684062024, 606-82; EBK7C50,
FRMEV00661872024, 
606-82; 
SHD4H12,
FRMEV00657522024, 
606-82; 
EXJ2I53,
FRMEV00644062024, 606-82; 05.011.217/0004-63, OOW3J27, FRMEV00616502024, 606-
82; 
02.726.560/0013-97, 
RSF1F30,
FRMEV00624152024, 
606-82; 
MWR3I41,
FRMEV00888272024, 606-82; 79.889.069/0001-78, MLK1222, FRMEV00596112024, 606-82;
02.574.772/0001-62, 
SEO8B92, 
FRMEV01379502023,
606-82; 
BEG0I41,
FRMEV01379542023, 606-82; 23.826.704/0001-13, RVL7G89, FRMEV00880332024, 606-82;
01.554.759/0012-31,
POD1617, 
FRMEV00708412024,
606-82;
08.394.196/0001-58,
BBV5025,
FRMEV00577562024, 
606-82;
03.637.835/0001-45,
QQF1507,
FRMEV00663622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15154/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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