DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.556.582/0001-02,
QRW6B29,
FRMEV00722162024,
606-82;
QRS2E54,
FRMEV00553902024, 606-82; 08.223.951/0001-31, RDU7B71, FRMEV00717682024, 606-82;
46.432.531/0001-54,
OWU4H99,
FRMEV00667142024,
606-82;
77.505.550/0002-78,
EWJ9304,
FRMEV00644912024,
606-82;
12.477.506/0001-75,
FYN1C86,
FRMEV00622082024, 606-82; 11.767.941/0001-71, GXA7J82, FRMEV01462432023, 606-82;
01.897.898/0001-05,
SER2G34,
FRMEV00486222024,
606-82;
22.217.929/0001-00,
ASR6A75,
FRMEV00766322024,
606-82;
01.871.506/0001-39,
QPC9034,
FRMEV00676622024, 606-82; 79.821.096/0001-09, RYK1A77, FRMEV00629772024, 606-82;
QJQ1723,
FRMEV00592342024,
606-82;
28.150.710/0001-17,
EGN0H73,
FRMEV00612962024, 606-82; 89.248.579/0001-10, FXL9E81, FRMEV01203172023, 606-82;
03.320.146/0001-02, RKL3J27, FRMEV00618782024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FXY3C25,
FRMEV00522822024, 606-82; FXO2G51, FRMEV00523522024, 606-82; 07.004.168/0001-14,
MML1H28,
FRMEV00266792024,
606-82;
16.651.862/0001-14,
OVL6D77,
FRMEV00545322024, 606-82; 35.722.540/0001-63, HFR8543, FRMEV00628372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15156/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.801.942/0001-44,
BWW1297,
FRMEV00403772024,
606-82;
78.175.734/0001-07,
RHT1B41,
FRMEV00678262024,
606-82;
59.664.417/0001-00,
EZU9J22, FRMEV00674872024, 606-82; 07.212.294/0001-64, FPH1I45, FRMEV00629642024,
606-82; 11.380.735/0001-04, FFC9404, FRMEV00592582024, 606-82; 07.853.451/0001-10,
HTP3E53, FRMEV00713962024, 606-82; HTP3E53, FRMEV00501332024, 606-82; OOM9C36,
FRMEV00471412024, 606-82; 86.501.400/0007-91, CZC5606, FRMEV00591822024, 606-82;
05.169.721/0001-43,
GGF5B46,
FRMEV00761032024,
606-82;
06.239.146/0001-70,
MIV5041, FRMEV00712752024, 606-82; MIV5041, FRMEV00605392024, 606-82; QIV2693,
FRMEV00616902024, 606-82; 14.316.693/0001-30, RHR9A44, FRMEV00601902024, 606-82;
SDS6J61,
FRMEV00600812024,
606-82;
14.205.879/0001-12,
MLQ5998,
FRMEV00895752024, 606-82; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV00638962024, 606-82;
06.134.846/0001-09,
CPN0274,
FRMEV00681272024,
606-82;
87.283.164/0008-28,
FTT5525,
FRMEV00554492024,
606-82;
80.247.943/0001-52,
RHH9C35,
FRMEV00730212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15157/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
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COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
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penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.304.723/0001-37,
RDZ1B49,
FRMEV00642442024,
606-82;
QHH1350,
FRMEV00648232024,
606-82;
RXV6F02,
FRMEV00648912024,
606-82;
RLL4C54,
FRMEV00640532024,
606-82;
RXS4D84,
FRMEV00570022024,
606-82;
QJS9570,
FRMEV00649602024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY7H97, FRMEV00768112024, 606-82;
BEW8F53, FRMEV00768352024, 606-82; RHY7H97, FRMEV00639252024, 606-82; RHY2D47,
FRMEV00491222024,
606-82;
BEZ4I30,
FRMEV00472152024,
606-82;
RHY3C12,
FRMEV00448732024, 606-82; 11.380.735/0001-04, ERR9646, FRMEV00683862024, 606-82;
14.190.043/0001-91,
SDT0C93,
FRMEV00439742024,
606-82;
91.302.331/0003-01,
RIQ4H28,
FRMEV00608402024,
606-82;
11.097.850/0001-76,
RLO5C01,
FRMEV00686192024,
606-82;
QIW5525,
FRMEV00672512024,
606-82;
RXP0H77,
FRMEV00712232024, 606-82; 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV00721002024, 606-82;
RFD4C56, FRMEV00699322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15158/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.417.051/0001-37,
GCV0C53,
FRMEV00729002024,
606-82;
BDC9J91,
FRMEV00728952024, 606-82; 79.663.241/0001-70, MJK1D36, FRMEV00685082024, 606-82;
52.186.890/0001-71,
QJO2E69,
FRMEV00756192024,
606-82;
50.190.711/0001-44,
GIQ4G57,
FRMEV00727292024,
606-82;
01.972.440/0001-73,
MLQ7I02,
FRMEV00463972024, 606-82; MLQ7I02, FRMEV00456622024, 606-82; 07.460.162/0001-51,
QHX5F87,
FRMEV00552602024,
606-82;
88.473.731/0002-86,
GHA7D27,
FRMEV00629912024, 606-82; 42.363.282/0001-31, ETU4E76, FRMEV00649062024, 606-82;
91.302.331/0003-01,
RIQ4H28,
FRMEV00606662024,
606-82;
21.979.756/0001-02,
MJK0097,
FRMEV00409432024,
606-82;
76.593.763/0003-17,
GJN6H15,
FRMEV00667812024, 606-82; 07.779.541/0001-09, AUV5C56, FRMEV00656352024, 606-82;
20.185.577/0001-22,
MKY1H51,
FRMEV00656762024,
606-82;
81.804.684/0002-67,
PQI7J69,
FRMEV00612932024,
606-82;
83.196.535/0001-07,
RXS9D26,
FRMEV00590262024, 606-82; 76.593.763/0001-55, RLN6C61, FRMEV00580512024, 606-82;
81.429.755/0001-08,
BCG8722,
FRMEV00470722024,
606-82;
BEF4D36,
FRMEV00478562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15159/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.817.856/0001-04,
RAF4269,
FRMEV00671102024,
606-82;
RAF4269,
FRMEV00515812024, 606-82; 03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV00605812024, 606-82;
RXR3C77,
FRMEV00572702024,
606-82;
92.644.483/0016-61,
SCG9C33,
FRMEV00709652024, 606-82; 80.682.735/0001-81, GGK7A75, FRMEV00661112024, 606-82;
00.766.315/0003-06,
FJX0C85,
FRMEV00653852024,
606-82;
EWZ8B48,
FRMEV00677352024, 606-82; BZF2I64, FRMEV00636442024, 606-82; 08.870.629/0001-02,
MLJ6C92,
FRMEV00597522024,
606-82;
06.910.379/0001-53,
RYT8F71,
FRMEV00479382024, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV00895552024, 606-82;
76.869.700/0001-89,
RXP2C54,
FRMEV00843572024,
606-82;
67.921.023/0001-00,
CUH2E59,
FRMEV00590512024,
606-82;
83.478.743/0001-07,
QJV4695,
FRMEV00635982024,
606-82;
RLD1J62,
FRMEV00626732024,
606-82;
QJX3964,
FRMEV00633002024,
606-82;
QJX4124,
FRMEV01019332023,
606-82;
RLA3G42,
FRMEV01023742023, 606-82; RAG9786, FRMEV00550182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15160/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
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