DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.112.297/0001-01, MIP0G20, FRMEV00578202024, 606-82; 00.520.634/0001-
75, RDY7E94,
FRMEV00512652024, 606-82;
QJS7705, FRMEV00456282024,
606-82;
80.475.130/0001-10,
MIO8448,
FRMEV00767412024,
606-82;
83.303.404/0001-81,
RYF2A56, FRMEV00606272024, 606-82; MKT2516, FRMEV00607082024, 606-82; RXT8B02,
FRMEV00608392024, 606-82; 08.727.915/0001-05, MHH7834, FRMEV00559662024, 606-
82;
37.909.222/0001-31,
FAP5J16,
FRMEV00756212024,
606-82;
FAP5J16,
FRMEV00602742024, 606-82; 05.366.953/0002-72, FCY0J96, FRMEV00601712024, 606-82;
18.088.380/0001-23,
QHC0D78,
FRMEV00764292024,
606-82;
01.919.294/0001-12,
QJW9379, FRMEV00683812024, 606-82; RLO8D95, FRMEV00631752024, 606-82; QTM6306,
FRMEV00603012024, 606-82; 41.304.115/0001-57, MEO8B81, FRMEV00734872024, 606-
82;
82.174.194/0001-06,
MJX6D64,
FRMEV00715912024,
606-82;
MJX6D64,
FRMEV00716522024, 606-82; MIV3467, FRMEV00716532024, 606-82; 01.749.970/0001-57,
RXT7A27, FRMEV00303712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15162/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.837.329/0001-76,
QHT9837,
FRMEV00408392024,
606-82;
RAJ5I46,
FRMEV00635612024, 606-82; QHT9837, FRMEV00626182024, 606-82; 82.812.090/0002-60,
EOE2331,
FRMEV00729132024,
606-82;
23.528.627/0001-15,
DPF2A59,
FRMEV00699902024, 606-82; 07.926.185/0001-09, FUF6509, FRMEV00563872024, 606-82;
46.801.456/0001-51,
NPM0B92,
FRMEV00695902024,
606-82;
02.191.966/0001-89,
RYB3A55, FRMEV00646022024, 606-82; RXS9F45, FRMEV00650782024, 606-82; RXM2J23,
FRMEV00569012024, 606-82; 10.282.031/0001-36, BEA2J35, FRMEV00673912024, 606-82;
05.329.317/0001-90,
OBQ4300,
FRMEV00421722024,
606-82;
26.997.525/0001-37,
ATP2C51,
FRMEV00892052024,
606-82;
12.210.614/0001-87,
RLN2G47,
FRMEV00754222024, 606-82; 76.302.157/0001-33, SFD5J49, FRMEV00720892024, 606-82;
02.838.107/0001-39,
QJX4902,
FRMEV00726952024,
606-82;
05.663.861/0001-73,
MIH1463,
FRMEV00602162024,
606-82;
04.491.816/0001-16,
RAE5D62,
FRMEV00683062024, 606-82; 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV00595012024, 606-82;
RXK6A00, FRMEV00534642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15163/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV00755472024, 606-82; 22.913.028/0001-
52,
AYY9D70,
FRMEV00555782024,
606-82;
21.265.037/0001-11,
MER5G80,
FRMEV00781452024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV00697622024, 606-82;
FYF7F15, FRMEV00708532024, 606-82; RXZ4D81, FRMEV00679772024, 606-82; R DY 1 F 0 0 ,
FRMEV01383892023, 606-82; 05.561.131/0001-61, BXZ7505, FRMEV00620412024, 606-82;
28.256.921/0001-39,
FUA2E24,
FRMEV00578872024,
606-82;
19.694.199/0001-23,
RTJ2B03,
FRMEV00722932024,
606-82;
04.402.997/0001-67,
BBN9G00,
FRMEV00612482024,
606-82;
BDA9J25,
FRMEV00582392024,
606-82;
BBN9G00,
FRMEV00715722024,
606-82;
AFH1E44,
FRMEV00650092024,
606-82;
BBN5100,
FRMEV00650892024, 606-82; 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV00708792024, 606-82;
RAE4D46,
FRMEV00493622024,
606-82;
RAE4D46,
FRMEV00457222024,
606-82;
02.966.623/0001-49,
RLB0D42,
FRMEV00321722024,
606-82;
RLO8G20,
FRMEV00346072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15164/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.103.413/0001-64, RYR6B75, FRMEV01289582023, 606-82; 23.745.509/0001-
69,
RHI5J28,
FRMEV00770762024,
606-82;
18.226.672/0001-85,
QHH6I08,
FRMEV00660422024, 606-82; 21.568.813/0001-52, HTT0A58, FRMEV00546372024, 606-82;
02.412.371/0002-97,
RJW3A51,
FRMEV00768602024,
606-82;
PPC6I95,
FRMEV00612922024,
606-82;
EZL8F90,
FRMEV00588852024,
606-82;
FCZ9D27,
FRMEV00522302024, 606-82; RKH2E66, FRMEV00523092024, 606-82; 17.742.716/0001-67,
QJZ1E50,
FRMEV00626752024,
606-82;
33.890.542/0001-36,
RPX4J20,
FRMEV00576192024, 606-82; 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV00429202024, 606-82;
02.042.417/0001-42,
RLM9C60,
FRMEV00671902024,
606-82;
16.920.864/0001-61,
EPU7G46,
FRMEV00675962024,
606-82;
02.966.623/0001-49,
MLA5395,
FRMEV00695322024,
606-82;
RLB0D42,
FRMEV00701952024,
606-82;
MIG0828,
FRMEV00348622024, 606-82; 27.228.168/0001-05, RHK7B46, FRMEV00551162024, 606-82;
35.493.142/0001-12,
MLL0A37,
FRMEV00472712024,
606-82;
MLL0A37,
FRMEV00420182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15165/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.515.492/0001-50,
QAQ9518,
FRMEV00755652024,
606-82;
18.504.253/0001-68,
MRE3C32,
FRMEV00656072024,
606-82;
19.780.670/0001-04,
BEB8B13,
FRMEV00557652024,
606-82;
17.948.346/0001-19,
ATW8H67,
FRMEV00455752024, 606-82; 11.423.942/0001-07, FSX2B61, FRMEV00639452024, 606-
82; 12.154.080/0001-19, BEZ1A16, FRMEV00558572024, 606-82; 07.924.993/0001-37,
RXZ1C21,
FRMEV00544832024,
606-82;
RYV9A00,
FRMEV00458132024,
606-82;
76.641.448/0001-56,
BAK7J52,
FRMEV00714862024,
606-82;
22.801.415/0001-05,
OGK8H46,
FRMEV00702522024,
606-82;
ISM6H98,
FRMEV00568122024,
606-82;
34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV00446532024, 606-82; ***.434.076-**, HMD1A88,
FRMEV00544682024, 606-82; 17.955.838/0001-31, PBD8C83, FRMEV00514122024, 606-
82;
28.393.054/0001-83,
QJU6526,
FRMEV00448692024,
606-82;
QJU6526,
FRMEV00458272024, 606-82; 05.082.809/0001-23, RBC3C86, FRMEV00439582024, 606-
82;
07.520.458/0001-10,
OWX4G04,
FRMEV00768832024,
606-82;
RNJ7H87,
FRMEV00425062024, 606-82; ***.299.749-**, MIZ5416, FRMEV00403052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15166/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.626.438/0001-58, QJN6F18, FRMEV00259692024, 606-82; 33.337.007/0064-
36, PZL5433,
FRMEV00267612024, 606-82;
QOO5016, FRMEV00753342024,
606-82;
***.401.971-**, BBM4D11, FRMEV00705532024, 606-82; 11.664.269/0001-99, CPI6H14,
FRMEV00629582024, 606-82; ***.149.999-**, ASS4A60, FRMEV00722222024, 606-82;
ASS4A60,
FRMEV00723242024,
606-82;
42.895.549/0001-31,
EJY8B10,
FRMEV00732302024, 606-82; 34.524.668/0001-50, QTX2A75, FRMEV00586652024, 606-82;
***.416.169-**, RYL6G36, FRMEV00845572024, 606-82; RYL6G36, FRMEV00840592024,
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