DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15248/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 6 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R J KRESS FILHO COMERCIO DE GAS, 07.340.853/0001-11, CRGPP00020982021,
29/05/2021;
ROTA
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
21.511.490/0001-60,
CRGPP00060292021, 15/09/2021; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE FOGOS TRIANGU LO
LTDA., 25.454.844/0001-33, CRGPP00079262021, 09/11/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15261/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.800.999/0001-65, CUM1A78, FRMEP00146382024, 683-12; 36.449.970/0001-
16,
DVR4J91,
FRMEP00134212024,
683-13;
46.414.945/0001-50,
PRY1D04,
FRMEP00135852024, 683-12; 01.390.796/0001-07, EOF3G33, FRMEP00157652024, 683-11;
***.596.731-**, HRO3D85, FRMEP00156072024, 683-12; 03.875.931/0002-02, DKK9I45,
FRMEP00150392024,
683-12;
DKK9I45,
FRMEP00123192024,
683-12;
DKK9I45,
FRMEP00123862024, 683-12; BXU5C23, FRMEP00148512024, 683-12; 04.918.453/0001-52,
PBY0A30, FRMEP00155402024, 683-12; 11.210.456/0001-00, RJT3I09, FRMEP00152652024,
683-12; 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEP00161002024, 683-13; 15.287.286/0001-05,
GHY6G07,
FRMEP00106192024,
683-12;
08.371.950/0001-34,
RAM9240,
FRMEP00155452024, 683-12; 11.700.065/0001-66, BAE5J10, FRMEP00152522024, 683-12;
13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEP00153912024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15264/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE
AUTOS DE
INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou
digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada
a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo
endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração
até
o término
do
prazo,
ou
realizada
em desacordo
com
o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções
constantes
do
formulário,
o
proprietário
do
veículo
será
considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na
Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente
Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 10
de junho de
2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
36.519.422/0001-15,
SIR3J80,
FRMEP00142322024,
683-11;
***.766.399-**, BAM0D58, FRMEP00133222024, 683-13; 37.258.307/0001-05,
SDO5I30,
FRMEP00150922024,
683-12;
***.029.439-**,
AWI5H39,
FRMEP00154102024,
683-12;
11.312.784/0001-00,
EFV7981,
FRMEP00105802024, 683-12; ***.420.081-**, NUE3C42, FRMEP00122172024,
683-12; ***.513.688-**, EVU7G29, FRMEP00162592024, 683-11; ***.824.279-**,
OAT8E46,
FRMEP00160422024,
683-12;
***.212.359-**,
ASQ7I40,
FRMEP00151132024,
683-11;
06.983.881/0003-56,
SHU2C51,
FRMEP00153822024, 683-11; RNI8E03, FRMEP00156832024, 683-12; QNH1366,
FRMEP00142742024,
683-12;
SHC6B26,
FRMEP00144562024,
683-12;
37.930.818/0001-13, RFP1D30, FRMEP00155252024, 683-13; 10.849.732/0001-
04, BAY1F89, FRMEP00145382024, 683-11; BAY1F90, FRMEP00158272024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15274/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.465.242/0003-48, RJP4E32, FRMEP00163012024, 683-12; 08.982.331/0001-
86, FJX6797, FRMEP00163792024, 683-11; ***.535.908-**, EFO2879, FRMEP00164692024,
683-11; 11.056.737/0001-42, ROC4D33, FRMEP00165092024, 683-12; 02.945.318/0001-70,
EJV9B66,
FRMEP00165212024,
683-12;
96.761.986/0001-91,
OUP3922,
FRMEP00165392024, 683-13; 02.714.199/0001-45, SYQ1F41, FRMEP00165412024, 683-13;
09.472.761/0001-10, FLH0630, FRMEP00165642024, 683-13; 08.966.240/0001-57, ECJ1G72,
FRMEP00165702024, 683-12; 10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEP00165732024, 683-12;
41.109.758/0001-40, GBE9E59, FRMEP00165812024, 683-11; ***.428.768-**, EZU2C06,
FRMEP00165952024, 683-12; 11.083.030/0001-25, RMS8C06, FRMEP00166012024, 683-12;
40.604.785/0001-26,
RVD9F35,
FRMEP00166172024,
683-13;
36.378.108/0001-60,
SYP3d47,
FRMEP00166182024,
683-12;
02.808.957/0001-94,
MKV3F35,
FRMEP00166802024, 683-12; 51.410.529/0001-14, RYU3H36, FRMEP00166822024, 683-12;
33.899.204/0001-65,
RCP2B87,
FRMEP00166882024,
683-12;
PKK1362,
FRMEP00167022024, 683-13; PLD7259, FRMEP00167102024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15276/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.437.008/0001-21, AYC4B44, FRMEP00136622024, 683-12; 34.425.137/0001-
00,
SER9B45,
FRMEP00127022024,
683-12;
05.505.330/0001-52,
QQP5197,
FRMEP00156402024, 683-12; 45.857.880/0001-55, RBT1F35, FRMEP00156792024, 683-12;
32.851.470/0001-55,
ENN0D73,
FRMEP00154592024,
683-12;
05.505.330/0003-14,
cof7d68, FRMEP00150322024, 683-12; ***.637.706-**, GCB5656, FRMEP00162882024,
683-13; ***.021.346-**, OXC1A96, FRMEP00165752024, 683-12; 03.875.931/0002-02,
BXU5C23, FRMEP00167532024, 683-12; FXI5D45, FRMEP00168132024, 683-12; BX Z 7 D 2 2 ,
FRMEP00168352024, 683-12; 06.890.173/0001-09, JIV0509, FRMEP00167762024, 683-13;
***.981.778-**, EWU5F57, FRMEP00158762024, 683-13; 17.299.321/0001-31, EJW6G10,
FRMEP00158842024, 683-12; ***.469.727-**, KXY6C27, FRMEP00168212024, 683-13;
***.704.766-**,
SJA4A60,
FRMEP00168222024,
683-12;
***.526.204-**,
OJO5D99,
FRMEP00154162024, 683-13; 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEP00153562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15277/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
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