DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.501.154/0001-31, 
,
FREVP00350792024, 
773-0;
***.125.547-**, 
,
FREVP00354002024, 773-0; ***.511.007-**, , FREVP00354462024, 773-0; ***.470.198-**, ,
FREVP00356472024, 773-0; ***.071.097-**, , FREVP00353902024, 773-0; ***.581.929-**, ,
FREVP00359372024, 
773-0;
***.275.219-**, 
,
FREVP00359712024, 
773-0;
,
FREVP00359272024, 773-0; ***.015.778-**, , FREVP00359882024, 773-0; ***.981.368-**, ,
FREVP00356312024, 773-0; ***.152.856-**, , FREVP00359282024, 773-0; ***.380.198-**, ,
FREVP00359392024, 773-0; ***.969.407-**, , FREVP00346542024, 773-0; 42.875.576/0001-
42,
, 
FREVP00346772024,
773-0;
***.599.617-**,
, 
FREVP00354192024,
773-0;
***.656.557-**, , FREVP00353822024, 773-0; ***.711.678-**, , FREVP00360012024, 773-0;
***.510.368-**, , FREVP00359462024, 773-0; ***.297.798-**, , FREVP00360242024, 773-0;
***.819.678-**, , FREVP00360092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15380/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.851.574/0001-20, 
,
FREVP00350782024, 
773-0;
***.976.557-**, 
,
FREVP00353962024, 773-0; ***.253.089-**, , FREVP00354092024, 773-0; ***.901.796-**, ,
FREVP00354562024, 773-0; ***.277.728-**, , FREVP00354212024, 773-0; ***.234.238-**, ,
FREVP00359562024, 773-0; ***.488.906-**, , FREVP00359632024, 773-0; 16.933.502/0001-
05,
, 
FREVP00359802024,
773-0;
***.085.898-**,
, 
FREVP00360062024,
773-0;
***.800.558-**, , FREVP00360072024, 773-0; 26.063.051/0001-56, , FREVP00360172024,
773-0; 
26.388.562/0001-48, 
, 
FREVP00359492024, 
773-0; 
***.981.368-**, 
,
FREVP00359572024, 773-0; ***.236.057-**, , FREVP00353842024, 773-0; ***.358.397-**, ,
FREVP00354152024, 773-0; ***.329.517-**, , FREVP00359352024, 773-0; ***.054.998-**, ,
FREVP00359042024, 773-0; ***.535.057-**, , FREVP00356212024, 773-0; ***.013.231-**, ,
FREVP00364572024, 773-0; ***.285.488-**, , FREVP00359332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
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Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.822.547-**, 
,
FREVP00354142024, 
773-0;
00.070.221/0001-36, 
,
FREVP00354722024, 773-0; ***.615.890-**, , FREVP00356262024, 773-0; ***.219.558-**, ,
FREVP00359752024, 773-0; 47.123.129/0001-50, , FREVP00359172024, 773-0; ***.776.588-
**,
, 
FREVP00359232024,
773-0; 
***.257.148-**,
, 
FREVP00359552024,
773-0;
12.939.869/0001-85, 
, 
FREVP00359692024,
773-0; 
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00354072024, 773-0; ***.978.146-**, , FREVP00354272024, 773-0; 51.109.423/0001-
85, , FREVP00353922024, 773-0; , FREVP00354472024, 773-0; , FREVP00359092024, 773-0;
***.268.136-**, , FREVP00354662024, 773-0; ***.477.431-**, , FREVP00354672024, 773-0;
02.286.479/0001-08, 
, 
FREVP00359622024,
773-0; 
01.180.103/0001-43, 
,
FREVP00354412024, 773-0; ***.988.057-**, , FREVP00356352024, 773-0; ***.440.666-**, ,
FREVP00359792024, 773-0; 44.702.924/0001-05, , FREVP00344382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.815.907-**, 
,
FREVP00354342024, 
773-0;
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00359122024, 773-0; , FREVP00359342024, 773-0; , FREVP00359852024, 773-0; ,
FREVP00359962024, 773-0; ***.287.518-**, , FREVP00350832024, 773-0; ***.221.257-**, ,
FREVP00353852024, 773-0; ***.845.417-**, , FREVP00354312024, 773-0; ***.406.227-**, ,
FREVP00354432024, 773-0; ***.795.428-**, , FREVP00359132024, 773-0; ***.028.898-**, ,
FREVP00359052024, 773-0; ***.372.748-**, , FREVP00359472024, 773-0; 48.686.893/0001-
05,
, 
FREVP00359832024,
773-0;
***.739.378-**,
, 
FREVP00359782024,
773-0;
***.244.658-**, , FREVP00359942024, 773-0; ***.990.468-**, , FREVP00359952024, 773-0;
***.241.428-**, , FREVP00360042024, 773-0; ***.806.437-**, , FREVP00353792024, 773-0;
***.991.588-**, , FREVP00359842024, 773-0; ***.722.967-**, , FREVP00353732024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.779.647/0001-04, , FREVP00349522024, 773-0; , FREVP00354862024, 773-0;
***.224.208-**, 
,
FREVP00356362024, 
773-0;
, 
FREVP00359682024,
773-0;
04.625.102/0006-68, , FREVP00359192024, 773-0; ***.409.578-**, , FREVP00356442024,
773-0; , FREVP00359102024, 773-0; , FREVP00359202024, 773-0; 20.092.050/0001-53, ,
FREVP00360032024, 773-0; ***.005.407-**, , FREVP00353882024, 773-0; 35.810.814/0001-
76, ,
FREVP00359542024, 773-0; ,
FREVP00359652024, 773-0;
***.674.378-**, ,
FREVP00359582024, 773-0; 28.095.060/0001-54, , FREVP00354602024, 773-0; ***.534.908-
**, ,
FREVP00356412024, 773-0; 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00360002024, 773-0;
***.449.277-**, 
,
FREVP00354032024, 
773-0;
, 
FREVP00354042024,
773-0;
24.053.106/0001-11, , FREVP00364542024, 773-0; ***.834.627-**, , FREVP00354502024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.603.832/0001-42, 
,
FREVP00349492024, 
773-0;
***.493.471-**, 
,
FREVP00350742024, 
773-0;
66.306.093/0013-29, 
,
FREVP00350802024, 
773-0; 
,
FREVP00350732024, 
773-0;
13.401.148/0001-80, 
,
FREVP00350922024, 
773-0;
43.267.435/0001-00, , FREVP00353752024, 773-0; ***.809.968-**, , FREVP00356402024,

                            

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