DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0138/2024/FMAS; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO
SRP DE LICITAÇÃO
Nº 051/2023/PMON; CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL/SMTPS; CONTRATADA: G. D. EVANGELISTA CORREA EIRELI, inscrita sob
o CNPJ de Nº 31.999.415/0001-44; OBJETO: Fornecimento de produtos de panificação
(pães). VALOR TOTAL: R$ 7.629,60 (Sete Mil, Seis Mil e Vinte e Nove Reais e sessenta
centavos); VIGÊNCIA: 03/06/2024 a 03/06/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0139/2024/FMDCA; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNI CO
SRP DE LICITAÇÃO Nº 051/2023/PMON; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/SMTPS; CONTRATADA: G. D. EVANGELISTA CORREA EIRELI,
inscrita sob o CNPJ de Nº 31.999.415/0001-44; OBJETO: Fornecimento de produtos de
panificação (pães). VALOR TOTAL: R$ 12.458,40 (Doze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito
Reais e quarenta centavos); VIGÊNCIA: 03/06/2024 a 03/06/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0140/2024/FMDPI; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNI CO
SRP DE LICITAÇÃO Nº 051/2023/PMON; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA/SMTPS; CONTRATADA: G. D. EVANGELISTA CORREA EIRELI, inscrita sob o
CNPJ de Nº 31.999.415/0001-44; OBJETO: Fornecimento de produtos de panificação (pães).
VALOR TOTAL: R$ 7.646,40 (Sete Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e quarenta
centavos); VIGÊNCIA: 03/06/2024 a 03/06/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0141/2024/FMAS; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO
SRP DE LICITAÇÃO
Nº 057/2023/PMON; CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL/SMTPS;
CONTRATADA:
COMERCIAL
NOVA
ERA
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, ALIMENTÍCIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº
33.190.948/0001-06; OBJETO: Fornecimento de produtos alimentícios. VALOR TOTAL: R$
23.615,16 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Quinze Reais e dezesseis centavos); VIGÊNCIA:
04/06/2024 a 04/06/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0142/2024/FMDCA; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNI CO
SRP DE LICITAÇÃO Nº 057/2023/PMON; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/SMTPS; CONTRATADA: COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, ALIMENTÍCIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº
33.190.948/0001-06; OBJETO: Fornecimento de produtos alimentícios. VALOR TOTAL: R$
23.583,26 (Vinte e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e vinte e seis centavos);
VIGÊNCIA: 04/06/2024 a 04/06/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0143/2024/FMDPI; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNI CO
SRP DE LICITAÇÃO Nº 057/2023/PMON; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA
PESSOA
IDOSA/SMTPS;
CONTRATADA:
COMERCIAL
NOVA
ERA
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, ALIMENTÍCIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº
33.190.948/0001-06; OBJETO: Fornecimento de produtos alimentícios. VALOR TOTAL: R$
11.791,63 (Onze Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais e sessenta e três centavos);
VIGÊNCIA:
04/06/2024 a
04/06/2025.
CLAUDIA
BORGES DE
ARAUJO.
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0149/2024/PMON; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO
SRP DE LICITAÇÃO Nº 100010/2024/PMON; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO
NORTE/PMON;
CONTRATADA:
L. CRISTINA
DA
SILVA,
inscrita sob o CNPJ
de
Nº
07.076.386/0001-64; OBJETO: Fornecimento de materiais de construção. VALOR TOTAL: R$
258.417,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais); VIGÊNCIA:
05/06/2024 a 05/06/2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0150/2024/PMON; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO
SRP DE LICITAÇÃO Nº 051/2023/PMON; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO
NORTE/PMON; CONTRATADA: G. D. EVANGELISTA CORREA EIRELI, inscrita sob o CNPJ de Nº
31.999.415/0001-44; OBJETO: Fornecimento de produtos de panificação (pães). VALOR
TOTAL: R$ 30.647,40 (Trinta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e quarenta centavos);
VIGÊNCIA: 05/06/2024 a 05/06/2025. JULIO CESAR DAIREL. PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 131/2024/SME
Ref.
Dispensa de
Licitação
700008/2024/SME;
Contratante: Fundo
Municipal de
Educação/FME. FJL CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita sob o CNPJ: nº 37.714.930/0001-17.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Reforma Emergencial na Cobertura da
Escola Municipal Ranolfo Correia da Silva e Escola Municipal de Ensino Fundamental Deus
é Guia. Valor Total: R$ 99.850,44 (noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e
quarenta e quatro centavos), Vigência: 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Lei Federal
nº 14.133/2021. José de Sousa Leite. Secretário Municipal de Educação.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 700008/2024-SME; Processo Administrativo nº 045/2024. OBJETO:
Contratação de empresa especializada para Reforma Emergencial na Cobertura da Escola
Municipal Ranolfo Correia da Silva e Escola Municipal de Ensino Fundamental Deus é Guia.
Valor Total: R$ 99.850,44 (noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e
quatro centavos); com fundamento no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. José de Sousa
Leite. Secretário Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240148
ORIGEM: ARP 026/2023 PREGÃO Nº PE SRP 031/2023
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA(O).....: N. S. GUSMAO JUNIOR EIRELI
CNPJ: 12.913.674/0001-66
OBJETO....: fornecimento de materiais de construção para manutenção de bens imóveis,
destinado ao atendimento de demandas do Fundo Municipal de Assistência Social de
Pacajá.
VALOR TOTAL....: R$ 603.036,30 (seiscentos e três mil, trinta e seis reais e trinta
centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO...: Exercício 2024 Atividade, 2.033, 2.038, 2.041, 2.047
Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo
VIGÊNCIA: 10 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
FERNANDA SOARES MOREIRA. SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico nº 9/2023-054 PMRP Objeto: Aquisiçao de combustível para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo. Data de assinatura:
06/06/2024 Contratante: Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Contratada(o): Posto e
Hotel São Francisco LTDA Contrato nº 20240266 Valor total R$ 18.250,00.
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Presencial nº 9/2023-026 PMRP Objeto: Prestação de Serviços de Serralheria,
Vidraçaria e Solda para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão. Data de assinatura: 06/06/2024. Contratante: Prefeitura Municipal
de Rondon do Pará Contratada(o): Serralheria e Vidraçaria Lopes Ltda Contrato nº
20240267 Valor total R$ 89.918,50.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro aditivo ao contrato nº 20240007 originado da Tomada de Preços nº
2/2023-006 FME Contratante: Fundo Municipal de Educação de Rondon do Pará
Contratada: Engearte Engenharia e Serviços Eireli CNPJ nº 24.435.164/0001-00. Objeto:
Alteração contratual no valor de R$ 187.433,39, nos termos do Art. 65, § 1º da Lei Federal
nº 8.666/93. Data de assinatura: 28/05/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro aditivo ao contrato nº 20230177 originado da Tomada de Preços nº
2/2023-003 FME Contratante: Fundo Municipal de Educação de Rondon do Pará
Contratada: LP Comércio e Serviços CNPJ nº 41.546.457/0001-83.. Objeto: Alteração
contratual no valor de R$ 75.736,65, nos termos do Art. 65, § 1º da Lei Federal nº
8.666/93. Data de assinatura: 28/05/2024
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Presencial nº 9/2023-041 FME Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços comuns de engenharia, contínuos sob demanda para manutenção corretiva e/ou
preventiva em prédios públicos do Fundo Municipal de Educação. Data de assinatura:
06/06/2024. Contratante: Fundo Municipal de Educação Contratada(o): BR Soluções E
Construção Civil Ltda Contrato nº 20240274 Valor total R$ 41.274,62.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico nº 9/2023-040 FMS Objeto: Aquisição de Insumos Odontológicos,
Materiais Permanente e Kits de Higiene Bucal para atender a demanda do Fundo Municipal
de Saúde de Rondon do Pará Data de assinatura: 23/05/2024 Contratante: Fundo
Municipal de Saúde Contratada(o): Altamed Distribuidora de Medicamentos LTDA Contrato
nº 20240247 Valor total R$ 17.087,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.010-2024-SRP
A Prefeitura Municipal de Salinópolis, através da agente de contratação,
comunica e torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
90010-2024-SRP, do tipo menor preço por grupo e item, nos termos da Lei nº 14.133/21,
cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS/PA. Data da Abertura: 26/06/2024 às 09:00h. Local do
certame: www.comprasnet.gov.br, dúvidas pelo e-mail: cplsalinopolis@gmail.com.
THAINÁ IZAURA BARROS DE SENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90.001/2024-PMSIP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA CRECHE
POR TODO PARÁ, NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, TENDO COMO BASE O
CONVÊNIO Nº 068/2023, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL
DO PARÁ E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; EMPRESA HOMOLOGADA: MDS CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA com CNPJ Nº 02.040.696/0001-05; Valor global: R$ 4.989.899,38 (quatro
milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e oito
centavos). Data da Homologação: 11/06/2024;
EVANDRO BARROS WATANABE
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90.001/2024-PMSIP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA CRECHE
POR TODO PARÁ, NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, TENDO COMO BASE O
CONVÊNIO Nº 068/2023, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL
DO PARÁ E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; EMPRESA HOMOLOGADA: MDS CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA com CNPJ Nº 02.040.696/0001-05; Valor global: R$ 4.989.899,38 (quatro
milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e oito
centavos). Data da Homologação: 11/06/2024;
EVANDRO BARROS WATANABE
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.06.03.01 - PMSIP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento para
publicação de matérias oficiais, no Diário Oficial da União - DOU, para atender as
demandas da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará; CONTRATADA: HWB
PUBLICIDADES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.801.948/0001-
11; Contrato nº 2024.06.03.01; Valor do Contrato: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e
duzentos reais); a vigência é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato; Data
de assinatura: 03 de junho de 2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/2022-PMSIP/ SEINFRA.
Celebrado pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, através da Secretaria
Integrada de Infraestrutura, Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e pela empresa: TERRA
LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 14.045.720/0001-88; Objeto
do Termo Aditivo: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 097/2022 por mais 12 (doze)
meses, ou seja, de 10/06/2024 a 10/06/2025; Data de assinatura: 07 de junho de 2024;
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 098/2022-PMSIP/ SEMMA.
Celebrado pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e pela empresa: TERRA LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LT DA -
EPP, inscrita no CNPJ Nº 14.045.720/0001-88; Objeto do Termo Aditivo: PRORROGAÇÃO da
vigência do Contrato nº 098/2022 por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 10/06/2024 a
10/06/2025; Ordenador da Despesa: Jorge Antônio Santos Bittencourt; Data de assinatura:
07 de junho de 2024.
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 099/2022-PMSIP/ SEINFRA.
Celebrado pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, através da Secretaria
Integrada de Infraestrutura, Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e pela empresa: AUTO
4X4 SERVIÇO E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº
12.965.774/0001-36; Objeto do Termo Aditivo: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº
099/2022 por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 10/06/2024 a 10/06/2025; Data de
assinatura: 07 de junho de 2024.
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