DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061300005
5
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
7.377.849
Operações Especiais
5111 00VI
Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral
12 368
7.377.849
5111 00VI 0001
Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional
12 368
7.377.849
F
3-
ODC
2
40
8
1000
7.377.849
TOTAL - FISCAL
7.377.849
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
7.377.849
LEI Nº 14.891, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais
de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, relativo a Recursos Próprios Livres da UO, no valor de R$
177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais); e
II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 79.770.000,00 (setenta e nove milhões setecentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6112
Defesa Nacional
79.770.000
At i v i d a d e s
6112 20XH
Realização de Ações de Cooperação do Exército
05 244
79.770.000
6112 20XH 0001
Realização 
de 
Ações 
de 
Cooperação 
do 
Exército 
-
Nacional
05 244
79.770.000
Cooperação realizada (unidade): 2
F
4-
INV
2
90
0
1081
79.770.000
TOTAL - FISCAL
79.770.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
79.770.000
– – –
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério
do Turismo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2323
Turismo, esse é o destino
177.000.000
Operações Especiais
2323 0454
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
23 695
177.000.000
2323 0454 0001
Financiamento 
da 
Infraestrutura
Turística 
Nacional 
-
Nacional
23 695
177.000.000
F
5-IFI
0
90
0
3050
177.000.000
TOTAL - FISCAL
177.000.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
177.000.000
– – –
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
79.770.000
Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
79.770.000
0999 0Z00 6497
Reserva 
de
Contingência 
- 
Financeira 
-
Reserva 
de
Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e
vinculadas, inclusive doações e convênios
99 999
79.770.000
F
9-
R ES
0
99
0
1081
79.770.000
TOTAL - FISCAL
79.770.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
79.770.000
– – –