DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
961.522
At i v i d a d e s
0034 20TP
Ativos Civis da União
01 122
961.522
0034 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
01 122
961.522
F
1 - P ES
1
90
0
1000
961.522
TOTAL - FISCAL
961.522
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
961.522
– – –
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
405.903.449
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
405.903.449
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
405.903.449
F
1 - P ES
1
90
0
1000
405.903.449
TOTAL - FISCAL
405.903.449
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
405.903.449
– – –
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.113.000
At i v i d a d e s
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
2.113.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
2.113.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
2.113.000
TOTAL - FISCAL
2.113.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.113.000
– – –
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.500.000
At i v i d a d e s
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.500.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
1.500.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
– – –
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
3.492.800
At i v i d a d e s
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
3.492.800
0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
03 122
3.492.800
F
1 - P ES
1
90
0
1000
3.492.800
TOTAL - FISCAL
3.492.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.492.800