DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
As notas explicativas integram as demonstrações contábeis.
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E 2021
(Em milhares de reais)
1. OBJETO
A Companhia é uma empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima, com sede, administração e foro localizados na Avenida Doutor Gastão Vidigal nº 1.946, na cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo, e vinculada ao Ministério da Economia, regida pela legislação a ela aplicável e pelo seu Estatuto Social. O Decreto nº 10.041, de 3 de outubro de 2019,
publicado no dia 4 de outubro de 2019, transferiu a vinculação da CEAGESP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Economia.
Opera no âmbito do sistema estadual de abastecimento de produtos do agronegócio, atuando na guarda e conservação de mercadorias de terceiros em armazéns, silos e
frigoríficos e na instalação de entrepostos para, sob sua administração, permitir o uso remunerado de seus espaços para a comercialização destes produtos por terceiros. Presta serviços
de pulverização e controle de pragas agrícolas. Permite também o uso remunerado de áreas sem exploração comercial nas unidades operacionais a terceiros, para finalidades
diversas.
Executa, ainda, serviços complementares de estudos e pesquisas para subsidiar o estabelecimento de padrões oficiais de classificação, rotulagem e embalagens de produtos
agropecuários do agronegócio, mantendo serviços de informação de mercado, de classificação e certificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Para
tanto, qualifica pessoal para atuar na área do abastecimento alimentar e agronegócio.
Opera a sala de vendas públicas, na forma prevista no artigo 28 do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903.
Comercializa produtos e subprodutos, observando a legislação vigente.
Em 2 de janeiro de 1998 ocorreu a transferência das ações da Companhia para a União, até então de propriedade do Estado de São Paulo, através do contrato de Assunção
da Dívida firmado ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
2. BASE DE PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As demonstrações contábeis foram aprovadas pela Diretoria Executiva da Companhia em 04 de março de 2024 e serão divulgadas após analisadas pelo Conselho de
Administração.
2.1. Declaração de conformidade e base de apresentação
As demonstrações contábeis da Companhia compreendem as demonstrações contábeis individuais preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, (IFRS
e BR GAAP).
As práticas As demonstrações contábeis da Companhia compreendem as demonstrações contábeis individuais preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no
Brasil, (IFRS e BR GAAP).
As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações emitidas
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e correlacionadas com as Normas Internacionais de Relatório Financeiro
("IFRSs") emitidas pelo International Accounting Standards Board - IASB. Todas as informações relevantes utilizadas pela Administração na gestão da Companhia estão evidenciadas nestas
demonstrações contábeis.
As informações relevantes próprias das demonstrações contábeis, e somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem às utilizadas pela administração na sua
gestão.
2.2. Moeda funcional e de apresentação
A moeda funcional e de apresentação utilizada nas demonstrações contábeis da Companhia é o Real (R$) e estão expressas em milhares de Reais, exceto quando indicado
de outra forma.
3. PRINCIPAIS POLÍTICAS E PRÁTICAS CONTÁBEIS
As demonstrações contábeis foram preparadas com a adoção de práticas contábeis consistentes com aquelas utilizadas na elaboração das demonstrações contábeis encerradas para
31 de dezembro de 2021, publicadas em março de 2022, portanto, estas informações devem ser lidas em conjunto com as demonstrações contábeis anuais.
As principais políticas contábeis aplicadas na preparação destas demonstrações contábeis estão definidas abaixo. Estas políticas foram aplicadas de modo consistente em todos os
exercícios apresentados.
3.1. Ativo e Passivo Circulante e Não Circulante
Os ativos são demonstrados pelos valores de custo histórico, e os passivos pelos valores conhecidos ou calculáveis, incluindo quando aplicáveis, os rendimentos e/ou encargos
correspondentes, calculados a índices ou taxas oficiais, bem como, os efeitos de ajustes de ativo para valor de mercado ou de realização. Os valores realizáveis ou exigíveis no curso do período
subsequente estão classificados como Ativos ou Passivos Circulantes.
3.2. Caixa e equivalentes de caixa
Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários e outros investimentos de curto prazo de alta liquidez, com vencimentos originais de até três meses
(com risco insignificante de mudança de valor), sendo o saldo apresentado líquido de saldos em contas garantidas na demonstração do fluxo de caixa.
3.3. Contas a receber de clientes
As contas a receber de clientes são inicialmente reconhecidas pelo valor da transação e subsequentemente mensuradas pelo custo amortizado com o uso do método da taxa de
juros efetiva menos a provisão para créditos de liquidação duvidosa. Uma provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída quando existe uma evidência objetiva de que a
Companhia não receberá todos os valores devidos de acordo com as condições originais das contas a receber.
Os títulos a receber estão demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, reconhecendo, quando aplicável, as atualizações com base em índices contratuais, que requerem
a análise periódica das carteiras de créditos. Além do registro das perdas incorridas, em atendimento do CPC 48 - "Instrumentos Financeiros", subitem 5.5 que trata da Redução ao Valor
Recuperável", foi estabelecido, em dezembro de 2021, um valor adicional de perdas esperadas, com o objetivo de registrar as perdas prováveis do grupo Clientes, subgrupo "títulos a vencer"
da entrepostagem. A metodologia foi desenvolvida com base no histórico do não recebimento de títulos, e definiu a aplicação de um percentual pela expectativa histórica de não recebimento
desta carteira, conforme nota explicativa nº 5.4. A Perda Estimada para Créditos de Liquidação Duvidosa - PECLD é considerada suficiente pela Alta Administração e atende aos critérios
estabelecidos para cobrir eventuais perdas.
3.4. Estoques
Os estoques são demonstrados pelo método de avaliação "custo médio ponderado".
3.5. Imposto de renda e contribuição social corrente e diferido
As despesas fiscais do período compreendem o imposto de renda e a contribuição social corrente e diferido. O imposto de renda é reconhecido na demonstração do
resultado.
Os encargos do imposto de renda e da contribuição social correntes são calculados com base nas leis tributárias em vigor ou substancialmente promulgadas, na data do
balanço.
O imposto de renda e a contribuição social diferidos são reconhecidos sobre diferenças temporárias decorrentes das diferenças entre as bases fiscais de ativos e passivos e seus
valores contábeis nas demonstrações financeiras. O imposto de renda e a contribuição social diferidos são calculados com base nas alíquotas de imposto de Renda e CSLL, e, leis fiscais em
vigor, ou substancialmente promulgadas, na data-base das demonstrações financeiras.
O valor contábil do imposto de renda e da contribuição social diferidos ativos é avaliado anualmente e uma provisão para desvalorização é registrada quando o valor contábil não
pode ser recuperado com base no lucro tributável, presente ou futuro.
3.6. Investimentos
Estão demonstrados pelo valor de aquisição.
3.7. Imobilizado e Intangível
O ativo imobilizado é demonstrado pelo custo de aquisição, deduzido das respectivas depreciações acumuladas, calculadas pela vida útil estimada dos bens de acordo com a
legislação. O cálculo da depreciação sobre a vida útil estimada dos bens foi implementado em 2016, com base em laudo emitido por empresa contratada que realizou o levantamento de todos
os bens da Companhia. O ativo intangível composto por marcas e direitos de uso é demonstrado pelo custo de aquisição, deduzido das respectivas amortizações acumuladas, calculadas pela
vida útil estimada dos bens de acordo com a legislação, devendo ser mantidas neste grupo até a sua efetiva baixa.
3.8. Arrendamentos
Os arrendamentos do imobilizado, nos quais a Companhia não detém, substancialmente, todos os riscos e benefícios da propriedade, são classificados como arrendamentos
operacional. Estes são ativados no início do arrendamento, pelo valor justo do bem arrendado.
O ativo é incluído no balanço patrimonial na rubrica "Veículos - Arrendamento Mercantil" do grupo Imobilizado. Os custos gerados neste arrendamento é reconhecida de acordo
com a prática contábil mencionada em nota explicativa nº 14.
3.9. Redução ao Valor Recuperável dos Ativos não Financeiros (Impairment)
Os ativos não financeiros, exceto estoques, impostos diferidos e os ativos avaliados a valor justo são revisados periodicamente para verificação do valor recuperável. Quando houver
indício de perda do valor recuperável (impairment), o valor contábil do ativo (ou a unidade geradora de caixa à qual o ativo tenha sido alocado) será testado. Uma perda é reconhecida pelo
valor em que o valor contábil do ativo exceda seu valor recuperável.
O teste de impairment pelo valor justo líquido de despesa de venda: também apresentou evidencias de que o valor venal dos bens imóveis supera em 10 (dez) vezes o valor líquido
contábil da UGC CEAGESP, o que afasta quaisquer indícios de perda por desvalorização. No teste do Grupo de Ativos, o que tem mais materialidade (Bens Imóveis) supera o valor líquido
contábil de Bens Móveis e Imóveis, o que prova a recuperabilidade.
A Administração considera remota que o valor recuperável dos ativos correntes seja menor do que o valor contábil.
3.10. Fornecedores
As contas a pagar aos fornecedores são inicialmente reconhecidas pelo valor justo.
3.11. Dividendos
A distribuição de dividendos para os acionistas da Companhia é reconhecida como passivo nas demonstrações financeiras, no período em que a distribuição é aprovada por eles,
ou quando da proposição, pela administração, do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto da Companhia.
3.12. Obrigações e Provisões de Contingências
As obrigações com terceiros são demonstradas pelos valores conhecidos ou calculáveis, reconhecendo, quando aplicáveis, os correspondentes encargos e variações monetárias,
previstas contratual ou legalmente, incorridos até a data do Balanço. As provisões de contingências são constituídas com base em opinião do departamento jurídico e da Alta Administração,
quando for considerado provável o risco de perda de uma ação judicial ou administrativa e sempre que os montantes envolvidos forem mensuráveis com suficiente segurança. As provisões
classificadas como perdas possíveis pelo departamento jurídico estão divulgadas na nota explicativa nº 27, enquanto aquelas classificadas como perda remota não são passíveis de provisão
ou divulgação.
3.13. Provisão Atuarial
O passivo reconhecido no balanço patrimonial com relação aos planos de pensão de benefício definido é o valor presente da obrigação de benefício definido na data do balanço.
A obrigação de benefício definido é calculada com base no método da unidade de crédito projetada. No presente estudo foi adotada a segregação por sexo. O valor presente da obrigação
de benefício definido é determinado mediante o desconto das futuras saídas de caixa estimadas, usando-se taxas de juros condizentes com os rendimentos de mercado, que sejam
denominadas na moeda em que os benefícios serão pagos e tenham prazos de vencimento próximos daqueles da respectiva obrigação do plano de pensão. A probabilidade de saída da
empresa antes de completar a elegibilidade à aposentadoria é nula.
3.14. Capital social
As ações ordinárias são classificadas no patrimônio líquido.
Os custos incrementais diretamente atribuíveis à emissão de novas ações são demonstrados no patrimônio líquido, em conta redutora do capital, líquidos de impostos.
3.15. Reconhecimento de Receitas
A receita de vendas inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela Companhia. Uma receita não é reconhecida se houver uma incerteza
significativa sobre a sua realização.
3.16. Receita financeira
A receita financeira é reconhecida com base no método da taxa de juros efetiva.
3.17. Julgamentos, Estimativas e Premissas Contábeis Significativas
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Companhia faz o uso de julgamentos e estimativas, com base nas informações disponíveis, bem como adota premissas que impactam
os valores das receitas, despesas, ativos e passivos e as divulgações de passivos contingentes.

                            

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