DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
¸O terceiro registro contábil refere-se à correção monetária pelo IPCA até 31/12/2022 dos valores de IPTU que serão devolvidos pela PMSP em função dos três deferimentos de
imunidade tributária, no valor de R$ 10.659 (nota explicativa nº 30.6), sendo: débito na conta do Ativo - Demais créditos a Receber - PMSP Curto e Longo Prazo, e, crédito na conta do
Resultado - Receitas Financeiras - Variação Monetária Ativa.
Registros contábeis relativos ao PIS/PASEP, à COFINS, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em função dos ajustes efetuados nos
itens precedentes:
Registro contábil de PIS e COFINS a recuperar R$ 1.551 (nota explicativa nº 6), sendo: debito na conta do Ativo - Cofins/PIS a recuperar, debito na conta do Resultado - Despesas
com PIS/PASEP s/Receitas Financeiras de R$ 69, debito na conta do Resultado - Despesas com COFINS s/Receitas Financeiras de R$ 426, crédito na conta do Resultado - Despesas com
PIS/PASEP sobre Outras Receitas R$ 365 e crédito na conta do Resultado - Despesas com COFINS sobre Outras Receitas de R$ 1.682.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
LOCAL DO IMÓVEL
Nº DO CONTRIBUINTE
VALOR DO
PRINCIPAL
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
ATÉ 31/12/2022
31.12.2022
PPI (BARRA FUNDA/VILA ANASTÁCIO/ETSP)
019.069.0001-9
29.515
5.564
35.079
098.005.0001-4
098.005.0004-9
097.037.0001-2
097.043.0001-8
097.053.0006-2
097.127.0003-8
097.127.0001-1
097.127.0005-4
097.127.0002-1
097.127.0004-6
097.053.0005-4
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.037.0001-2
737
171
908
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.043.0001-8
717
224
941
VILA ANASTACIO
098.005.0001-4
1.053
239
1.292
ETSP
097.053.0006-2
542
149
691
VILA ANASTACIO
098.005.0004-9
236
55
291
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.127.0002-1
3.884
717
4.601
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.127.0005-4
1.246
313
1.559
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.127.0001-1
52.573
6.363
58.936
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.127.0003-8
4.655
978
5.633
E T S P / JAG U A R É / FA P
097.127.0004-6
1.520
319
1.839
T OT A L
96.678
15.092
111.770
22. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A PAGAR
31.12.2022
31.12.2021
Processos Judiciais Trabalhistas a Pagar
299
599
Ordenados a Pagar
12
25
311
624
21.1. Processos Judiciais Trabalhistas a Pagar
Correspondem a parcelamentos de processos judiciais realizados pela Companhia, decorrentes de processos trabalhistas movidos por ex-funcionários e de empregados de serviços
terceirizados nas quais a CEAGESP possui responsabilidade subsidiária. A redução em relação a 31.12.2021 no valor de R$ 599 é decorrente do término dos pagamentos realizados em
parcelas iguais dos acordos judiciais assinados em 2021 de ação indenizatória movida por ex-funcionários.
23. PLR A PAGAR
31.12.2022
Provisão PLR a Pagar
4.293
Corresponde a Participação dos Lucros e Resultados destinados aos funcionários e dirigentes no exercício de 2022 cujo pagamento corresponderá a uma folha de pagamento
mensal e que não ultrapasse 6% sobre o lucro líquido apurado no período. No exercício de 2021 não houve registro de provisão do PLR.
A Companhia adotou o registro de provisionamento do PLR a partir de 2022.
24. CONTAS A PAGAR
31.12.2022
31.12.2021
Correntistas Credores
4.517
1.163
Contas a Pagar Diversos
615
509
Cauções e Retenções
70
70
Convênio SEAP
-
1.482
5.202
3.224
24.1. Correntistas
Nesta nomenclatura são registrados valores levantados judicialmente em processos de desapropriação de área e créditos de clientes. A conta Correntistas, trata-se de clientes
que efetuaram o pagamento de boletos em duplicidade ou a maior e restou um crédito a ser devolvido posteriormente. A variação a maior de R$ 3.354 em relação a dezembro de 2021
diz respeito principalmente a restituição do rateio com recuperação de IPTU no valor de R$ 3.464 que deverá ser devolvida aos permissionários no ano de 2023 por motivo da imunidade
tributária concedida pela Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP no período de 2022 conforme nota explicativa nº 20.3 aprovada em RD nº 52 de 08/12/2022.
24.2. Contas a Pagar Diversas
São registrados valores de honorários advocatícios de sucumbência, convênio com instituições financeiras referente a empréstimos consignados, entre outros.
24.3. Cauções e Retenções
Correspondem a valores recebidos como garantias de contratos para assegurar prejuízos advindos de não cumprimento dos objetos contratuais, pela falta de adimplemento de
obrigações previstas, prejuízos causados à Administração ou a terceiros, multas punitivas, dentre outras não conformidades.
24.4. Convênio SEAP
Este convênio foi realizado entre a CEAGESP e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca- SEAP, com investimentos na área industrial do Pescado do ETSP, recebido como
doação, no programa de modernização do setor. Esta etapa foi concluída e inaugurada em 2008. Em dezembro de 2022 foi emitido o Termo de Doação Nº 156/2022 de 14/12/2022
conforme D.O.U. de 16 de dezembro de 2022_seção 3_página 3 ref. Processo 21000.022714/2022-62. Doador: CNPJ 00.396.895/0001-25 - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, desde então o registrado desta doação foi reclassificada como resultado na conta de receitas, bem como, toda a sua depreciação no grupo de despesa
Indedutível.
25. DIVIDENDOS A PAGAR
31.12.2022
31.12.2021
Dividendos a Pagar
8.197
6.646
Os dividendos obrigatórios foram calculados sobre o Lucro Líquido Ajustado - LLA do exercício de 2022, conforme determina o artigo nº 202 da Lei 10.303 de 2001. O dividendo
deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social, conforme
determina o artigo nº 205, §3º, da Lei 6.404/76. Mantido em conta de reserva especial e atualizado pela taxa SELIC a partir do encerramento do exercício social até a data do seu respectivo
pagamento, nos termos do Decreto nº 2.673/98, art. 1º, § 4º.
26. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)
O saldo de R$ 1.595 na conta de AFAC refere-se a resíduos do aporte de capital realizado no valor de R$ 11.781, com data-base 31.12.2010, devidamente atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC, no período de 01.01.2011 até a data da realização da AGE realizada em 22.07.2011, cuja atualização foi contabilizada
mensalmente até a efetivação do aumento de capital ocorrido na data de 19 de abril de 2022.
Em 30 de dezembro de 2021 conforme a Lei nº 14.244 de 19 de novembro de 2021, houve nova entrada de recursos da União (Ministério do Desenvolvimento Regional) em
favor da CEAGESP no valor de R$ 3.599 referente participação no capital para a pavimentação de vias existentes nas dependências da Companhia localizadas na capital e no interior.
Aprovada em Ata de Reunião de Diretoria nº 07 de 03 de fevereiro de 2021 a celebração do convênio entre a CEAGESP e o Ministério do Desenvolvimento Regional que trata de Participação
no Programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Foi aprovada o aumento de capital de R$ 137.041 para R$ 142.235, conforme ata s/nº, em AGO e AGE realizadas em 19 abril de 2022. A variação maior de R$ 5.194 refere-
se a soma dos resíduos de aporte do AFAC-2015 no valor de R$ 1.595, bem como, do AFAC-2021 no valor R$ 3.599 efetivados naquela data.
27. PROVISÕES JUDICIAIS
31.12.2022
31.12.2021
Provisões trabalhistas - CEAGESP
3.441
3.944
Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros
3.401
2.570
Provisão para Riscos Cíveis
2.044
4.971
Provisão para Riscos Fiscais
1.968
1.650
Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP
1.174
1.405
12.028
14.540
As provisões são constituídas com base em dados da classificação jurídica, e em atendimento do CPC 25 - "Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes", face às perdas
consideradas prováveis, em processos judiciais cíveis, fiscais e trabalhistas relevantes no período entre 31 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022.
27.1. Provisões trabalhistas - CEAGESP
Conta destinada a classificar as provisões para contingências trabalhistas. Houve redução de R$ 503 em comparação a 31 de dezembro de 2021.
27.2. Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros
Conta destinada a classificar as provisões para contingências trabalhistas de terceiros. O aumento foi de R$ 831 em comparação a 31 de dezembro de 2021.
27.3. Provisão para Riscos Cíveis
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações cíveis. Houve redução de R$ 2.927 em comparação a 31 de dezembro de 2021.
27.4. Provisão para Riscos Fiscais